É preciso, neste momento, muita cautela com esse alívio financeiro nas contas do governo, proporcionado pelo uso das contas judiciais e aumento de impostos
Já é certo que as leis complementares estadual e federal que autorizam o uso de até 70% do valor depositado judicialmente, pelo governo do Estado, vão trazer alívio de caixa em momento de crise econômica, em que há dificuldade de redução de gastos no setor público, e mais problema ainda em aumentar receita.
Veio em momento oportuno o uso de R$ 160 milhões mensais do total de R$ 1,419 bilhão depositados nas contas únicas dos tribunais estaduais e federais, pela administração de Mato Grosso do Sul, para pagar juros da dívida pública com a União, capitalização do sistema de previdência Estadual e para pagamentos de precatórios judiciais de pequeno valor. Libera a equipe de Reinaldo Azambuja para usar os recursos oriundos da arrecadação mensal, que teriam de ser utilizados nestas obrigações, em outras ações do governo do Estado, como garantia de pagamento de 13º salário aos seus servidores e investimento em setores estratégicos, como o de infraestrutura.
Simultaneamente a este alívio financeiro de fim de ano, proporcionado por lei complementar federal de iniciativa do senador José Serra (PSDB-SP) e sancionada no mês passado, pela presidente Dilma Rousseff (PT), o governador Reinaldo Azambuja poderá ter, em breve, outro reforço de caixa, em meio à dificuldade para se arrecadar: o aumento de impostos sobre produtos considerados supérfluos, sobre heranças e sobre automóveis. Esta proposta, que onera ainda mais o contribuinte, está tramitando na Assembleia Legislativa.
Essa feliz coincidência para o governo do Estado, que trará mais dinheiro para os gestores, deverá significar mais responsabilidade por parte deles. A aplicação desses recursos, que vêm em boa hora, deve ser muito responsável, transparente e acompanhada com rigor, por todos os organismos da sociedade civil.
Boas escolhas dos governantes, neste momento de crise, significarão mais força para enfrentar, num futuro próximo, situações difíceis que poderão vir pela frente. É preciso, agora, muita cautela com esse alívio financeiro proporcionado pelo uso das contas judiciais e aumento de impostos. Apenas resolver problemas e desafios de curto prazo significará simplesmente adiar o enfrentamento da crise.
Os investimentos, se existirem, terão de ser bem planejados, sejam eles em infraestrutura, incentivo à produção, ou estruturação do serviço público. Com a máquina pública mais eficiente, sobrará mais dinheiro para o governo do Estado facilitar a vida de seus cidadãos.
O governo e o Poder Judiciário também deverão ter o cuidado de não criar problemas futuros, com os possíveis efeitos colaterais dessas medidas. O uso dos recursos das contas judiciais não poderá prejudicar as partes dos processos em andamento. Sobre o aumento de impostos, seria interessante que eles, se de fato se elevarem, sejam depois reduzidos, quando a situação melhorar.