Projeto de lei estabelece cota de contratação de adolescentes e jovens infratores por empresas que vençam processo licitatório, em Campo Grande. A medida, aprovada por vereadores, tende a estimular a ressocialização de quem hoje cumpre medida socioeducativa em regime fechado e semi-aberto.
De acordo com o texto, 1% do pessoal utilizado para executar obras e serviços públicos precisará ser composto por adolescentes e jovem infratores. Os critérios de seleção, neste caso, incluem proximidade entre residência e trabalho, candidatos com melhores indicadores de disciplina e aptidão a tarefa a ser executada, além da possibilidade de permanência escolar.
Thaís Helena (PT), que tentava emplacar a proposta desde 2012, ressaltou que as políticas públicas precisam ser estendidas a grupos até então invisíveis. O trabalho seria uma alternativa não apenas na ressocialização, mas também para evitar a reincidência de crimes.
Carlos Augusto Borges, o Carlão (PSB), foi responsável por justificar a importância do projeto sob o ponto de vista de que a inserção do adolescente e jovem pode minimizar “discriminações e dificuldades encontradas ao se conquistar a liberdade pelo cumprimento do ato cometido”.
Para entrar em vigor o projeto precisa passar por nova votação, antes da análise do prefeito Alcides Bernal (PP). Contudo, parecer desfavorável da procuradoria jurídica da Casa de Leis já apontou que este viola princípios de igualdade e eficiência ao impedir a contratação de mão de obra qualificada para se cumprir a cota, bem como “poderia ocasionar falhas nas obras ou serviços”.
