Confrontando parecer da área técnica, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) afirma que as novas tarifas do pedágio da BR-163 não precisam ser aplicadas na data de aniversário do início da cobrança (14 de setembro), protelando por até 52 dias que os usuários paguem em média 53,94% a menos para usar a rodovia, que está com as obras de duplicação paradas desde abril de 2017.  

Essa demora na definição ocorre pela primeira vez desde a concessão, em 2014, e na única vez em que a área técnica da autarquia recomendou que o pedágio fosse reduzido em virtude do descumprimento do contrato de concessão pela CCR MSVia. Nos anos anteriores, os valores que elevaram a tarifa foram aplicados no dia 14 de setembro.

No ano passado, no dia 13 de setembro, foi publicada no Diário Oficial da União a Deliberação nº 700/2018, que definiu os valores que estão em vigor. Em 2017, no dia 11 de setembro, foi publicada resolução da autarquia com aumento médio de 6,96%. No dia 13 de setembro de 2016, foi autorizado o reajuste médio de 8,74% pela ANTT, por meio da Resolução 5.183, publicada no Diário Oficial da União.

Com o processo de revisão tarifária e reajuste aberto desde o dia 4 de abril, a diretoria da ANTT até nesta sexta-feira (25) ainda não havia definido sobre a aplicação da redução da tarifa. Na praça de Mundo Novo, a diminuição pode chegar a 60,78%, caindo dos atuais R$ 5,10 para R$ 2,00 a serem pagos por carro de passeio. Na praça de Campo Grande, o valor vai cair de R$ 7,80 para R$ 3,90.

De acordo com o sistema eletrônico da agência, desde as 15h27min do dia 11 de outubro o processo sobre o novo valor da tarifa está com o diretor Marcelo Vinaud, que foi escolhido relator três dias antes (8 de outubro) por meio de sorteio. Ele é responsável por agendar a análise do processo na reunião da diretoria, que ocorre todas as terças-feiras. Por estar nesse estágio, o processo foi classificado de acesso restrito no mês passado, sendo impossível à população acessar as informações. 

MAIS 52 DIAS

Sem estar agendado para análise na próxima reunião da diretoria, marcada para o dia 29, o processo da concessionária CCR MSVia só pode ser apreciado no dia 5 de novembro. Mas ainda não há a confirmação que seja nesta data. Até esse dia serão 52 dias, período em que os usuários poderiam pagar menos para usar o serviço.

Ao ser questionada, esta semana, sobre o porquê da demora na definição dos valores do pedágio, a ANTT informou que “não há como adiantarmos informações sobre reajuste nem sobre a deliberação da diretoria, uma vez que esta depende de avaliação de relatório da área técnica de rodovia da agência. E também não existe obrigatoriedade de o reajuste ser exatamente no dia de aniversário da concessão, mas o reajuste sempre é perto desta data. O resultado dessa deliberação precisa ser publicado no DOU”.

Só que esta afirmação é contraditória ao item 16 do Ofício Circular 863/2019, encaminhado aos diretores da agência no dia 9 de setembro, no qual é afirmado: “A vigência dos efeitos financeiros dessas revisões está inicialmente prevista para 14 de setembro de 2019, sendo que o atraso na concessão da revisão/reajuste deste ano caberá ser reequilibrado na próxima revisão ordinária”. Na prática, a gerente de Gestão Econômico-Financeira de Rodovias, Mirian Ramos Quebaud, e o superintendente de Exploração da Infraestrutura Rodoviária, Marcelo Alcides dos Santos, reconhecem que as novas tarifas com redução deveriam valer a partir de 14 de setembro e sua não aplicação nesta data vai gerar consequências em 2020 para a concessionária, entretanto, já gera para o motorista, que continua pagando mais pelo pedágio.    

O documento também detalha como ficará a tarifa de pedágio em cada uma das nove praças, explicando os porcentuais da redução e os arredondamentos nos valores para facilitar o troco. Posteriormente, foi elaborada a minuta para os diretores deliberarem sobre a redução.

Enquanto o usuário continua pagando o valor maior sem direito a ressarcimento, a ANTT usa como parâmetro a data de aniversário para aplicar punição ou conceder direitos à concessionária.

Com o risco de caducidade de contrato, a duplicação da BR-163 deve demorar, pelo menos, um ano e meio para ser retomada. Este é o período estimado para trâmite do processo de licitação para que uma nova empresa assuma a administração da rodovia, que atualmente está sob responsabilidade da CCR MSVia.

A concessionária abandonou a obra há mais de dois anos, após ter pedido de revisão do contrato negado. Desde então, a empresa faz apenas a manutenção do trecho.

De 2016 até junho deste ano, a MSVia arrecadou R$ 994,1 milhões com pedágio. Foram R$ 291,8 milhões em 2016; R$ 269,3 milhões em 2017; R$ 293,6 milhões no ano passado; e R$ 139,3 milhões no primeiro semestre deste ano.

CONTA ERRADA

Reportagem publicada pelo Correio do Estado no dia 2 de setembro mostrou que a redução no valor da tarifa de pedágio cobrada pela CCR MSVia na BR-163 deveria ter sido aplicada desde setembro de 2016, em vez da diminuição de 54,27% prevista para ser aplicada de uma vez este ano, de acordo com a ANTT. Nota técnica da autarquia considera que houve erros nos cálculos da tarifa, apontando que em 2016 não foi aplicado o porcentual de redução de 2,44% no cálculo da tarifa; outros 9,53% em 2017; e mais 24,03% no ano passado. Esses índices estão relacionados com o fato de a concessionária deixar de duplicar a rodovia e não fazer obras de melhorias.