Nos tempos idos, um dia os sábios criaram a frase que segundo a qual o castigo vem sempre a cavalo. Baseavam-se, certamente, na velocidade equina, uma vez que naquelas épocas não existiam os poderosos e velozes veículos de hoje. Portanto, o cavalo era o que existia de mais rápido, respaldando de verdade o muito antigo dito popular. Pois bem. A nossa egrégia Câmara Municipal acabou de sentir os efeitos práticos desse quase provérbio popular: mal deu entrada, no Judiciário, com pedido de liminar contra a suposta redução do duodécimo do Legislativo, já levou o seu castigo. O juiz Ricardo Galbiati, da Vara da Fazenda Pública, negou, de pronto, a solicitação. Argumentando, de forma correta, que não se pode decidir nenhum pedido do tipo que se fez, com base em não mais do que meras suposições e puras especulações. “O que há, claramente, é impetração de segurança contra uma lei em tese”. A argumentação do procurador-geral da Câmara de Campo Grande apresenta, como justificativa, a suposição de que o duodécimo será menor. E que, por isso mesmo, os recursos a ser disponibilizados serão insuficientes para administrar a Casa de Leis. A redução de recursos é, na verdade, simples dedução do que prescreve a Emenda Constitucional 58, que criou milhares de vagas a mais em todos os legislativos brasileiros, numa decisão que causou polêmica. No caso específico de Campo Grande, se um Legislativo com 21 vereadores pouco ou quase nada faz, qual a verdadeira necessidade de se aumentar esse número para 28 edis? Na época da votação da PEC 58, os presidentes municipais de legislativos não disseram sequer uma palavra de protesto contra a emenda constitucional. Silenciaram-se, mesmo sabendo que ela previa o aumento do número de vereadores e a redução do percentual a ser repassado pelas prefeituras para manter funcionando as gigantescas (e pouco necessárias casas de lei). A PEC não estipula a redução do “quantum” a ser repassado às Câmaras. Certamente sabendo que, ano após ano, o montante só aumenta, de forma considerável. E que, portanto, mesmo caindo o percentual, dificilmente cairá o montante de recursos, em função até mesmo do crescimento das receitas municipais. Ano passado, a presidência da Câmara Municipal de Campo Grande devolveu ao prefeito Trad Filho cerca de R$ 3 milhões que teriam sobrado dos repasses mensais da prefeitura, acumulados ao longo do ano e que não foram gastos, porque não havia despesas. Sinal claro de que não há como se falar em falta de dinheiro, para sustentar novos vereadores no futuro e, muito menos, para a atual composição. No caso do Legislativo campo-grandense, o castigo não apenas veio a cavalo, como veio a galope.
COBRANÇA
MP quer documentos da Prefeitura que expliquem critérios adotados no aumento do IPTU
Na última terça-feira (13), a prefeita Adriane Lopes (PP) vetou o projeto de lei que suspendia a taxa do lixo, cobrada juntamente nos carnês
15/01/2026 18h30
Foram expedidos ofícios para a Secretaria Especial da Casa Civil, a Secretaria Municipal de Governo (Segov) e a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) Foto: MPMS
A 67ª Promotoria de Justiça instaurou procedimento administrativo para apurar eventuais irregularidades do Município de Campo Grande na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Moradores da Capital procuraram a Ouvidoria do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) para reclamar sobre a redução do desconto para pagamento à vista (de 20% para 10%) e do aumento excessivo da taxa de lixo.
Como providência inicial, foram expedidos ofícios para a Secretaria Especial da Casa Civil, a Secretaria Municipal de Governo (Segov) e a Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), visando obter a documentação relativa aos índices.
Foi solicitada a explicação sobre os critérios objetivos e parâmetros técnicos adotados para a definição do percentual de reajuste aplicado, assim como os parâmetros exigidos para a elaboração do Perfil Socioeconômico Imobiliário (PSEI) em Campo Grande, dentre outros elementos técnicos, econômicos e jurídicos acerca do aumento no valor a taxa de coleta de lixo.
Os ofícios foram remetidos no retorno do recesso forense, após a instauração do feito, e estão no aguardo das respostas.
Projeto vetado
Na terça-feira (13), a prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), vetou o projeto de Lei Complementar n. 1.016/2026, aprovado no dia 12, o qual suspendia a taxa do lixo cobrada juntamente com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
O Executivo argumenta que a proposta invade competência do Município para regulamentar e executar serviço público e administrar o lançamento tributário (vício formal de iniciativa e vício material por violação à separação de poderes).
Além disso, o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) cita a Doutrina Chenery, a qual diz que "em matérias técnico-complexas, o controle externo deve se concentrar na legalidade, coerência e racionalidade mínima do ato, não sendo adequado substituir a motivação e o mérito técnico da Administração por fundamento reconstruído externamente".
