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CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial desta quinta-feira: "Financiamento ao crime"

Confira o editorial desta quinta-feira: "Financiamento ao crime"

Redação

08/06/2017 - 03h00
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Os possíveis rastros deixados a cada ataque perdem-se em meio à desorganização das apurações e o jogo de empurra.

As estratégias planejadas e discutidas para ações integradas com outros estados no reforço à segurança ainda não tiveram resultados efetivos. Esse fracasso é comprovado pela quantidade de droga que, diariamente, continua chegando ao País passando por municípios sul-mato-grossenses.

Permanece a rotina de apreensões esporádicas, mas insuficientes se comparadas à quantidade de entorpecente que passa livremente por pontos sem qualquer barreira de fiscalização. A audácia das quadrilhas, só tem aumentado. Desta vez, atacaram carro-forte na MS-156, próximo a Amambai. Com tiros de metralhadora, obrigaram o condutor a parar o veículo, forçaram os vigilantes a descer e, em seguida, usaram explosivos para fugir com toda a quantia em dinheiro. Até agora, nem sinal dos criminosos.

O caso expõe o tamanho do desafio das forças de segurança para combater a atuação dos bandidos que se contrapõe ao poder das organizações criminosas. Ataques semelhantes, com utilização de armamento pesado, têm sido mais frequente nos últimos anos. Outros estados já vivenciaram esse mesmo terror, principalmente no interior de São Paulo. Em abril deste ano, o alvo foi  uma transportadora de valores em Ciudad del Este, no Paraguai. Os ladrões estavam armados com fuzis, metralhadoras e granadas. Houve troca de tiros e vários carros foram incendiados. Brasileiros chegaram a ser presos por envolvimento no crime, mas ficaram lacunas em relação às lideranças da organização envolvida.

Agências bancárias também são alvos frequentes dos criminosos que “sitiam” cidades pequenas para promover os mega-assaltos. Atacam até mesmo as unidades policiais, geralmente desestruturadas. Assim, conseguem agir livremente durante o tempo necessário para explodir caixas eletrônicos e fugir com dinheiro. Essa modalidade de crime foi apelidada de “novo cangaço” e, inclusive, tema de debate nas reuniões de secretários de segurança de Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná para articular ações conjuntas na área de inteligência, trocando informações, para aprimorar as investigações e tentar evitar a repetição desses crimes. O reforço da vigilância na fronteira também esteve em discussão.

As articulações conjuntas, até agora, fracassaram. Isso porque precisariam ser ampliadas. O poder das organizações criminosas vem sendo minimizado pelo Ministério da Justiça, que deixa a incumbência de combatê-lo a cada estado. Os assaltantes aproveitam as “brechas” para agir em diferentes regiões do País. Como não há, na prática, integração na prevenção e combate, torna-se mais fácil definir quais serão os próximos alvos.
Os possíveis rastros deixados a cada ataque perdem-se em meio à desorganização das apurações e o jogo de empurra. Não se trata, obviamente, de um prejuízo para a empresa de transporte de valores. Há grave ameaça a toda sociedade, vulnerável a criminosos que terão ainda mais condições de ampliar o poder das organizações, das armas compradas e do tráfico de drogas, contando com os milhões obtidos dos ataques aos pontos frágeis da nossa falha segurança. Essa displicência e impunidade estão financiando o crime.   
 

ARTIGOS

Poderá existir anistia aos atentados de 8 de janeiro?

29/11/2024 07h45

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O almirante ateniense Trasíbulo (440 a.C.) derrotou os 30 tiranos trazendo um exército inicial de 60 homens de Tebas e, depois da vitória, fez os atenienses que estavam divididos se reconciliarem.

A ele é atribuído o nascimento ou significado da palavra anistia (amnesia), dada aos atenienses ao editar lei concedendo o perdão àqueles que cometeram delitos, em nome do fortalecimento da paz.

A concessão de perdão ao longo da história sempre nos revela a existência de tensões sociais sobre as quais o perdão incidirá, resolvendo-as ou evitando-as.

No Brasil, são causas extintivas da punibilidade segundo a ordem penal: a) a morte do agente; b) a anistia, a graça e o indulto; c) a abolição do crime; d) a prescrição, a decadência ou a preempção; e) a renúncia ou o perdão, entre outros.

Fala-se que haveria uma disposição do Congresso Nacional de anistiar diversos fatos punidos recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alguns deles, supõe-se, teriam, na visão do mesmo STF, atentado contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático.

Caso de fato o Congresso decida praticar a anistia nesse último caso, certamente haverá reação de alguns partidos políticos que baterão às portas do STF indicando a proibição de anistia para aqueles que atentaram contra o regime democrático.

