Os produtores rurais de Mato Grosso do Sul que venderam seus produtos para a indústria nos últimos dez anos, podem agora entrar com ações na justiça e reaver o Funrural cobrado ilegalmente durante 22 anos pelo Governo Federal. O prazo para procurar a Justiça é até maio e o valor que pode ser resgatado dos cofres federais atinge valores estratosféricos em Mato Grosso do Sul, Estado cuja base econômica está quase toda no agronegócio. Serão muitos milhões de reais se um número grande de produtores decidir entrar com ação para recuperar o dinheiro pago durante anos. O levantamento das cifras está sendo elaborado pelo advogado Leonildo Cunha, que trabalha em conjunto com escritórios jurídicos de vários estados brasileiros para reaver o dinheiro. Nos estados de Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul (11 mil ações), milhares de ações já foram impetradas e muitas delas já tiveram ganho de causa e outras estão tendo ganho de causa. “A vitória na justiça é líquida e certa, basta que o produtor requeira o que lhe foi cobrado ilegalmente”, esclarece o advogado. No dia 2 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal publicou acórdão do ministro Cezar Peluso decidindo que a cobrança do Funrural é inconstitucional porque representa uma dupla tributação. Em votação no plenário, os ministros do Supremo Tribunal Federal consideraram inconstitucional a cobrança, ao julgar o Recurso Extraordinário do Frigorífico Mataboi S/A, recurso este interposto a partir de Mato Grosso do Sul. O advogado Leonildo esclarece que a bitributação foi constatada em decorrência da existência da Lei Complementar da Presidência da República, de número 11, de 25 de maio de 1971, que instituiu o Funrural – Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural, no governo do Presidente Emílio Garrastazu Médici, e da Lei de Unificação do Sistema Único de Saúde, criada com a promulgação da Constituição de 1988, quando os produtores passaram a pagar contribuição previdenciária ao INSS, além do pagamento ao Funrural. “O produtor rural passou a ter duas arrecadações para custear os serviços de saúde e previdência, ou seja o desconto do INSS e o Funrural e isto é ilegal”, esclarece o advogado. A Lei do Funrural foi julgada inconstitucional pelo princípio da bitributação e o dinheiro arrecadado nos últimos dez anos deve retornar a quem de direito, “mesmo diante do fato de que o Governo cobrou indevidamente o Funrural há 22 anos”. Recuperação milionária Como exemplo dos valores que podem ser recuperados judicialmente, o advogado apresenta números de uma safra de soja com a produção média de 50 sacas por hectare numa área de 60 mil/ha. Sobre cada saca comercializada ao preço de R$ 30, o Governo Federal cobrou 2,3%, o que totaliza R$ 2.070 milhões de imposto retido sobre a produção vendida à indústria cerealista. “Vamos multiplicar este valor por 10 anos e teremos R$ 20.700 milhões, valor que pode ser resgatado através da ação judicial, correspondente a apenas uma propriedade de porte médio”, calcula Leonildo Cunha. Isto sem contar a safrinha desta mesma propriedade. “Mais de R$ 30 milhões podem ser resgatados com relação à produção a cada 60 mil hectares, uma média de R$ 500 mil por mil hectare produzido”, calcula Leonildo Cunha. No caso da atividade pecuária, ele faz o seguinte prognóstico: “considerando abates diários da ordem de 10 mil cabeças por dia em Mato Grosso do Sul, vezes R$ 1.000 cada uma, obtemos R$ 10 milhôes pela venda e geramos R$ 230 mil de Funrural. Supomos que o pecuarista vendeu esta quantidade durante 300 dias ao ano, foram gerados R$ 69 milhões de imposto recolhido ao Governo Federal. Multiplica- se isto por 10 anos e teremos R$ 690 milhões pagos, exatamente o dinheiro que ele deve solicitar o resgate pela cobrança indevida.” A tramitação do processo é sem audiência, apenas com prova documental e com a utilização da internet os tribunais estão mais rápidos. “Está enganado aquele que pensa que a ação poderá demorar muito.” Cunha faz questão de estar neste movimento nacional, por acreditar que o produtor rural enfrenta situação difícil para custear a sua produção, além do que o ganho das ações representará injeção de milhões de reais em recursos nas economias dos municípios e um número ainda maior se levar em conta a injeção de dinheiro na economia do Estado como um todo.
