Artigos e Opinião

Editorial

A transparência que regula o mercado

A oferta e a demanda continuam sendo os motores da precificação, mas precisam atuar dentro de parâmetros minimamente justos e transparentes

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Em uma democracia, a imprensa, os órgãos de fiscalização e o mercado livre formam um ecossistema de autorregulação que pode – e deve – funcionar de maneira saudável e equilibrada. Cada um tem o seu papel. A imprensa denuncia e traz à tona informações de interesse público e os órgãos de controle fiscalizam e aplicam a lei, enquanto o mercado, impulsionado pela concorrência e pela pressão social, ajusta-se para melhor atender o consumidor.

Um exemplo prático desse ciclo virtuoso ocorreu na semana passada, quando o Correio do Estado publicou uma reportagem detalhada, baseada em dados de faturamento e impacto econômico, mostrando que, apesar da redução no preço dos combustíveis anunciada pela Petrobras, os postos e as distribuidoras não a haviam repassado integralmente ao consumidor final.

De fato, o repasse da queda nos preços só começou a ocorrer – curiosamente ou coincidentemente – depois da publicação da reportagem. Até então, o consumidor permanecia pagando um valor que não refletia a nova realidade dos custos de aquisição dos combustíveis. Uma situação que, à primeira vista, representava uma distorção de mercado, com claro prejuízo ao cidadão.

Além de informar, o Correio do Estado também cumpriu outro papel fundamental, ao cobrar publicamente uma ação efetiva dos órgãos de fiscalização, como o Procon, para que se verificasse o que, de fato, estava acontecendo. Afinal, em um mercado considerado livre, a liberdade de preços não significa liberdade para abusos.

É justamente esse tipo de pressão, vinda da sociedade e estimulada pela imprensa, que provoca ajustes no mercado. A oferta e a demanda continuam sendo os motores da precificação, mas precisam atuar dentro de parâmetros minimamente justos e transparentes. A omissão de informações, a formação de preços descolada da realidade de custos e a falta de fiscalização são inimigas da concorrência saudável.

Acreditamos que o dever da imprensa em uma democracia, entre tantos outros, é esse: mostrar informações relevantes para a sociedade, para que ela saiba o que está acontecendo diante de seus olhos e que, muitas vezes, ela não se dá conta. O cidadão precisa estar bem informado para exercer seu direito de escolha e de cobrança. Um consumidor bem informado é um consumidor mais consciente, e um mercado que sabe que está sendo observado tende a ser mais equilibrado.

Que fique como lição: em uma democracia, transparência e fiscalização não são favores, são deveres de todos – e a imprensa tem o compromisso de garantir que eles sejam cumpridos. Não se trata de criar confrontos desnecessários, mas de reforçar o senso de responsabilidade de todos os agentes envolvidos. Afinal, quando a informação circula com clareza, a sociedade toda sai ganhando.

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Editorial

Dívida? Isso o poder público vê depois!

O impacto dos grandes devedores no orçamento do Estado, na concorrência e na vida do cidadão

15/07/2025 07h15

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Em tempos de cobrança por mais eficiência no uso dos recursos públicos, ganha força o debate sobre legislação estadual mais rigorosa para combater os chamados devedores contumazes, empresas que, de forma sistemática, deixam de pagar tributos utilizando estratégias jurídicas planejadas para isso.

Pode parecer uma pauta restrita a gabinetes, mas os efeitos são diretos na vida da população. Quando grandes conglomerados deixam de recolher milhões de reais em ICMS, falta dinheiro para áreas essenciais como saúde, educação e segurança.

Mato Grosso do Sul tem entre seus maiores devedores empresas bilionárias, como frigoríficos e curtumes, que seguem operando com incentivos fiscais, exportando e crescendo, jactando-se no jet set. Enquanto isso, pequenos empresários enfrentam cobranças imediatas, muitas vezes desproporcionais, de valores irrisórios. O resultado é desigualdade no tratamento e distorção do ambiente de negócios.

A nova Lei Estadual do Devedor Contumaz, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador Eduardo Riedel, busca distinguir o contribuinte que passa por dificuldades financeiras daquele que age com má-fé. O texto estabelece critérios claros para identificar a contumácia, permitindo ao Fisco aplicar medidas mais eficazes de responsabilização.

A falta de instrumentos legais específicos favorecia manobras protelatórias na Justiça. Muitos processos se arrastavam por anos, enquanto as empresas continuavam operando. Algumas, inclusive, mudavam de nome e CNPJ para manter as mesmas práticas, perpetuando um ciclo de sonegação institucionalizada.

Essa lógica compromete não somente as contas públicas, mas também a livre concorrência. Quem paga corretamente os tributos perde competitividade, enquanto quem sonega ganha vantagem indevida. O resultado é desestímulo à conformidade e prejuízo para toda a sociedade.

Apesar dos avanços tecnológicos na fiscalização e na arrecadação, a ausência de uma legislação específica mantinha a máquina pública limitada. Agora, com regras claras, o Estado pode agir com mais rigor, sem abdicar do direito à ampla defesa, da transparência e da proporcionalidade.

