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CORREIO DO ESTADO

Confira o editorial deste sábado/domingo: "Contradições intermináveis"

Confira o editorial deste sábado/domingo: "Contradições intermináveis"

Redação

12/08/2017 - 03h00
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Estranha-se que menos de quatro meses depois de financiar R$ 100 milhões, o hospital esteja enfrentando novo colapso financeiro.

Os recursos milionários para custear as despesas da Santa Casa de Campo Grande suscitam várias incógnitas.  Nos últimos dias, a população tem acompanhado, aflita, enxurrada de cobranças, justificativas e contestações sobre valores envolvendo a Associação Beneficente, mantenedora do hospital, a Prefeitura de Campo Grande e o governo do Estado. A falta de consenso em torno do dinheiro atrapalha algo essencial: que os sul-mato-grossenses possam contar com atendimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no maior hospital do Estado, referência em casos de trauma. Por enquanto, o impasse foi apenas amenizado com o pagamento de R$ 13 milhões, mas não há garantia alguma que os mesmos obstáculos não se repitam no próximo mês, seguindo a sequência de problemas que se arrastam há meses.

De um lado, o presidente da Associação Beneficente, Esacheu Nascimento, cobra da prefeitura valores atrasados e que os repasses passassem a ser feitos até o dia 5 de cada mês, conciliando com a data para depositar os salários de funcionários. Ainda nesta semana, mais uma vez, enfermeiros e técnicos de enfermagem paralisaram os trabalhos temporariamente para reivindicar pagamento. De outro, o prefeito da Capital, Marcos Trad, alegava que todo dinheiro acordado estava em dia e que não teria como antecipar o montante porque o Ministério da Saúde deposita apenas entre os dias 12 e 15 de cada mês. Culpou os problemas administrativos na unidade e chegou a cogitar intervenção. O governo do Estado, no sufoco, pagou parte da dívida que mantém com o município e justifica que já tem gastos consideráveis para manter sozinho o Hospital Regional.  

Em momentos de crise, verdades e mentiras tendem a aparecer. Pelo que tudo indica, havia uma pendência financeira que foi paga no sufoco, com a pressão do fechamento do pronto-socorro e suspensão do agendamento de cirurgias. Porém, a prefeitura já justificou que não tem como arcar com os pagamentos antes de receber os repasses do Ministério da Saúde, algo que desfalcaria ainda mais os cofres públicos. Então, os problemas voltarão a acontecer. É impreterível a participação efetiva de órgãos fiscalizadores para sanar essas dificuldades e troca de acusações. A auditoria completa e constante não pode mais ser protelada. 

Em abril deste ano, a Santa Casa reestruturou sua dívida com a Caixa Econômica Federal e obteve empréstimo de R$ 100,3 milhões. Reformas das alas particulares, quitação de dívidas e garantia de fluxo de caixa estariam nas metas e utilização desse dinheiro. Estranha-se, porém, que menos de quatro meses depois, o hospital esteja enfrentando novo colapso financeiro. É preciso detalhar onde esse recurso foi aplicado, considerando que as parcelas também estariam sendo pagas com ajuda do poder público. 

O Ministério Público de Contas anunciou varredura, mas não pode se limitar aos dispositivos do contrato com o município. É preciso contrapor dados, apurar os altos salários de dirigentes, a receita com os contratos terceirizados e atendimentos particulares, além de verificar a ocupação dos leitos. Ministério Público Estadual também precisa fazer sua parte e ir além das reuniões formais que não chegam a resultados. A crise continuará eterna se não houver controle rigoroso dos recursos. 
 

ARTIGOS

Poderá existir anistia aos atentados de 8 de janeiro?

29/11/2024 07h45

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O almirante ateniense Trasíbulo (440 a.C.) derrotou os 30 tiranos trazendo um exército inicial de 60 homens de Tebas e, depois da vitória, fez os atenienses que estavam divididos se reconciliarem.

A ele é atribuído o nascimento ou significado da palavra anistia (amnesia), dada aos atenienses ao editar lei concedendo o perdão àqueles que cometeram delitos, em nome do fortalecimento da paz.

A concessão de perdão ao longo da história sempre nos revela a existência de tensões sociais sobre as quais o perdão incidirá, resolvendo-as ou evitando-as.

No Brasil, são causas extintivas da punibilidade segundo a ordem penal: a) a morte do agente; b) a anistia, a graça e o indulto; c) a abolição do crime; d) a prescrição, a decadência ou a preempção; e) a renúncia ou o perdão, entre outros.

Fala-se que haveria uma disposição do Congresso Nacional de anistiar diversos fatos punidos recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alguns deles, supõe-se, teriam, na visão do mesmo STF, atentado contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático.

Caso de fato o Congresso decida praticar a anistia nesse último caso, certamente haverá reação de alguns partidos políticos que baterão às portas do STF indicando a proibição de anistia para aqueles que atentaram contra o regime democrático.

