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Adiado julgamento da ação sobre pena ao consumidor

Adiado julgamento da ação sobre pena ao consumidor

DA REDAÇÃO

03/02/2011 - 00h02
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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) adiou, ontem, para o próximo dia 09 o julgamento da  Ação Direta de Inconstitucionalidade  nº 2009.034503-5 (Adin) ajuizada pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia (Abradee) contra o Estado de Mato Grosso do Sul visando a decretação de invalidade da Lei Estadual nº 3.749/2009 que proíbe a inscrição de usuários de serviços públicos em cadastros de proteção ao crédito.

O adiamento ocorreu em função do pedido de vistas feito por um dos desembargadores do Órgão Especial do TJ/MS.

Ação

Na ação, a Abradee sustenta que a lei afronta os artigos 1º, II, 8º e 62 da Constituição Estadual e pugna, por liminar, pela suspensão dos efeitos produzidos pela referida lei. O Governador do Estado manifestou-se pela concessão da medida. O Presidente da Assembleia Legislativa defendeu a denegação da liminar e o Procurador-Geral de Justiça opinou pela concessão da ordem.

A medida liminar foi apreciada pelo Órgão Especial o qual, por maioria, concedeu o pedido com efeitos retroativos. Quanto ao mérito da ação, que deverá ser julgada nesta quarta-feira, as autoridades do Executivo, Legislativo e Ministério Público manifestaram-se pela improcedência do pedido. 

"EM OBRAS"

Convênio da Agesul com Ponta Porã fica 26% mais caro em 2 anos

Além de somar quatro termos aditivos para execução da obra de implantação e pavimentação do segmento do contorno viário sul, município recebeu R$ 35 milhões em abril, recurso do Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem)

19/06/2024 13h01

São duas frentes de trabalho, com a intenção de ligar a BR-463 à Rua Guia Lopes, executadas pela prefeitura municipal para pavimentar o trecho e inclusive ampliar a ponte de concreto sobre o Córrego São Vicente. 

São duas frentes de trabalho, com a intenção de ligar a BR-463 à Rua Guia Lopes, executadas pela prefeitura municipal para pavimentar o trecho e inclusive ampliar a ponte de concreto sobre o Córrego São Vicente.  Reprodução/GovMS/C.R

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Através da edição de hoje (19) do Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado publicou extrato do quarto termo aditivo de um convênio, entre a Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (Agesul) e Ponta Porã, que já soma 26% de aumento em dois anos.

Como esclarece o documento, os recursos para o município são voltados para executar: "obra de implantação e pavimentação do segmento do contorno viário sul" em Ponta Porã. 

Conforme extrato, são quase sete milhões de reais acrescidos nesses último termo aditivo, fazendo o valor do objeto - que já estava em cerca de R$ 66 milhões - saltar para R$ 72.993.209,60.

Em valores totais, segundo assina o diretor-presidente da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos, Mauro Azambuja Rondon, o convênio recebeu R$ 6.911.719,06 de aumento nesse último aditivo. 

Se comparado com o valor inicial contratado ainda em 2022, de exatos R$ 57.973.218,33, o total atual ficou 25,9% mais caro desde 2022, sem qualquer readequação do projeto citada. 

Como explicado pelo próprio Governo do Estado, em junho do ano passado (quando anunciados investimentos de aproximadamente R$ 66 milhões no chamado Contorno Viário Sul), essa obra de ligação busca desviar o tráfego de veículos pesados do centro da cidade. 

São duas frentes de trabalho, com a intenção de ligar a BR-463 à Rua Guia Lopes, executadas pela prefeitura municipal para pavimentar o trecho e inclusive ampliar a ponte de concreto sobre o Córrego São Vicente. 

Dinheiros e laços

Cabe frisar que a Agência dirigida por Mauro Rondon trata-se de um braço executivo da Secretaria de Estado de Infraestrutura de Logística (Seilog), pasta estadual gerida por Helio Peluffo Filho. 

Hélio foi reeleito prefeito de Ponta Porã nas últimas eleições para executivos municipais, quando contabilizou 90% dos votos válidos à época, ou seja, conforme balanço do Tribunal Regional Eleitoral em 2020, Peluffo somou mais de 40 mil votos das 47 mil cédulas que apontaram três possibilidades do pleito em questão. 

Cerca de dois anos depois foi anunciado como a escolha de Eduardo Riedel para comandar a pasta de Infraestrutura e Logística de Mato Grosso do Sul, citado à época pelo governador eleito como uma "indicação estratégica".

Também em 2022, mesmo período em que assumiu a pasta, o município que comandava firmou o convênio de número "001" daquele ano com a Agência de Gestão de Empreendimentos (Agesul). 

Além disso, mais recente em 29 de abril deste ano, a atual ministra do Planejamento e Orçamento, a três-lagoense Simone Tebet, esteve em Campo Grande ao lado de Riedel para anúncio de R$ 128 milhões para obras em três municípios.

Nesses recursos vindos do Fundo de Convergência Estrutural do Mercosul (Focem) - selecionados pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex) e somados a contrapartida de R$ 20 milhões do Estado -, Ponta Porã também estava na lista de três municípios relacionados para receber as devidas quantias.