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Ações garantem na justiça devolução de milhões do Funrural
Ações garantem na justiça devolução de milhões do Funrural
escândalos
Alvo da Spotless, empreiteira vai reconstruir rodovia pivô da Lama Asfáltica
Empresa registrada em Campo Grande desde abril de 2024 venceu licitação de R$ 61,5 milhões para reconstruir parte dos 85 km da MS-180
13/02/2026 13h01
Concluída no final de 2014, a MS-180 começou a desmoronar meses depois da conclusão dos trabalhos e por isso virou alvo de investigação
Alvo da Operação Spotless, que em setembro do ano passado resultou na prisão do prefeito de Terenos por conta de um grande esquema de corrupção, a empreiteira JPL Gomes Engenharia, saiu vencedora da licitação para "refazer" a MS-180, rodovia que sofreu uma série de desmoronamentos e foi um dos principais pivôs do escândalo da operação Lama Asfáltica.
Para corrigir uma série de pontos críticos ao longo dos 85 quilômetros entre as cidades de Juti e Iguatemi, a empreiteira vai faturar pelo menos R$ 61.547.209,40, conforme dados disponíveis na ata da licitação divulgada pela Agesul. Falta somente homolgar o certame.
Da disputa participaram seis empreiteiras e a vencedora ofereceu deságio de 1,6%, o equivalente a R$ 1 milhão abaixo do valor máximo estipulado no edital de licitação.
Embora esteja registrada em São José do Rio Preto (SP) desde 2011, empreiteira com o mesmo nome está registrada na Avenida Afonso Pena, em Campo Grande, desde abril de 2024.
Em setembro do ano passado, a residência de um dos proprietários foi alvo de um dos 59 mandados de busca e apreensão cumpridos pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Além disso, os investigadores também recolheram documentos na sede da empreiteira JPL.
Por conta dos indícios de fraude em contratos que somam em torno de R$ 16,5 milhões, o prefeito de terenos, Henrique Wancura Budke, ficou preso durante 24 dias e atualmente segue com tornozeleira e afastado do cargo. Uma casa avaliada em R$ 2,4 milhões, granja de suínos, bovinos de raça e centenas de hectares de terras estão entre os indícios de que comandava um bem estruturado esquema de corrupção.
Até agora, porém, tanto o político quanto os empresários envolvidos na investigação Spotless não foram julgados e por conta disso não existe impedimento legal para que a JPL vença licitações públicas.
Com menos de dois anos de existência em Campo Grande, é a primeira vez que a empreiteira fará alguma obra de grande porte para o Governo do Estado. Ela suplantou concorrentes como a gigante Caiapó, que faz parte do consórcio vencedor da licitação para administrar 870 quilômetros da chamada rota de celulose.
Além disso, a Caiapó integra o consórcio que está construíndo o acesso à ponte sobre o Rio Paraguai, em Porto Murtinho, e está concluindo os trabalhos do lote quatro da pavimentação da BR-419, em Aquidauana. Juntas, estas duas obras do Governo Federal somam mais de R$ 630 milhões
LAMA ASFÁLTICA
Envolvida num escândalo recente, a empreiteira "novata" ficará responsável pela reconstrução da MS-180, que por sua vez foi pivô de um dos maiores escândalos de corrupção da história de Mato Grosso do Sul, a Lama Asfáltica, que até hoje está com uma série de ações tramitando em diferentes esferas judiciais.
O prejuízo estimado, à época, chegava a meio bilhão de reais, envolvendo contratos milionários para pavimentação de rodovias, aquisição de propriedades rurais e até compra de aeronaves. Ao longo de suas fases, a operação expôs conexões entre empresários, agentes públicos e políticos, consolidando-se como uma das maiores ofensivas contra a corrupção no Estado.
A pavimentação da rodovia foi concluída em 2014 e desde então sofreu uma série de desmoronamentos. Os primeiros ocorreram já em 2015, alguns meses depois da conclusão da obra.
Nos anos seguintes, em praticamente todas as temporadas de chuva foram registrados episódios de interdição por conta dos desmoronamentos, possivelmente decorrentes das falhas de drenagem.
As intervenções de agora, segundo o edital, serão feitas ao longo de 85 quilômetros, começando no entroncamento com a MS-289 até o entroncamento com MS-295. O trecho corresponde ao asfalto construído no final da segunda administração do ex-governador André Puccinelli.
E justamente pelo fato de a rodovia não suportar chuva é que ela foi um dos principais alvos da operação Lama Asfáltica, escândalo que chegou a resultar na prisão do ex-governador André Puccinelli e de seu secretário de obras, Edsono Giroto.
