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De tributo a atendimento: a nova moeda do SUS

O programa nasce como resposta à crescente demanda reprimida em áreas especializadas e abre espaço para que o setor privado participe mais ativamente do esforço de reduzir filas e ampliar a cobertura assistencial

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Nova medida do governo permite compensação de dívidas tributárias com prestação de serviços médicos especializados, harmonizando arrecadação estatal e tutela da saúde pública.

A Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025, instituiu o programa Agora Tem Especialistas, iniciativa que busca ampliar o acesso a consultas e procedimentos de média e alta complexidade no Sistema Único de Saúde (SUS).

O programa nasce como resposta à crescente demanda reprimida em áreas especializadas e abre espaço para que o setor privado participe mais ativamente do esforço de reduzir filas e ampliar a cobertura assistencial.

O Executivo federal, por meio da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11/2025 e da Portaria GM/MS nº 7.307/2025, instituiu mecanismo pelo qual débitos relativos a créditos tributários e valores de ressarcimento ao SUS poderão ser extintos – total ou parcialmente – mediante a prestação de serviços especializados por unidades privadas e por operadoras de planos de saúde, criando, da ideia original, o Programa Agora Tem Especialistas – Fazenda.

A inovação normativa converte obrigação pecuniária em contrapartida material de saúde, inserindo-se na moderna tendência de flexibilização dos instrumentos de cobrança e de gestão do crédito público.

A configuração operativa distingue-se em dois componentes: (1) o crédito financeiro, no qual estabelecimentos de saúde privados (com ou sem finalidade lucrativa) podem compensar débitos com a União mediante oferta de atendimentos ao SUS; e (2) o ressarcimento ao SUS, em que operadoras de planos de saúde convertem valores que deveriam ser restituídos ao sistema em prestações de serviços especializados aos usuários.

A solução pretende transformar passivos litigiosos ou de difícil recuperação em bens públicos imediatamente efetivos.

Do ponto de vista dogmático, a possibilidade encontra amparo na disciplina da transação tributária prevista no Código Tributário Nacional (CTN) e em lei posterior.

O art. 171 do CTN autoriza a lei a facultar a celebração de transação entre sujeito ativo e sujeito passivo, mediante concessões mútuas, para a extinção de crédito tributário; e a Lei nº 13.988/2020 regulamentou, no plano federal, modalidades e limites da transação tributária, sinalizando a opção da Administração por meios negociados de satisfação do crédito público.

A interpretação sistemática dessas normas legitima a adoção de formas não tradicionais de extinção do crédito, desde que observados os contornos legais e procedimentais.

O interesse da União na adoção dessa técnica é múltiplo e racional. Em primeiro plano, a administração pública busca reduzir a dívida ativa de difícil recuperação e o contencioso judicial, mitigando custos processuais e administrativos que consomem recursos públicos sem conferir resultado efetivo.

Em segundo plano, a conversão de crédito em serviço pode gerar retorno social imediato, ao reforçar a oferta de procedimentos especializados no SUS, sem custos adicionais de caixa para a União.

Por fim, a transação fomenta previsibilidade e segurança jurídica para o contribuinte, criando alternativa legítima à execução fiscal. Esses objetivos são coerentes com as finalidades da Lei nº 13.988/2020 e com as práticas que a PGFN tem adotado na gestão da dívida pública.

As decisões recentes dos tribunais superiores ilustram o contexto jurídico em que se insere a inovação normativa.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, ao julgar o Recurso Especial nº 2.032.814, afastou a cobrança de honorários sucumbenciais quando o contribuinte renuncia à ação para aderir à transação, estimulando a composição e conferindo efetividade ao instituto.

Já o Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 1.220 (RE 1.326.559), examinou a relação entre créditos tributários e honorários advocatícios, reforçando a necessidade de equilíbrio entre arrecadação estatal e tutela de direitos de terceiros.

Naturalmente, toda inovação traz desafios. A definição de parâmetros objetivos de equivalência entre o valor da dívida e o serviço prestado, bem como a fiscalização da efetiva entrega e qualidade dos atendimentos, serão aspectos determinantes para o êxito da política.

Mais do que riscos, esses pontos representam cuidados necessários, compatíveis com a responsabilidade do Estado em zelar pelo equilíbrio entre justiça fiscal e interesse público.