Justiça fiscal é a base para a justiça social. E ambas exigem coragem para enfrentar interesses estabelecidos. A Assembleia Legislativa teve papel fundamental nessa mudança.

Cada real sonegado representa menos investimento em serviços públicos. E cada privilégio dado a quem não cumpre com suas obrigações envia um recado desanimador a quem faz o certo.

Que a legislação avance, que os devedores contumazes deixem de ser invisíveis e que Mato Grosso do Sul esteja, de forma clara, ao lado de quem cumpre a lei.

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ARTIGOS

Tarifas dos EUA ao Brasil: cenário e implicações

14/07/2025 07h45

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A recente declaração de Donald Trump sobre tarifas de 50% sobre produtos brasileiros a partir de 1º de agosto é uma medida drástica com sérias implicações. Vai além da questão comercial, refletindo a percepção de Washington de um afastamento do Brasil de sua esfera de influência, com aproximação de China, Rússia e demais membros do Brics. Essa postura de Trump provavelmente deriva também das constantes manifestações e ataques do presidente Lula a ele e seu governo.

Em carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Trump justificou as tarifas como resposta ao tratamento dado ao ex-presidente Jair Bolsonaro e apontou que ordens judiciais do STF “censuram” redes sociais americanas, inibindo a liberdade de expressão de cidadãos dos EUA, entre outros inúmeros motivos.

A reação do governo brasileiro, defendendo a soberania do País e prometendo corresponder à iniciativa com base na Lei da Reciprocidade Econômica brasileira, pode elevar a tensão.

Contudo, é importante que o público compreenda o que significa uma tarifa de 50% sobre os produtos brasileiros. Na prática, nossos produtos se tornam proibitivamente caros para o consumidor americano, aniquilando sua competitividade.

Os exportadores brasileiros sofrerão grande impacto. Empresas que vendem para os EUA podem enfrentar enormes perdas. Essas empresas terão que reavaliar imediatamente suas estratégias: buscar novos mercados, otimizar custos para tentar absorver parte da tarifa ou, em um horizonte mais longo, considerar a transferência de produção para dentro dos EUA.

Produtos como café, suco de laranja, aço e petróleo, dos quais o Brasil é um fornecedor-chave, terão seus preços inflacionados nos EUA. Isso forçará os americanos a buscarem outros fornecedores, o que pode gerar desafios logísticos e de custo para eles.

Investidores devem estar cientes de que a volatilidade do mercado financeiro tende a aumentar, com provável queda do real e das ações de empresas brasileiras com exposição aos EUA, reflexo direto das incertezas.

Seguem algumas sugestões básicas para que empresários, produtores rurais, exportadores e cidadãos naveguem por esse momento em que a informação e a preparação são as melhores ferramentas.

Volatilidade: a volatilidade é natural em momentos de incerteza, então, a primeira recomendação é evitar decisões precipitadas baseadas no medo, pois essas tendem a causar prejuízos.

Diagnóstico urgente de impacto: empresas exportadoras devem realizar um cálculo imediato do impacto da tarifa de 50% em seus custos, preços e margens de lucro. É fundamental saber qual será o novo custo do seu produto no mercado americano. 

Análise da cadeia de suprimentos: verificar se seus fornecedores ou insumos são afetados indiretamente por essa tarifa; preparar-se para buscar alternativas ou renegociar contratos, se necessário.

Diversificação de mercados: esta é a oportunidade, ou a necessidade, de acelerar a busca por novos mercados consumidores: países do Brics, da América Latina, da Europa e da Ásia podem se tornar destinos ainda mais estratégicos para exportações.

Revisão de contratos: analisar cuidadosamente seus contratos de exportação e importação, verificando a existência de cláusulas de força maior ou de revisão de preços que possam ser acionadas diante dessa mudança drástica nas condições comerciais.

Diálogo com órgãos e associações: manter um canal aberto com associações setoriais (agronegócio, indústria, comércio) e órgãos governamentais (Ministério das Relações Exteriores, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), principais centros de informação e de articulação para medidas de apoio ou contrapartida. 

Monitoramento contínuo: a situação é extremamente fluida e dominada pela política. Mudanças podem ocorrer a qualquer momento. Acompanhar o noticiário por fontes confiáveis e consultar especialistas regularmente.

Preparação legal: as empresas podem precisar de assessoria jurídica especializada para contestar a aplicação de tarifas (se houver base legal) ou para navegar por processos aduaneiros e de comércio exterior mais complexos que possam surgir.

Racionalidade: é um momento de ação estratégica, planejamento cuidadoso e busca por orientação qualificada para mitigar riscos e, quem sabe, identificar novas oportunidades que possam surgir desse cenário adverso.

Em suma, a imposição de tarifas pelo presidente Trump é um desafio complexo para o Brasil, exigindo uma reorientação estratégica por parte do governo e do setor privado. 

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