Dos R$ 108.617.165,7532 do Focem para Mato Grosso do Sul, os recursos foram distribuídos da seguinte forma: 

  • R$ 26.100.780,00 - para Amambai 
  • R$ 35.824.600,00 - para Ponta Porã e 
  • R$ 46.691.785,75 - para Corumbá

O próprio governador, Eduardo Riedel, foi categórico em apontar em nome de seu xará chefe do Executivo de Ponta Porã, Eduardo Campos, que os valores para o município seriam direcionados para a região de divisa com Pedro Juan Caballero.

"Para urbanização dentro do município; obras em rotatórias; sinalização, uma série de ações estruturantes no município", expôs. 

Sobre esse volume específico de investimentos, os prefeitos de Corumbá, Marcelo Iunes; de Ponta Porã, Eduardo Campo; além do Dr. Bandeira, de Amambai, indicam que, assim que a licitação for feita, a expectativa é que as obras seriam concluídas entre 18 meses até cerca de dois anos e meio.

 

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polêmica

Mais dois deputados de MS assinam autoria do PL Antiaborto

Inicialmente, apenas o médico Luiz Ovando havia assinado a autoria, mas por conta das varidas reações, Pollon e Gordinho do Bolsonaro também aderiram

19/06/2024 12h46

Rodolfo Nogueira e Marcos Pollon, ambos do PL, fazem parte de uma lista de 25 nomes que passaram a assinar a autoria do PL

Rodolfo Nogueira e Marcos Pollon, ambos do PL, fazem parte de uma lista de 25 nomes que passaram a assinar a autoria do PL

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Em meio à polêmica e às reações negativas, mais dois deputados federais de Mato Grosso do Sul fizeram questão de assinarem a coautoria do chamado PL do Aborto, que na semana passada começou a tramitar na Câmara dos Deputados e agora tem 56 signatários.

O médico Luiz Ovando (PP) foi um dos 33 parlamentares que desde o começo assinaram a autoria da proposta. Agora, porém, outros 25 aderiram e entre eles estão os sul-mato-grossenses Marcos Pollon e Rodolfo Nogueira, ambos do PL, partido que tem outros 34 deputados na lista daqueles que fazem questão de se dizerem autores da proposta

Com a bandeira do armamentismo, Marcos Pollon foi o deputado mais bem votado de Mato Grosso do Sul em 2022, com 103.111 votos. Rodolgo Nogueira, mais conhecido como Gordinho do Bolsonaro, ficou na outra extremidade da lista composta por oito nomes, com 41.773 votos. Luiz Ovando ficou em sétimo lugar, se reelegendo com o apoio de  45.491 eleitores. 

O requerimento para incluir novos autores ao texto foi solicitado por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) à Mesa Diretora da Câmara nesta terça, 18. Por outro lado, a deputada evangélica Renilce Nicodemos (MDB-PA) pediu a retirada de seu nome. 

A aprovação da urgência em 23 segundos, acelerando a tramitação da proposta, provocou reações de diferentes setores políticos e de movimentos feministas, que protestaram contra o texto e o presidente Lira. 

O deputado Sóstenes Cavalcante, autor do projeto de lei Antiaborto por Estupro, sinalizou nesta quarta-feira (19) que o conteúdo da matéria poderá ser ajustado, mas disse "não abrir mão" do cerne da proposta. Ele também afirmou que a criação de uma comissão para analisar o texto dará mais tempo para amadurecer o debate acerca do tema na Câmara.

"O projeto pode ser amadurecido. Contribuições para enfrentar os estupradores com mais pena, estamos dispostos a cumprir e [fazer] ajustes no texto. Nunca vi um projeto de lei entrar nesta Casa [Câmara] e sair na segunda Casa [Senado] igual entrou", disse Sóstenes em entrevista a jornalistas nesta quarta-feira (19).

O deputado já tinha dado declarações de que defenderia o aumento da pena para o crime de estupro para 30 anos —e sinalizado que isso poderia ser incorporado ao texto.

"Nós vamos ainda aprimorar todos os âmbitos que forem necessários. Mas não abriremos mão do cerne do projeto, que é defender a vida (sic) do pequeno bebê. Isso é prioridade para todos nós", disse.

O autor do PL participou de uma coletiva de imprensa convocada por parlamentares favoráveis ao texto —nenhum deputado contra a proposta discursou. Em um determinado momento de sua fala, Sóstenes exibiu uma réplica de um bebê de cinco meses.

Na semana passada, os deputados aprovaram em votação-relâmpago conduzida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o requerimento de urgência do projeto. A proposta altera o Código Penal para aumentar a pena imposta àqueles que fizerem abortos quando há viabilidade fetal, presumida após 22 semanas de gestação.

A ideia é equiparar a punição à de homicídio simples. O texto pode levar meninas abaixo dos 18 anos a ficarem internadas em estabelecimento educacional por até três anos.

Na terça (18), Lira anunciou a criação de uma "comissão representativa" para analisar o mérito do projeto de lei, que atuará no segundo semestre. A decisão do presidente da Câmara ocorre após pressão de segmentos da sociedade, que se manifestaram contrários à proposta, e que acabou minando o apoio de parlamentares de partidos do centrão e da direita ao texto.

(COM INFORMAÇÕES DA FOLHA PRESS)
 

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