Empresas que solicitarem licenciamento sanitário em Campo Grande terão de cumprir novas exigências a partir de 1º de novembro. A Gerência de Vigilância Sanitária e Ambiental (GVISA) passará a exigir informações complementares já na abertura dos processos, com o objetivo de reduzir pedidos posteriores de documentos e agilizar a análise.
A mudança vale para empresas com mais de um Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) registrado no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no alvará de localização. Esses estabelecimentos deverão informar quais atividades cadastradas são efetivamente exercidas.
Já empresas com CNAE de transporte ou entrega rápida terão de especificar os tipos de produtos transportados.
O preenchimento ficará sob responsabilidade do representante legal da empresa, que deverá fornecer informações compatíveis com as operações realizadas. Dados incorretos ou incompletos podem gerar pedidos de esclarecimento e atrasar a tramitação.
Segundo a GVISA, as declarações já faziam parte dos procedimentos de licenciamento, mas podiam ser solicitadas durante a análise. A partir de novembro, a entrega será obrigatória na abertura dos processos para os estabelecimentos enquadrados nas situações previstas.
A exigência da Declaração de Atividades Econômicas tem como fundamento o artigo 14 da Resolução Sesau nº 946/2025, que prevê a informação das atividades econômicas e a possibilidade de inspeção sanitária prévia, quando necessária, para verificar os dados apresentados.
As novas exigências não substituem os demais documentos necessários para o licenciamento. A Prefeitura não informou quantas empresas serão afetadas nem estimou quanto tempo poderá ser economizado na análise dos pedidos.