Novo contencioso se criará, porquanto há os que veem nos atentados de 8 de janeiro um movimento ordenado, um tipo de vandalismo, visando sobretudo a destruição do patrimônio público nacional, mas não propriamente um golpe de estado ou contra as instituições. Já há outros que enxergam no ocorrido um verdadeiro golpe em sentido mais amplo da palavra.

Quem está com a razão? E mais: qual a solução que melhor atende ao interesse social? A anistia ou a punição dos infratores à ordem jurídica?

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ARTIGOS

Reforma do Imposto de Renda e o pacote fiscal: impactos para o contribuinte e as contas públicas

29/11/2024 07h30

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A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR), peça central do pacote fiscal do governo, chega em um cenário de incertezas econômicas. No dia do anúncio, o dólar atingiu R$ 5,91, o maior valor nominal da história, evidenciando as preocupações do mercado com o equilíbrio fiscal. A reforma busca isentar quem ganha até R$ 5.000 por mês e introduzir alíquotas progressivas para rendas acima de R$ 50.000, marcando uma tentativa de ajustar a tributação à realidade socioeconômica e reforçar a credibilidade do governo junto ao mercado.

Impactos e benefícios: a ampliação da faixa de isenção beneficia diretamente cerca de 26 milhões de brasileiros, reduzindo a carga tributária para outros milhões. Atualmente, quem ganha até R$ 2.824 está isento, e a proposta dobra essa faixa. Para rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.500, um abatimento parcial foi proposto para minimizar o impacto.

Apesar do alívio, a renúncia fiscal projetada é significativa, variando entre R$ 35 bilhões e R$ 45 bilhões anuais, conforme estimativas da Receita Federal e de entidades como a Unafisco. O desafio está em garantir que os mecanismos compensatórios sejam suficientes para evitar desequilíbrios no orçamento público.

Compensação tributária: o governo propõe uma taxação progressiva para quem ganha acima de R$ 50.000 mensais, com alíquotas que variam entre 5% e 10%. As rendas isentas, como dividendos, serão incluídas no cálculo, aumentando a base de contribuição. Embora apenas 100 mil pessoas sejam impactadas por essas alíquotas mais altas, essa estratégia visa compensar a perda de arrecadação gerada pela isenção. Contudo, há riscos: a concentração da compensação em um grupo pequeno pode limitar os ganhos fiscais, enquanto a complexidade do sistema aumenta a necessidade de fiscalização eficiente.

Conexão com o pacote fiscal: a reforma do IR é uma das ações do pacote fiscal que pretende reduzir R$ 70 bilhões em despesas até 2026. Medidas como contenção de salários no funcionalismo e ajustes previdenciários complementam a estratégia para sinalizar compromisso com a sustentabilidade fiscal. Entretanto, o contraste entre uma isenção tributária de grande impacto e o discurso de austeridade pode gerar tensões. A eficácia dessas mudanças depende do crescimento econômico e da eficiência na execução administrativa.

Desafios operacionais: a transição para o novo sistema requer atenção para evitar distorções. Rendas ligeiramente acima de R$ 5.000 podem enfrentar aumentos abruptos de carga tributária caso o abatimento não seja suficiente, desestimulando avanços econômicos em faixas limítrofes. Além disso, incluir rendas atualmente isentas, como dividendos, demanda estratégias claras para evitar evasão fiscal e resistências de setores econômicos.

Considerações finais: a reforma do IR, inserida em um pacote fiscal estratégico, combina esforços para corrigir distorções tributárias e assegurar a sustentabilidade das contas públicas. No entanto, sua implementação carrega incertezas e desafios significativos. A renúncia de R$ 35 bilhões a R$ 45 bilhões anuais e a dependência de um pequeno grupo de contribuintes para compensar essa perda tornam a proposta especialmente sensível à eficácia da administração tributária e à capacidade de fiscalização.

Além disso, ajustes precisos serão necessários para evitar impactos desproporcionais em faixas de renda próximas à nova isenção, o que exige o aperfeiçoamento dos mecanismos de abatimento. A inclusão de rendas anteriormente isentas no cálculo das alíquotas progressivas para os mais ricos, embora bem fundamentada, pode ampliar a complexidade do sistema e gerar resistências, destacando a necessidade de clareza nas regulamentações e de um acompanhamento contínuo.

A conexão com o pacote fiscal mais amplo também ressalta a importância de articular essas mudanças com outras medidas de contenção de gastos e estímulo econômico. O sucesso da reforma dependerá da harmonia entre a arrecadação prevista, os cortes propostos e o desempenho da economia. Falhas de execução ou desvios no planejamento podem comprometer tanto o impacto fiscal quanto os objetivos de justiça tributária.

Portanto, a reforma deve ser tratada como parte de um processo contínuo, que exigirá monitoramento constante e ajustes com base nos resultados. O próximo cenário econômico será crucial para determinar se as medidas anunciadas conseguirão alinhar sustentabilidade fiscal, redistribuição de renda e competitividade econômica de forma eficiente.

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