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CORREIO DO ESTADO

Editorial desta quinta-feira: "Sem dinheiro no bolso"

Editorial desta quinta-feira: "Sem dinheiro no bolso"

Redação

15/10/2015 - 00h00
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O cenário é crítico e não há argumento da equipe do governo federal que possa mascarar o endividamento geral

É cada vez mais assustador ter a comprovação, em números, dos efeitos da retração econômica na vida de todos: a mais recente é a constatação da Serasa Experian de que 57,2 milhões de brasileiros estão inadimplentes com as contas. Isso representa 55% da população economicamente ativa do País, com mais de 15 anos de idade. O porcentual não diz respeito às contas parceladas, mas sim às que estão em atraso há mais de 90 dias – isso, no caso de pessoa física. Para pessoas jurídicas, o período de débito é de 45 dias e já bateu recorde histórico em agosto, com 4 milhões de empresas na lista negra de débitos, que somam R$ 91 bilhões em todo o País. O cenário é crítico e não há argumento da equipe do governo federal que possa mascarar o endividamento geral.

Segundo reportagem publicada na edição de ontem do Correio do Estado, no caso das empresas, 46% dos inadimplentes são do setor de comércio e 44% do segmento de serviços. As contas no vermelho são decorrentes da alta dos custos e queda nas vendas. Na tentativa de evitar o pior, o corte e/ou redução de gastos é a saída para minimizar a disparidade, cada vez maior, entre ganho real e perdas no fechamento de caixa. No topo da lista, infelizmente, a demissão de funcionários, método utilizado até por poderosas empresas. Um exemplo é a Microsoft, que, em julho, anunciou a demissão de 7,8 mil empregados no Brasil. Esta semana, a gigante da tecnologia vendeu a fábrica que tinha na zona franca de Manaus e encerrou as operações por lá. Em nota enviada à colunista da Veja, Vera Magalhães, a Microsoft informou que a planta foi vendida para a Flextron, que assumiu a fabricação do Xbox. No mercado brasileiro, a Via Varejo, do ramo de eletroeletrônicos do Grupo Pão de Açúcar (GPA), encerrou o terceiro trimestre com queda de 24,6% nas negociações. Para estancar as perdas, a companhia, dona do Ponto Frio e das Casas Bahia, encerrou 31 pontos de vendas entre julho e setembro.

O desemprego tem crescido gradativamente, superando os índices históricos. Aliás, este é o principal motivo para a não quitação dos débitos, tanto para pessoa física quanto jurídica. Na avaliação geral, o alto número de empresários que não conseguem honrar com os débitos é um passo à frente para o fechamento da atividade, sepultando qualquer perspectiva de melhora e manutenção de empregos para os que ainda não haviam sido demitidos. Economistas e especialistas de mercado avaliam que a tendência é que a inadimplência continue subindo. No setor industrial, as perspectivas não são diferentes, justamente pela falta de capital de giro, decorrente da suspensão das negociações com as empresas. Além disso, sofre impacto da variação cambial e da elevação da energia. São cada vez mais recorrentes os pedidos de recuperação judicial.

O ano de 2015 tem se consolidado como um dos piores no desempenho econômico do País. Embora o governo tenha admitido que o cenário é crítico, ainda parece tentar usar a máscara da tranquilidade, divulgando que as turbulências da economia não passam de susto no percurso e justificando o ajuste fiscal. Infelizmente, com ou sem epílogo para a novela do afastamento da presidente da República, Dilma Rousseff, os efeitos nefastos da política econômica do PT ainda vão perdurar por longo tempo.

ARTIGOS

Os impactos das alterações em subvenções para investimentos no agronegócio

31/12/2024 07h50

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As chamadas subvenções para investimento são uma espécie de benefício fiscal concedido pelo poder público para que as pessoas jurídicas que tributam pelo lucro real, incluído o produtor rural, instalem ou expandam seus negócios em determinadas regiões ou em determinados setores de atuação e, com isso, contribuam para o crescimento econômico do País.

Esses benefícios foram concedidos de diversas formas ao longo dos anos, gerando alguma redução ou isenção de tributos àqueles contribuintes aos quais eram concedidos, por sua vez, implicando uma melhora no resultado da atividade.    

Sobre esses tributos, que eram reduzidos ou deixavam de ser pagos, era discutida a incidência ou não de outros tributos, como o IRPJ e a CSLL, uma vez que, apesar de se tratar de um ganho econômico, esses valores não eram resultados da atividade propriamente dita, mas tão somente de uma economia fiscal.

Por muitos anos, o Poder Judiciário analisou a classificação das subvenções, separando-as em dois grupos, de investimento ou de custeio, e considerando se facultativos ou obrigatórios, entre outros possíveis requisitos, para apurar os efeitos desses benefícios, para fins de possível tributação dos valores em IRPJ e CSLL.

Além disso, diversas discussões foram instauradas perante o Poder Judiciário para tratar das possíveis diferenças entre subvenção relacionada a crédito presumido de ICMS e as subvenções de redução de base de cálculo, isenção, entre outras, e o efeito dessas diferentes classificações para a incidência ou não de IRPJ e CSLL.

Nesse cenário, a partir de 2017, houve alteração legislativa para constar que todas as subvenções seriam “subvenção de investimento”, não havendo mais nenhuma separação. Também nesse período foi realizado julgamento do EREsp nº 1.517.492, que entendeu pela não incidência de tributos sobre a subvenção na modalidade crédito presumido de ICMS, sendo irrelevante a classificação no conceito de investimento ou custeio.