Novo contencioso se criará, porquanto há os que veem nos atentados de 8 de janeiro um movimento ordenado, um tipo de vandalismo, visando sobretudo a destruição do patrimônio público nacional, mas não propriamente um golpe de estado ou contra as instituições. Já há outros que enxergam no ocorrido um verdadeiro golpe em sentido mais amplo da palavra.

Quem está com a razão? E mais: qual a solução que melhor atende ao interesse social? A anistia ou a punição dos infratores à ordem jurídica?

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ARTIGOS

Reforma do Imposto de Renda e o pacote fiscal: impactos para o contribuinte e as contas públicas

29/11/2024 07h30

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A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR), peça central do pacote fiscal do governo, chega em um cenário de incertezas econômicas. No dia do anúncio, o dólar atingiu R$ 5,91, o maior valor nominal da história, evidenciando as preocupações do mercado com o equilíbrio fiscal. A reforma busca isentar quem ganha até R$ 5.000 por mês e introduzir alíquotas progressivas para rendas acima de R$ 50.000, marcando uma tentativa de ajustar a tributação à realidade socioeconômica e reforçar a credibilidade do governo junto ao mercado.

Impactos e benefícios: a ampliação da faixa de isenção beneficia diretamente cerca de 26 milhões de brasileiros, reduzindo a carga tributária para outros milhões. Atualmente, quem ganha até R$ 2.824 está isento, e a proposta dobra essa faixa. Para rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.500, um abatimento parcial foi proposto para minimizar o impacto.

Apesar do alívio, a renúncia fiscal projetada é significativa, variando entre R$ 35 bilhões e R$ 45 bilhões anuais, conforme estimativas da Receita Federal e de entidades como a Unafisco. O desafio está em garantir que os mecanismos compensatórios sejam suficientes para evitar desequilíbrios no orçamento público.

Compensação tributária: o governo propõe uma taxação progressiva para quem ganha acima de R$ 50.000 mensais, com alíquotas que variam entre 5% e 10%. As rendas isentas, como dividendos, serão incluídas no cálculo, aumentando a base de contribuição. Embora apenas 100 mil pessoas sejam impactadas por essas alíquotas mais altas, essa estratégia visa compensar a perda de arrecadação gerada pela isenção. Contudo, há riscos: a concentração da compensação em um grupo pequeno pode limitar os ganhos fiscais, enquanto a complexidade do sistema aumenta a necessidade de fiscalização eficiente.

Conexão com o pacote fiscal: a reforma do IR é uma das ações do pacote fiscal que pretende reduzir R$ 70 bilhões em despesas até 2026. Medidas como contenção de salários no funcionalismo e ajustes previdenciários complementam a estratégia para sinalizar compromisso com a sustentabilidade fiscal. Entretanto, o contraste entre uma isenção tributária de grande impacto e o discurso de austeridade pode gerar tensões. A eficácia dessas mudanças depende do crescimento econômico e da eficiência na execução administrativa.

Desafios operacionais: a transição para o novo sistema requer atenção para evitar distorções. Rendas ligeiramente acima de R$ 5.000 podem enfrentar aumentos abruptos de carga tributária caso o abatimento não seja suficiente, desestimulando avanços econômicos em faixas limítrofes. Além disso, incluir rendas atualmente isentas, como dividendos, demanda estratégias claras para evitar evasão fiscal e resistências de setores econômicos.

Considerações finais: a reforma do IR, inserida em um pacote fiscal estratégico, combina esforços para corrigir distorções tributárias e assegurar a sustentabilidade das contas públicas. No entanto, sua implementação carrega incertezas e desafios significativos. A renúncia de R$ 35 bilhões a R$ 45 bilhões anuais e a dependência de um pequeno grupo de contribuintes para compensar essa perda tornam a proposta especialmente sensível à eficácia da administração tributária e à capacidade de fiscalização.

Além disso, ajustes precisos serão necessários para evitar impactos desproporcionais em faixas de renda próximas à nova isenção, o que exige o aperfeiçoamento dos mecanismos de abatimento. A inclusão de rendas anteriormente isentas no cálculo das alíquotas progressivas para os mais ricos, embora bem fundamentada, pode ampliar a complexidade do sistema e gerar resistências, destacando a necessidade de clareza nas regulamentações e de um acompanhamento contínuo.

A conexão com o pacote fiscal mais amplo também ressalta a importância de articular essas mudanças com outras medidas de contenção de gastos e estímulo econômico. O sucesso da reforma dependerá da harmonia entre a arrecadação prevista, os cortes propostos e o desempenho da economia. Falhas de execução ou desvios no planejamento podem comprometer tanto o impacto fiscal quanto os objetivos de justiça tributária.

Portanto, a reforma deve ser tratada como parte de um processo contínuo, que exigirá monitoramento constante e ajustes com base nos resultados. O próximo cenário econômico será crucial para determinar se as medidas anunciadas conseguirão alinhar sustentabilidade fiscal, redistribuição de renda e competitividade econômica de forma eficiente.

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