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ALTERAÇÃO NA LEI

Agepen passa a ter autorização para aplicar sanções a policiais penais do Estado

Até então, apenas governador do Estado tinha competência para penas de suspensão, demissão e cassação de aposentadoria
19/11/2020 12:02 - Glaucea Vaccari


Diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) poderá aplicar penas disciplinares de suspensão, demissão e cassação de aposentadoria ou de indisponibilidade aos policiais penais de Mato Grosso do Sul.

Lei que altera a lei nº 2.518/2002,  que institui a carreira de Segurança Penitenciária no Grupo Ocupacional Segurança do Plano de Cargos, Empregos e Carreira do Poder Executivo, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.

Até então, apenas o governador do Estado tinha competência para aplicar as penas disciplinares de suspensão que exceder a 30 dias, demissão e cassação da aposentadoria.

Na prática, com a alteração, o chefe do Executivo estadual agora pode delegar essa competência para o diretor-presidente da Agepen.

Projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) no dia 12 de novembro.

Na justificativa para a alteração, governador cita inciso da Constituição do Estado que possibilita, por não ser de competência exclusiva do chefe do Executivo estadual, a delegação de competências aos dirigentes superiores a prática de atos pertinentes às atribuições que forem outorgadas ou delegadas, para o melhor funcionamento da gestão administrativa.

Conforme o governo, a Agepen tem gestão administrativa, financeira e operacional descentralizada, apenas vinculada à Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

A medida apenas equipara essa possibilidade ao que já ocorre com os dirigentes superiores de outras autarquias e fundações do Poder Executivo Estadual.