Em síntese, a conversão de tributo em atendimento – quando fundada no marco legal da transação e acompanhada de mecanismos de governança – pode representar um avanço relevante: reduz litígios ao permitir a regularização dos débitos pela via administrativa, recupera a utilidade social de créditos estatais e amplia a capacidade do SUS.

Trata-se de iniciativa que merece acompanhamento atento pois pode inaugurar uma forma mais inteligente de aproximar arrecadação fiscal e efetivação de direitos fundamentais.

editorial

A macroeconomia e o reflexo na vida real

O que chamamos de qualidade de vida, que muitas vezes parece apenas uma sensação é, em grande parte, resultado de indicadores macroeconômicos robustos

15/11/2025 06h30

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A economia pode parecer, muitas vezes, um assunto distante das preocupações imediatas do cidadão. Mas, na prática, é justamente o contrário. Os efeitos da microeconomia, aquilo que sentimos no dia a dia – preço do supermercado, reajuste do aluguel, salário que entra, contas que saem, taxas de juros que apertam –, são os primeiros sinais de que algo vai bem ou mal no País, no Estado ou até mesmo no bairro. É por meio da vida real que percebemos, antes de qualquer gráfico ou relatório técnico, como anda a saúde econômica ao nosso redor.

Nesta edição, mostramos que a fotografia mais recente do desempenho macroeconômico de Mato Grosso do Sul é positiva. Mesmo sendo uma fotografia de 2023 – dado o atraso natural das medições oficiais do IBGE –, ela revela um Estado forte, pujante e em ritmo acelerado de expansão. Os dados indicam que, naquele ano, Mato Grosso do Sul registrou o segundo maior crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Não é pouca coisa. Trata-se de um resultado que coloca o Estado entre os protagonistas da economia nacional e que, ao longo do tempo, repercute na vida de todos.

O crescimento acima da média nacional não é um episódio isolado. Há anos Mato Grosso do Sul mantém um ciclo consistente de expansão econômica, impulsionado por setores como agropecuária, indústria de transformação, energias renováveis e serviços. Pode parecer que essas cifras, medidas em bilhões, pertencem apenas ao campo técnico dos economistas. Mas a verdade é que esses números reverberam diretamente no cotidiano, ainda que nem sempre de maneira explícita.

Quem costuma viajar pelo País percebe com clareza essas diferenças. Em estados onde o PIB per capita é mais baixo, a renda disponível é menor, os salários são diferentes, os serviços oferecidos têm outro padrão e, até nos pequenos detalhes, o contraste é visível. A economia, afinal, molda comportamentos, oportunidades e expectativas de vida. O que chamamos de qualidade de vida – que muitas vezes parece apenas uma sensação – é, em grande parte, resultado de indicadores macroeconômicos robustos.

E qualidade de vida não se restringe ao bolso. Ela envolve segurança, mobilidade, acesso à saúde e à educação, tempo livre, bem-estar urbano. Tudo isso é micro: está na vivência de cada pessoa, em cada rua, em cada rotina. Mas para que esses aspectos se consolidem, há um custo, ou melhor dizendo, um investimento. Municípios e estados só conseguem garantir serviços melhores quando há desenvolvimento econômico suficiente para sustentar essa engrenagem.

Por isso, índices macroeconômicos positivos são mais do que uma boa notícia para especialistas. Eles se traduzem, ao longo do tempo, em oportunidades profissionais, valorização imobiliária, novos negócios, mais empregos formais, acesso a bens e serviços de melhor qualidade. Vai muito além da estatística, é um ciclo que reforça o desenvolvimento humano e social.

A expectativa, daqui para a frente, é que Mato Grosso do Sul consiga não apenas manter esse ritmo, mas aprofundá-lo. Crescimento sustentado exige planejamento, diversificação de setores e políticas públicas que estimulem inovação, qualificação profissional e competitividade. Exige, também, sensibilidade para garantir que o progresso não seja apenas macro, mas se reverta em melhorias concretas para a população.

