Artigos e Opinião

Correio do Estado

Editorial desta segunda-feira:
Quem ganha e quem perde

Editorial desta segunda-feira:
Quem ganha e quem perde

Redação

17/08/2015 - 00h00
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A adoção de medidas  de unificação tributárias para os estados deve ser analisada com cuidado e discutida amplamente para que não prejudique o crescimento do País

O desenvolvimento econômico de cada região do Brasil tem suas particularidades, em decorrência das características regionais. A adoção de medidas  de unificação tributárias para os estados deve ser analisada com cuidado e discutida amplamente para que não prejudique o crescimento do País. Até agora, o Congresso Nacional não chegou a denominador comum sobre a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), um indicativo de que os debates entre os parlamentares não devem cessar, mesmo com os defensores de Dilma Rousseff tentando votar a medida, em tramitação no Senado, no afogadilho. 

O Projeto de Resolução do Senado ( PRS-001/2013) só não foi votado, como queriam os parlamentares da situação, porque a oposição fez pressão e conseguiu adiar. Isso porque, se aprovado no Senado, não passa pela Câmara Federal e nem por sanção presidencial. No projeto, está prevista a unificação das alíquotas de ICMS em 4%. Atualmente, os percentuais variam de 7% a 12%, o que possibilita a guerra fiscal. As perdas decorrentes da medida seriam compensadas por meio de fundos, previstos na Medida Provisória 683/15. Este é o principal argumento dos defensores do governo petista e, ao mesmo tempo, é a principal dúvida dos oposicionistas. Em entrevista ao Correio do Estado, no mês passado, a senadora Simone Tebet (PMDB/MS) acusou o senador petista Delcídio do Amaral, líder do governo, de  querer quebrar Mato Grosso do Sul ao contribuir com o lobby da aprovação do projeto. 

Simone não acredita no ressarcimento das perdas pela União, baseado na proposta de que um dos fundos seria alimentado por imposto sobre depósitos de brasileiros no exterior e não declarados à Receita Federal. A senadora avalia que não se pode ter certeza de que a repatriação será feita, já que muitos teriam receio de ter problemas com o fisco. Do outro lado, em defesa à proposta, o ministro Joaquim Levy diz que esta medida se trata de uma “anistia muito específica” porque vai rastrear apenas os bens lícitos e cobrar a regularização por meio de multa e imposto.

Para Mato Grosso do Sul, o projeto pode ainda decretar o fim de investimentos de R$ 5 bilhões, previstos com a instalação de 12 empreendimentos, que estão sendo disputados com outros Estados. Em MS, a concessão de benefícios fiscais é uma das estratégias para atrair as indústrias, o que está ameaçado pelo PRS e, ainda, uma súmula vinculante, a ser publicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Embora esta concessão seja considerada questionável pela falta de fiscalização extremamente rigorosa do cumprimento das  metas - como a contratação de funcionários previstos no projeto -, sempre foi tida como atrativo que pesou  para que os empresários escolhessem a região. 

Embora o PRS ainda não tenha sido aprovado,  o cenário instável já estaria prejudicando  Mato Grosso do Sul e já há dificuldade na captação de empresas.  Se entrar em vigor, com alíquota menor, o Estado perderá muitos recursos da principal receita tributária, o ICMS. Em momento econômico em que as perdas já são realidade, decorrentes da crise, qualquer passo tomado deve ser feito com cautela e observando quem realmente sai ganhando nessa conta. 

EDITORIAL

Mobilidade em risco no momento mais crítico

Em dezembro, quando a cidade deveria estar focada em avançar economicamente e aquecer o comércio, o risco de paralisação do transporte coletivo soa como um alerta vermelho

06/12/2025 07h15

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A ameaça de paralisação do transporte coletivo em pleno fim de ano é tudo o que Campo Grande não precisava enfrentar. Em um período naturalmente sensível para a economia – com comércio aquecido, maior demanda por serviços e intensa circulação de pessoas –, qualquer instabilidade se transforma em prejuízo social e financeiro.

A cidade depende do funcionamento do sistema de ônibus para manter seu ritmo, e qualquer incerteza coloca em risco não apenas o deslocamento diário da população, mas também o desempenho econômico de diversos setores. A engrenagem urbana, especialmente em dezembro, não tolera paradas bruscas.

O Consórcio Guaicurus, responsável pelo transporte coletivo da Capital, afirma que enfrenta dificuldades financeiras severas e que não dispõe de recursos para pagar o 13º salário de motoristas e demais funcionários. Alega atrasos em repasses de subsídios públicos, que são parte importante da equação econômica do sistema.

Por trás da disputa técnica entre governo, prefeitura e consórcio, há um fato concreto: se os ônibus param, quem paga a conta é o cidadão – aquele que depende do transporte para trabalhar, estudar, acessar serviços de saúde ou simplesmente fazer suas compras de fim de ano.

É preciso compreender que a paralisação do transporte coletivo não afeta apenas quem usa o ônibus. O impacto econômico é profundo e imediato. Sem mobilidade, trabalhadores podem faltar, empresas reduzem fluxo, o comércio perde movimento e serviços deixam de ser prestados.

A suspensão da frota significa atrasos em entregas, queda no faturamento e um ciclo negativo que se espalha rapidamente pela economia local. Em um momento em que Campo Grande tenta equilibrar sua atividade econômica e superar dificuldades após a pandemia e a crise fiscal, o risco de colapso do transporte coletivo é preocupante.

