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Hoje, 15 de março, Dia Mundial do Consumidor. As significativas mudanças legislativas ocorridas no século XX demonstraram a necessidade do desenvolvimento jurídico. Se é verdade que somos o que fazemos, mas somos, principalmente, o que fazemos para mudar estamos, ainda um pouco distantes do ponto de equilíbrio entre fornecedor e consumidor. Lamentavelmente, o que tenho observado é que a maioria dos consumidores não exercita o seu direito de cidadão, permitindo, dessa maneira, que as empresas prestadoras de serviços, de um modo geral, imponham as suas condições, desrespeitando os consumidores e ofendendo tanto o Código Civil como o Código de Defesa do Consumidor. Ora, tivemos significativas mudanças legislativas nos anos anteriores que se preocuparam com o desenvolvimento jurídico-social. Novas leis e direitos foram inseridos, tais como o direito ao consumidor, o ambiental, o espacial, os direitos genéticos, etc. Devemos, agora, conhecer melhor esses direitos para que saiam da teoria para a prática. É verdade que, com acesso ao seu próprio Código de Defesa, mesmo sem decorar os seus artigos, nosso personagem principal está atento às filas, as cobranças indevidas, aos danos e demais abusos que antes permaneciam da obscuridade dos paradigmas que atacam diretamente o ser mais indefeso. Antes do Código de Defesa do Consumidor, que comemora 20 anos, a fiscalização aos fornecedores era mais restrita e os consumidores desinformados, não reclamavam uma vez que, se o fizessem, não surtiria qualquer efeito. O consumidor quer ser bem atendido e tem esse direito, a qualquer momento em que resolve adquirir um serviço ou produto, assim como espera por um padrão de qualidade que satisfaça e valide a sua escolha. As empresas brasileiras precisam melhorar, mas a sociedade precisa estar mais atenta aos seus direitos. Isso será uma grande vitória. Também não vou tapar os olhos e declarar que tudo está ruim, porque estaria me contradizendo, seria a chamada “propaganda enganosa”. Mas precisamos melhorar. As companhias telefônicas, os bancos, as concessionárias, planos e seguros de saúde continuam liderando o ranking de reclamações, o que ocorre há anos, com insatisfatórias perspectivas de melhora. Mesmo com todas as conquistas, nós, consumidores, ainda temos que trabalhar duro para adquirir um bom produto ou serviço. Ainda são longas esperas para sermos atendidos por uma máquina, recebermos respostas gravadas previamente e quase inúteis dadas por um “robô” ou passarmos horas a fio no telefone para frustrantes e irritantes tentativas. Em cada uma dessas situações, viramos meros coadjuvantes espremidos por centenas de fornecedores que sobem na vida, usando o consumidor como seu palco de atuação. Mas, como a regra determina que a conscientização gera o desenvolvimento, temos sim o que comemorar. Afinal, o consumidor mais atento e informado já percebe diferença nas relações de consumo e os efeitos disso no plano social, econômico e ambiental. Isso torna as empresas mais conscientes e preocupadas com os valores que propaga. A responsabilidade também é das figuras públicas que são grandes instrumentos de fiscalização de uma sociedade consumista. Em Mato Grosso do Sul, as conquistas podem ser comemoradas com “motivos em dobro” afinal, uma CPI gerou, quase que de forma inédita no País, resultados positivos que obrigaram certa concessionária a devolver o que devia aos mais de 710 mil consumidores envolvidos. Com certeza, uma luz no final do túnel. Enquanto parlamentar, afirmo que as conquistas nos anos anteriores, servem como combustível para o surgimento de propostas para um futuro muito próximo que defendam o consumidor. E para facilitar a fiscalização propus o projeto que resultou na Lei nº 3640, que obriga os Shopping Centers, empreendimentos comerciais e supermercados a disponibilizarem espaço para a implantação de postos de atendimento do Procon. Mais uma vez com objetivo de proteger o consumidor, a Lei de nº 3749 foi instituída para vedar a inscrição dos nomes de usuários nos cadastros de restrição ao crédito - SPC E SERASA - por falta de pagamento das contas de consumo oriundas da prestação de serviços públicos (água, luz, etc.). Afinal são serviços essenciais, e mais do que as relações comerciais temos que valorizar a vida. Enfim, todos nós somos consumidores e temos que nos respeitar mutuamente. Devemos acreditar na Justiça, procurá-la quando a situação exigir, evitando, dessa forma, os abusos que vêm sendo sistematicamente praticados contra os consumidores. Desejo neste dia que continuemos nossa manifestação, que tem gerado resultados, a passos largos para a conscientização e não voltemos jamais, a caminharmos na esteira do desrespeito e do esquecimento de nossos direitos.