Após, em abril de 2022, a partir do julgamento do REsp nº 1.968.755 do STJ, inaugurou-se um novo litígio sobre o tema, em razão dos contribuintes buscarem estender o conceito de não tributação adotado para as “subvenções de crédito presumido de ICMS” e para as “subvenções de isenção e redução da base de cálculo de ICMS”.

A seguir, em 2023, o STJ decidiu, por meio do Tema nº 1.182, que qualquer subvenção poderia ser excluída da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, desde que os valores fossem computados contabilmente em conta de Reservas de Lucros – Reserva de Incentivos Fiscais no patrimônio líquido.

Aparentemente, o assunto estaria resolvido e, portanto, bastava que as subvenções fossem classificadas e segregadas em uma conta de Reserva de Lucros – Reserva de Incentivos Fiscais para que ficasse livre da tributação de IRPJ e CSLL.

Contudo, e com objetivo de estancar a perda de receita tributária que essa decisão representaria, no fim do mesmo ano, o governo publicou a Lei nº 14.789/2023, que trouxe diversos requisitos a serem cumpridos para que os valores relativos a subvenções sejam abatidos do IRPJ e do CSLL ou considerados como crédito para abatimento desses e de outros tributos federais.

Assim, atualmente, a regra geral é de que há incidência de IRPJ e CSLL sobre as subvenções, exceto se atendidos os requisitos da Lei nº 14.789/2023, que entre outros pontos limitou a não tributação a apenas a 25% do crédito experimentado e após procedimento de pré-cadastro e aprovação sistêmica, ou seja, dificultando o dia a dia e atingindo o bolso do contribuinte.

Todavia, considerando o vaivém legislativo, bem como as diversas argumentações jurídicas possíveis contra a referida tributação, o assunto ainda não está encerrado e deve ser palco de alta litigiosidade, considerando que os contribuintes tendem a ingressar com ações judiciais, objetivando tanto a não inclusão do valor de subvenções para investimento na base de cálculo dos tributos referidos quanto a não aplicação da nova diretriz de tributação – definida pela nova legislação – ao crédito presumido de ICMS.

Recomendamos que o contribuinte fique atento às mudanças legislativas e procedimentais, bem como à evolução das discussões na esfera contenciosa tributário.

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ARTIGOS

Campanha educativa é fundamental para a implantação do Drex

31/12/2024 07h15

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O Banco Central (BC) está avançando rumo à implementação do Drex, a moeda digital brasileira, porém, vem enfrentando alguns desafios. Já entrando na segunda fase de testes, a moeda digital brasileira ainda carece de uma solução definitiva de sigilo que atenda à legislação brasileira. De quatro ferramentas de privacidade disponíveis, nenhuma delas conseguiu atingir todos os requisitos. Essa é uma questão fundamental ainda a ser resolvida.

Além disso, a segunda fase de testes traz algumas novidades: permitirá que ativos que não estejam sujeitos à regulação do BC possam ingressar na plataforma, começará a avaliar a adoção de contratos inteligentes e incluirá mais participantes no projeto-piloto. Dentro desse cenário, o Banco Central já prevê que a implantação do Drex deve ser adiada para 2025.

Na primeira fase do projeto-piloto, o BC elegeu 13 casos de uso, de um total de 42 propostas apresentadas pelos 16 consórcios que estão no piloto. Os escolhidos incluem tópicos de transações com diferentes ativos, como imóveis, automóveis e cédulas de crédito bancário (CCBs). 

No caso da compra e venda de carros, por exemplo, o Drex poderia resolver um dilema clássico: como fazer a transferência da posse sem receber o pagamento ou, do lado do comprador, depositar o valor da transação sem ter o bem em seu nome. Com o Drex, essa jornada de compra, baseada em fluxo de dados, será simultânea, transparente, segura e fluida, praticamente sem fricções. 

É todo um novo mundo que se abre para agentes financeiros, porém fica claro que a aplicação da moeda digital brasileira não será tão intuitiva quanto o Pix, sistema instantâneo de pagamentos que ganhou a adesão imediata e incondicional dos brasileiros. 

A pesquisa Da cédula ao Drex: a evolução do real em 30 anos, realizada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (IBPAD) para o Mercado Pago, revela que 46% dos entrevistados não sabem se vão migrar para a moeda digital, refletindo incertezas quanto à aplicação dessa ferramenta. Essa insegurança pode derivar da falta de familiaridade com a blockchain e sua usabilidade. Detalhe: segundo a mesma pesquisa, 50,5% deles acreditam que o papel-moeda desaparecerá em 10 anos. 

Por conta de golpes anteriores e da volatilidade de ativos sem lastro, como Bitcoin e Ethereum, parte da população pode se sentir cautelosa em relação à tecnologia blockchain. Sempre vale a pena lembrar que, diferentemente de criptomoedas como Bitcoin e Ethereum, o Drex será lastreado no real, o que aumenta o seu alcance. 

Para estimular a adesão da população brasileira à moeda digital, é crucial investir em campanhas educativas para a chegada do Drex, um aspecto muitas vezes subestimado, mas tão importante quanto a fase de testes do modelo piloto. 

O Brasil é reconhecido como um terreno fértil para a implementação de novas tecnologias financeiras. A transformação digital já é uma prioridade para as empresas brasileiras, impulsionando eficiência, produtividade e competitividade. No entanto, para garantir que essa recepção continue, a educação financeira deve ser constantemente promovida.

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