Por fim, diz que o PLC "implica renúncia de receita e criação de despesa, sem observância das exigências de estimativa e compensação fiscal impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), em afronta ainda às diretrizes e mandamentos do marco federal do saneamento".
Aumento
A mudança do PSEI provocou reclamações institucionais e na Câmara de Vereadores, que reverberaram as queixas de suas bases. O maior motivo é que a incidência do PSEI fez a taxa do lixo disparar em vários bairros, sobretudo na região Oeste, como Mata do Jacinto, Chácara dos Poderes e Jardim Noroeste, disparar.
O aumento do IPTU provocou uma enxurrada de ações na Justiça. Há mandados de seguranças de pessoas físicas, de uma associação, e até mesmo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) contra o aumento do IPTU.
SESAU
Medicamentos para a rede pública continuam chegando na Capital
Ao todo, a prefeitura afirmou que o abastecimento de medicamentos está 80% completo
15/01/2026 18h15
Abastecimento de remédios continua na Capital Divulgação / Sesau
Após compra de mais de 30 milhões de medicamentos, a Prefeitura Municipal de Campo Grande recebeu, nesta quinta-feira (15), um novo lote de remédios e insumos para abastecimento da rede municipal de saúde, através da Secretaria de Saúde (Sesau).
A quantidade exata dos medicamentos não foi divulgada, mas, em nota, afirmou ao Correio do Estado que já foi atingido 80% do abastecimento de medicamentos da Capital.
Os materiais chegam ao almoxarifado central e passam por etapas de conferências e armazenamento até serem distribuídos às unidades, de acordo com a demanda de cada uma, seguindo critérios técnicos, operacionais e a disponibilidade dos itens.
O órgão afirmou, ainda, que os remédios devem continuar chegando ao longo de todo o mês de janeiro, desde a primeira semana do mês "e deve continuar entrando até o início de fevereiro".
O movimento faz parte de uma série de promessas feitas em 2025, tanto pelo finado Comitê Gestor da Saúde, como do novo secretário da Pasta, Marcelo Vilela.
Ainda em novembro do ano passado, o então Comitê Gestor afirmou em reunião na Câmara Municipal que a expectativa era de que a rede pública estivesse 100% abastecida ainda em janeiro de 2026.
Já nos primeiros dias deste ano, a Prefeitura afirmou em nota ao Correio do Estado, que realizou uma grande compra para recompor os estoques de remédios de Campo Grande, tendo adquirido “cerca de 32 milhões de unidades – entre comprimidos, ampolas e frascos – com chegada prevista para os próximos dias, garantindo o atendimento da Rede Municipal de Saúde”.
Com isso, a Sesau afirmou que a regularização está em fase final, com programação para atingir cerca de 90% de cobertura da rede pública de saúde.
A medida veio após uma crise aguda no abastecimento de medicamentos na Capital durante o ano de 2025, onde o Ministério Público não descartou a possibilidade de entrar na justiça para pedir uma intervenção do governo do Estado na saúde pública do município.
No mês de setembro, foi realizado um inquérito civil para apurar as falhas na gestão da Assistência Farmacêutica da Sesau, para investigar o fato da falta de remédios. Na época, o MP classificou a situação como “gravíssima”.
Em resposta, a Sesau reconheceu as falhas e relatou que foram realizadas licitações e compras emergenciais, além de negociações com fornecedores para a quitação de débitos e regularização do fornecimento dos insumos.
Em dezembro, o Procurador-Geral da Justiça do MPMS, Romão Avila Milhan Júnior, afirmou, em um encontro com a imprensa, que a esperança era de que os problemas fossem resolvidos em um consenso entre o MPMS, a Prefeitura de Campo Grande e o governo do Estado, mas, caso não acontecesse, o órgão poderia entrar com pedido na Justiça para ações mais drásticas.
Verba
A Saúde conta com um terço do orçamento do Município. Para o ano de 2026, o valor estimado é de R$ 2,25 bilhões, dos R$ 6,97 bilhões totais previstos.
Além destes, a senadora Tereza Cristina (PP) anunciou durante a posse de três novos secretários no último dia 8 que a Capital deve receber R$ 20 milhões para investimento na Saúde.
Segundo a senadora, a verba já está empenhada e parte deve ser usada para compra de medicamentos.
Na cerimônia, o secretário da Saúde empossado, Marcelo Vilela, disse que parte do dinheiro é para destinação à atenção primária e parte para a média e alta complexidade, sem detalhar o montante destinado a cada um.
Disse ainda que os principais desafios encontrados apontado por pacientes, são a demora no atendimento e a falta de medicamentos, e garantiu que ambos já estão em fase de regularização.
Conforme o secretário, a compra de remédios já foi iniciada e 80% dos medicamentos já estão no almoxarifado, enquanto outros insumos "estão chegando" para regularização nas unidades de saúde.
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