Cidades

Veículos batem de frente e três pessoas da mesma família morrem na BR-267

Motorista de um Virtus tentou fazer uma ultrapassagem, quando colidiu de frente com um Corolla; todas as vítimas estavam no veículo atingido

16/12/2025 18h36

Veículos bateram de frente e três pessoas da mesma família morreram Foto: Divulgação / PRF

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Três pessoas morreram em um acidente envolvendo dois carros de passeio, na manhã desta terça-feira (16), na BR-267, em Nova Alvorada do Sul. O acidente aconteceu durante uma tentativa de ultrapassagem.

De acordo com informações da PRF, um veículo Toyota Corolla, com placas de São Miguel de Guaporé (RO), seguia no sentido Nova Alvorada do Sul a Distrito de Casa Verde, enquanto um Virtus, com placas de Três Lagoas, seguida no sentido contrário.

Na altura do km 177, os veículos bateram de frente. Segundo testemunhas, o Virtus teria tentado fazer uma ultrapassagem e acabou colidindo com o Corolla.

Com o impacto da batida, duas passageiras no Corolla, de 55 e 73 anos, morreram na hora. Um outro passageiro, de 74 anos, chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos e morreu posteriormente no hospital. O motorista, de 53 anos, não teve ferimentos graves.

Conforme informações, as vítimas eram a esposa, pai e mãe do motorista.

No Virtus estavam o condutor e um passageiro, de 42 e 37 anos, respectivamente. Ambos tiveram lesões consideradas leves e foram encaminhados ao hospital em Nova Andradina, mas não correm risco de morte.

Ainda segundo a PRF, foi realizado o teste do bafômetro nos motoristas, com resultado negativo para alcoolemia em ambos.

Informações preliminares são de que a família que estava no Corolla saiu de Rondônia para visitar familiares no interior de São Paulo.

Durante os trabalhos de resgate e perícia, parte da pista ficou interditada. As causas do acidente serão investigadas pela Polícia Civil.

Outro acidente com duas mortes

Na madrugada desta terça-feira (16), outro acidente deixou duas pessoas mortas e três feridas, na BR-158, em Três Lagoas.

Conforme reportagem do Correio do Estado, Fernanda Taina Costa da Silva, de 28 anos, conduzia um Fiat Palio, e Fernando Marconi Ramos, de 27 anos, trabalhava como moto-entregador. Ambos colidiram em ua região conhecida como anel viário Samir Tomé.

No Palio conduzido, além da motorista estavam três crianças, de 9 anos, 5 anos e nove meses, que tiveram de ser levadas ao Hospital Regional, mas o estado de saúde de todas era considerado estável. As três estavam no banco traseiro e as duas maiores estavam conscientes e orientadas.

Imagens divulgadas pelo site 24hnewsms mostram que a motocicleta atingiu a parte frontal do veículo e o piloto acabou sendo jogado sobre o para-brisa, do lado da condutora.

Embora não haja testemunhas, os policiais que atenderam à ocorrência constataram sinais de frenagem da moto, que a moto seguia pelo anel viário no sentido ao shopping Três Lagoas, quando foi atingida frontalmente pelo carro, que teria invadido a pista contrária por motivos ainda ignorados.

Cabe recurso

Jogo do bicho: deputado Neno Razuk é condenado a 15 anos de prisão

Condenação foi proferida pela 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

16/12/2025 17h45

Deputado estadual Neno Razuk (PL) Foto: Wagner Guimarães / Alems

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O deputado estadual Roberto Razuk Filho, conhecido como Neno Razuk (PL), foi condenado a 15 anos e 7 meses de prisão, apontado como o "cabeça" de um grupo criminoso para tomar o controle do jogo do bicho em Campo Grande. A condenação foi proferida pela 4ª Vara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) nesta segunda-feira (15) e sentencia outras 11 pessoas.

Conforme os autos do processo que corre em segredo de Justiça, os réus tentaram anular a condenação sob pedindo a nulidade das investigações. Em resposta ao Correio do Estado, André Borges, advogado de defesa do deputado, disse que irá recorrer da sentença. "Defesa certamente recorrerá; processo está longe de encerrar; Neno confia na decisão final da justiça", declarou.

