A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), retirou os presidentes da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (Agereg), Paulo da Silva, e da Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran), Ciro Vieira Ferreira, da comissão processante responsável por investigar as causas que levaram à intervenção na concessão do transporte coletivo operado pelo Consórcio Guaicurus.
A mudança foi oficializada por meio do Decreto nº 16.714, de 4 de agosto, publicado no Diário Oficial de Campo Grande (Diogrande) desta terça-feira (11). O ato altera a composição definida menos de um mês antes pela própria prefeita, no Decreto nº 16.694, de 15 de julho.
Na formação original, a comissão era composta pelo procurador municipal Edmir Fonseca Rodrigues, pelo presidente da Agereg, Paulo da Silva, e pelo presidente da Agetran, Ciro Vieira Ferreira.
Com a alteração, somente Edmir permanece no grupo. Paulo e Ciro foram substituídos por Wellington Albuquerque Assis Ton e Luciano Assis Silva. O novo decreto não apresenta justificativa para a troca dos integrantes.
Apesar da retirada dos dois presidentes, servidores ligados às duas agências permanecem na comissão.
Wellington Albuquerque Assis Ton é advogado e ocupa cargo de assessor-governamental III na Agetran. Em setembro do ano passado, ele também foi designado para integrar a Comissão de Julgamento de Defesa de Autuação (CJDA) da agência.
Já Luciano Assis Silva é diretor de Estudos Econômico-Financeiros da Agereg e tem atuação diretamente relacionada à análise da concessão do transporte coletivo. Formado em Administração, ele ingressou na agência em 2023 e assumiu a diretoria em abril de 2024.
Luciano, inclusive, foi ouvido em 2025 pela CPI do Transporte Coletivo da Câmara Municipal. Na ocasião, prestou esclarecimentos sobre o acompanhamento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e sobre a fiscalização exercida pela agência.
A comissão processante foi criada em julho para conduzir o procedimento administrativo previsto na Lei Federal nº 8.987/1995, a Lei das Concessões, após a Prefeitura decretar intervenção no Contrato de Concessão nº 330/2012, firmado com o Consórcio Guaicurus.
O procedimento tem entre seus objetivos comprovar as causas que determinaram a intervenção, apurar eventuais responsabilidades da concessionária, de seus administradores e de terceiros, além de examinar possíveis irregularidades operacionais, administrativas, financeiras e contratuais.
A comissão também deverá avaliar o cumprimento das obrigações contratuais, regulatórias e legais assumidas pelo Consórcio Guaicurus e reunir elementos para a Prefeitura decidir sobre a manutenção ou cessação da intervenção e até uma eventual extinção da concessão.
Entre as atribuições do colegiado estão requisitar documentos e informações, colher depoimentos, determinar diligências, inspeções e perícias e assegurar ao Consórcio Guaicurus o contraditório e a ampla defesa.
Ao término do procedimento, o grupo terá de elaborar relatório conclusivo com os fatos apurados, análise das provas, identificação das causas da intervenção, indicação de eventuais responsabilidades e recomendação sobre as providências administrativas a serem tomadas.
O prazo máximo estabelecido para a conclusão do procedimento é de 180 dias.