Apontada como serviço mal feito, conforme relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), a rodovia virou alvo de uma batalha judicial envolvendo o ex-governador André Puccinelli e seu sucessor, Reinaldo Azambuja.
Por meio da Procuradoria-Geral de Mato Grosso do Sul (PGE-MS), Azambuja recorreu à Justiça para tentar obrigar o ex-governador a devolver boa parte dos R$ 119 milhões (valor já corrigido) gastos na pavimentação da MS-180.
No começo de 2022 o governo obteve o direito de receber em torno de R$ 8,3 milhões dos R$ 66 milhões gastos originalmente, sem correção monetária, solicitados pela PGE, mas até agora nada foi devolvido.
Em dezembro de 2015 e janeiro de 2016, vários trechos da rodovia foram literalmente arrastados pela enxurrada. E, apesar dos investimentos para mitigar os problemas, em 2022 a pista voltou a ser arrastada a cerca de dez quilômetros de Iguatemi.
SIGNIFICADO
Conforme o Ministério Público, “Spotless”, termo que dá nome à operação, é uma referência à necessidade de os processos de contratação por parte da Administração Pública serem realizados sem manchas ou máculas.
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MS anuncia criação de quatro novos CEU's da Cultura por R$8 milhões
Além de novo Centro de Artes e Esportes Unificados para Capital, licitações prevêem espaços esportivos e culturais para outros três municípios do Sul do Estado
13/02/2026 12h30
CEU da Cultura no Lageado, em Campo Grnade, foi inaugurado durante o aniversário de 126 anos da Capital com presença ministerial Gerson Oliveira/Correio do Estado
Chamados de "CEU da Cultura", o Governo de Mato Grosso do Sul anunciou a abertura de licitação para construção de quatro novos desses Centros de Artes e Esportes Unificados em três municípios do interior, mais uma edificação também para a Capital, com um empenho total de aproximadamente R$8,1 milhões.
Através da Diretoria de Licitação de Obras da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (DLO-Agesul), por meio do Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul (DOE-MS) o Governo do Estado anunciou o montante de R$8.140.060,64.
Esse total deverá custear a construção dos chamados Centros de Artes e Esportes Unificados (CEUs da Cultura) nos seguintes municípios:
- R$2.021.518,15 - Naviraí
- R$2.032.202,61 - Amambaí
- R$2.043.169,94 - Dourados
- R$2.043.169,94 - Campo Grande
CEU da Cultura
Conforme consta no manual de instrução para seleção dos "CEUs da Cultura", cada um desses espaços precisa de uma área mínima de 350 metros quadrados de edificação, complementada por kits de equipamentos e urbanização.
Complexo cultural e esportivo cada, o CEU das Artes, que fica no Bairro Lageado, em Campo Grande, por exemplo, foi inaugurado em 19 de agosto de 2025, com a presença da ministra Margareth Menezes, um espaço de sete mil metros quadrados e ampla estrutura.
“Os CEUs da Cultura são de grande importância na transformação de territórios onde há pouco ou nenhum acesso à cultura. São polos de múltiplas funções, o que reforça sua relevância para o desenvolvimento humano. Por isso, é uma grande alegria ver que moradores de Campo Grande também passam a contar com um desses espaços”, disse a ministra Margareth Menezes na ocasião.
Conforme descrição, o espaço compreende:
- salas multiuso,
- biblioteca com telecentro,
- cineteatro com 125 lugares,
- pista de skate,
- equipamentos de ginástica,
- playground,
- quadra poliesportiva coberta,
- quadra de areia,
- jogos de mesa e
- pista de caminhada
Além disso, cabe destacar que a implantação dos CEUs da Cultura são custeadas com recursos repassados pela União aos Estados e ao Distrito Federal, com base nos respectivos artigos de instituição da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB), "e considerando a vinculação ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)", cita a cartilha do Ministério da Cultura.
Com um valor médio de R$2 milhões de recursos vindos diretamente do Orçamento Geral da União (OGU), a implantação do CEU da Cultura ainda admite aporte extra, seja de recursos financeiros, bens ou serviços
economicamente mensuráveis, por parte do ente federado ou terceiros, para:
- - complementação do valor de aquisição de mobiliário e equipamentos portáteis;
- - aumento da área construída e número de módulos
Ainda, o CEU da Cultura do Lageado, inaugurado durante o aniversário de 126 anos da Capital, conta ainda com espaço para funcionamento de um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), compartilhado entre a Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), a Secretaria Executiva de Cultura (Secult) e a Fundação Municipal de Esporte (Funesp).
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