Condenações

Carlito Gonçalves Miranda 10 anos, 9 meses e 24 dias de reclusão, em regime fechado; Não tem o direito de recorrer em liberar e segue sendo procurado;
Diogo Francisco 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto; terá o direito de recorrer em liberdade;
Edilson Rodrigues Ferreira 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto; terá o direito de recorrer em liberdade;
Gilberto Luis dos Santos 16 anos, 4 meses e 29 dias de reclusão, em regime fechado; permanecerá preso;
José Eduardo Abduladah 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime fechado; permanecerá em prisão domiciliar;
Júlio Cezar Ferreira dos Santos 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto; terá o direito de recorrer em liberdade;
Manoel José Ribeiro 13 anos, 7 meses e 1 dia de reclusão, em regime fechado; permanecerá preso;
Mateus Aquino Júnior 11 anos e 7 meses de reclusão, em regime fechado; não terá o direito de recorrer em liberdade e segue sendo procurado;
Roberto Razuk Filho 15 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime fechado; terá o direito de recorrer em liberdade;
Taygor Ivan Moretto Pelissari 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclisão, em regime fechado; não terá o direito de recorrer em liberdade e segue sendo procurado;
Valnir Queiroz Martinelli 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto; terá o direito de recorrer em liberdade;
Wilson Souza Goulart 4 anos, 2 meses e 22 dias de reclusão, no semiaberto; terá o direito de recorrer em liberdade;

Buscas

Em novembro deste ano, o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), apreendeu mais de R$ 300 mil durante a operação deflagrada contra alvos ligados à família Razuk. A ação, realizada em conjunto com o Batalhão de Choque da Polícia Militar, também resultou na prisão de três familiares do deputado estadual Neno Razuk.

Foram detidos o pai do parlamentar, Roberto Razuk, e os irmãos Rafael Razuk e Jorge Razuk. Segundo informações, além do montante em dinheiro, equipes recolheram armas, munições e máquinas supostamente usadas para registrar apostas do jogo do bicho.

Os materiais foram apreendidos durante o cumprimento dos 20 mandados de prisão preventiva e 27 de busca e apreensão executados em Campo Grande, Dourados, Corumbá, Maracaju e Ponta Porã, além de endereços no Paraná, Goiás e Rio Grande do Sul.

Em Dourados, viaturas foram vistas logo cedo em bairros como Jardim Água Boa e Vila Planalto. A residência de Roberto Razuk foi um dos principais pontos de ação, onde agentes recolheram malotes.

Outro alvo da operação é Sérgio Donizete Balthazar, empresário e aliado político, proprietário da Criativa Technology Ltda., que no início deste ano ingressou no Tribunal de Justiça com mandado de segurança para tentar suspender a licitação da Lotesul, estimada em mais de R$ 50 milhões.

Também aparecem entre os alvos o escritório de Rhiad Abdulahad e Marco Aurélio Horta, conhecido como "Marquinho", chefe de gabinete de Neno Razuk e funcionário da família há cerca de 20 anos.

A família Razuk, já foi alvo de apurações relacionadas ao jogo do bicho em Mato Grosso do Sul. A ação é tratada pelo Ministério Público como uma nova fase dessas investigações.

FASES

Em outubro de 2023, antes das fases da Successione, a Polícia Civil fez uma apreensão de 700 máquinas da contravenção, semelhantes a máquinas de cartão utilizadas diariamente em qualquer comércio, sendo facilmente confundidas.

As prisões foram desencadeadas a partir da deflagração das fases da Operação Successione, que começou no dia 5 de dezembro de 2023. Na ocasião, foram cumpridos 10 mandados de prisão e 13 mandados de busca e apreensão. Foi nesta fase que os ex-assessores parlamentares de Neno Razuk foram pegos.

Duas semanas depois, no dia 20 de dezembro, foi deflagrada a segunda fase da operação, com o cumprimento de 12 mandados de prisão e 4 de busca e apreensão. Ela foi realizada após investigações do Gaeco apontarem que a organização criminosa continuou na prática do jogo do bicho, além de concluírem que policiais militares também atuavam nesta atividade.

No dia 3 de janeiro do ano passado, chegou a vez da terceira fase da operação, com mais dois envolvidos presos pela contravenção na Capital.

A disputa pelo controle do jogo ilegal em Campo Grande se intensificou após a prisão de Jamil Name e Jamilzinho, durante a Operação Omertá, em 2019, que eram apontados pelas autoridades como os donos do jogo do bicho em Mato Grosso do Sul.

Quatro anos depois, Jamil Name Filho foi condenado a 23 anos de reclusão, após um julgamento de três dias.

O termo italiano "Successione" que dá nome a operação, é uma referência a disputa pela sucessão do jogo bicho em Campo Grande após a operação Omertá. A decisão desta terça-feira cabe recurso.

**Colaborou Felipe Machado

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