No centro do impasse estão os repasses públicos – atrasados, segundo o consórcio – em um período crítico, tanto para o governo do Estado quanto para a prefeitura. O Estado enfrenta diminuição no ritmo da arrecadação, algo que afeta diretamente sua capacidade de ampliar aportes.

A prefeitura, por sua vez, vive um quadro de aperto financeiro evidente, inclusive com dificuldades para honrar seu próprio 13º salário. Não é a melhor combinação para um sistema que depende fortemente do equilíbrio entre tarifas e subsídios para funcionar.

O transporte coletivo, por sua natureza, exige previsibilidade. Quando esse elemento desaparece, todo o sistema fica vulnerável. A população, já acostumada a enfrentar ônibus lotados, longas esperas e limitações estruturais, não pode ser penalizada novamente por questões administrativas ou disputas financeiras.

É momento de responsabilidade de todas as partes: o consórcio precisa demonstrar transparência sobre suas contas; o poder público precisa oferecer clareza sobre repasses e obrigações; e ambos precisam agir com rapidez para evitar que a cidade pare.

Em dezembro, quando Campo Grande deveria estar focada em avançar economicamente, aquecer o comércio e garantir a normalidade da rotina urbana, o risco de paralisação do transporte coletivo soa como um alerta vermelho.

Não se trata de um problema setorial, mas de uma ameaça ao funcionamento da cidade como um todo. A solução precisa ser imediata, dialogada e comprometida com a continuidade do serviço. A população não pode – e não deve – ser a parte mais prejudicada dessa equação.

ARTIGOS

Trump e Maduro: uma questão de legitimidade

O campo para debate a respeito da conduta das duas figuras políticas é fértil e tende a ativar muitas paixões

05/12/2025 07h45

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O tensionamento da relação entre Estados Unidos e Venezuela nos últimos tempos tem produzido uma série de reflexões sobre os motivos (reais ou alegados) acerca de tal panorama e o impacto que a disputa pode produzir no Brasil em termos geopolíticos, dado o posicionamento do governo federal atual sobre a situação e, especificamente, sobre os mandatários Donald Trump e Nicolás Maduro. Em última análise, a questão diz respeito ao conceito de legitimidade, ponto que merece alguma discussão.

A noção de que algo é legítimo se refere ao fato de que uma determinada situação está de acordo com o direito ou com a concepção social de justiça, ou seja, além da mera aferição formal de legalidade. Assim sendo, o campo para debate a respeito da conduta das duas figuras políticas é fértil e tende a ativar muitas paixões.

Primeiramente, há que se verificar a legitimidade do mandato presidencial de Maduro para, na sequência, refletir acerca da legitimidade da ação de Trump em relação à Venezuela. Ainda que sejam assuntos teoricamente independentes, parece difícil negar a vinculação existente entre os assuntos, com maior ou menor relevância, a depender da ótica do analista.

A eleição presidencial na Venezuela, ocorrida em 2024, colocou diante de Nicolás Maduro a oposicionista María Corina Machado, que foi impedida de concorrer, sendo substituída por Edmundo González Urrutia como figura principal de contraponto ao presidente durante o pleito.

Sob acusação da oposição e de observadores internacionais de falta de clareza na contagem de votos, não houve o reconhecimento da vitória de Maduro, que está no cargo desde 2012, primeiro interinamente (em substituição a Hugo Chávez) e, depois, por meio de eleições, realizadas em 2013 e 2018, mas a última vitória também havia sido objeto de muita discussão em decorrência da suspeita de fraude.

Nos últimos meses, sob o argumento de combate ao tráfico de drogas na América Latina, o governo norte-americano tem aumentado a pressão sobre maduro, alegando que ele teria ligação com o Cartel de los Soles, inclusive estabelecendo uma recompensa de US$ 50 milhões por informações aptas a levar à captura do atual presidente venezuelano.

A chegada do gigantesco porta-aviões USS Gerald Ford à região do Mar do Caribe reforçou a tensão e a possibilidade de que uma atitude mais drástica possa ocorrer a qualquer momento. A caracterização de grupos criminosos ligados ao narcotráfico como terroristas, responsáveis por efeitos nocivos no território norte-americano, é utilizada como argumento por Trump para justificar a ação mais incisiva.

O Brasil, como principal potência regional da América do Sul, é claramente agente interessado no desenrolar dos fatos, pois o conflito envolve a nação mais forte militar, política, cultural e economicamente do mundo e um país fronteiriço.

A grande questão é que está se aproximando, cada vez mais, o momento em que o posicionamento brasileiro pode trazer consequências concretas mais efetivas ao País, do ponto de vista político e econômico, muito além da questão da ampliação das tarifas.

A legitimidade de Maduro e Trump com relação a suas ações é pressuposto inafastável para a consideração desse complexo contexto internacional. O Brasil não pode se furtar a tomar uma posição em relação a isso em algum momento, pois muitos dos agentes envolvidos têm ligação com o País, seja historicamente ou por meio de organismos internacionais.

Ainda que, algumas vezes, certas figuras influentes politicamente queiram passar a falsa impressão de que determinadas situações complexas possam ser resolvidas de modo simples, com uma conversa, é evidente que o caso envolvendo Trump e Maduro pode ter implicações muito sérias para a sociedade brasileira, dado o problema nacional envolvendo o narcotráfico.

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