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Vargas elegeu Dutra, Lula elegeu Dilma, e Bolsonaro elegeu Tarcísio

Umas maiores do que as outras, e todas nos remetendo à sua magia, aos seus encantos, desencantos, emoções, decepções, tormentos, angústias, mágoas e ressentimentos. São os rastros deixados pelos embates eleitorais

14/11/2025 07h45

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Essa é a fotografia mais explícita da política brasileira, ao evidenciar a força das suas maiores lideranças ao respaldarem os seus indicados para a conquista das principais posições majoritárias nas disputas eleitorais do nosso país.

Essa afirmação está esculpida nos anais da nossa história. Não tem como ser borrada. Cada eleição é única e sempre acompanhada das suas circunstâncias sempre desafiadoras. 

Umas maiores do que as outras, e todas nos remetendo à sua magia, aos seus encantos, desencantos, emoções, decepções, tormentos, angústias, mágoas e ressentimentos. São os rastros deixados pelos embates eleitorais.

Essas não são marcas deixadas nos nossos campos de batalhas eleitorais. Alcançam todas as nações civilizadas. Mas todas essas características de traços desafiadores precisam ser passageiras. Precisam também fazer parte das páginas viradas da história política dos seus protagonistas.

Os exageros eventualmente cometidos precisam ser debitados por conta de um sentimento que brota de cada qual e que tem por objetivo principal levar a luz, a prosperidade e o progresso para todos. Os exemplos magníficos de lideranças explícitas os temos em quantidade generosa.

Basta a citação de alguns deles, como estampado no título do presente artigo, para respaldar nossa assertiva. Felizardos que não disputaram uma única eleição e chegaram em postos importantes por meio das bênçãos dos seus padrinhos políticos.

Escorado nesse diapasão inteligente, ninguém tem o condão mágico de mudar o que já está esculpido nos anais da nossa história. Ninguém.

E nessa quadra de pensamento, a interpretação correta do desenho que está sendo arquitetado para o quadro político nacional em 2026 mostra como será a corrida eleitoral rumo ao Palácio do Planalto.

As enquetes de opinião pública realizadas pelos nossos principais instituto de pesquisas apontam que o ex-presidente Bolsonaro é o único candidato com credenciais para vencer o atual mandatário da nação.

As outras tantas e importantes lideranças que surgem nesse contexto não têm ainda essa força eleitoral esparramada em todos os quadrantes do território nacional para lograr esse intento nobre e generoso.

Nesse quadro, não existe outra alternativa a indicar outro caminho que não seja a polarização, por enquanto, já consagrada no seio da nação. Então, o quadro está definido, se não houver algum acidente de percurso.

Devemos deixar de lado as circunstâncias que escapam do radar da nossa mediana inteligência para exarar outro juízo de valor. Temos, então, nesse quadro o atual presidente da República, que já está em campanha e cantando sua vitória antecipadamente, e o outro, que mesmo segregado ainda está vivo e respira.

Tem a sua sobrevida respaldada pelos apoios que recebe das suas principais lideranças nas duas Casas do Congresso Nacional.

Dia desses; o coach e candidato derrotado à prefeitura de São Paulo (SP) Pablo Marçal postou em suas redes sociais uma afirmação provocativa.

Disse, com todas as letras, que o atual presidente da República dificilmente perde as próximas eleições porque está com o poder em suas mãos e ainda tem o apoio incondicional das principais instituições, que lhe dão a sustentabilidade que necessita para o cumprimento de um eventual quarto mandato. O empresário e político incorreu em ledo engano! Falou bobagem.

Desconheceu os retratos explícitos e apontados pela política nacional. Sua afirmação não tem alicerce para sustentar tamanha abrangência. A política é cheia de surpresas, de lances emocionantes.

Uma palavra mal colocada, aliada a confrontos desnecessários e um erro de interpretação sobre temas de grande interesse nacional, pode ocasionar a sua derrota.

Isso já aconteceu intra e extramuros. Agora é só aguardar os desdobramentos pela anistia ou ainda uma eventual decisão da Justiça favorável à sua indicação como postulante ao Palácio do Planalto.

Se isso ocorrer, a disputa será acirrada, voto a voto. Se não ocorrer e outro for o candidato apontado pelo ex-presidente para concorrer à Presidência da República, capaz de surpreender, então Vargas, Lula e Bolsonaro estarão rigorosamente empatados nas indicações dos seus indicados a se investirem na magistratura suprema da nação brasileira. Quem viver, verá esse desenlace! Acredite!

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