O avanço de organizações criminosas na região de fronteira deveria soar como alerta permanente para Mato Grosso do Sul.

Nesta edição, mostramos como o Primeiro Comando da Capital (PCC) ganha cada vez mais força na Bolívia, ampliando seu raio de atuação em um país que, lamentavelmente, atravessou nos últimos anos uma série de tensões sociais, instabilidades políticas e crises institucionais.

E o criminoso, que opera no submundo, prospera justamente em ambientes frágeis: quanto mais fraco o Estado, maior o espaço para que estruturas paralelas tentem ocupar funções que não lhes pertencem.

Esse contexto traz responsabilidades diretas para o Brasil – e especialmente para MS, na linha de frente geográfica e estrutural desse fenômeno transnacional. Historicamente, somos exportadores de criminosos para países vizinhos.

Quando facções brasileiras se espraiam para além das nossas fronteiras, não se trata apenas de um problema “dos outros”, é também um reflexo da incapacidade nacional de conter sua expansão interna.

Por isso, é dever do Estado brasileiro auxiliar as forças policiais da Bolívia, assim como do Paraguai, na contenção desse avanço. A cooperação regional não é gesto de gentileza, mas de sobrevivência institucional.

Do lado de cá, Mato Grosso do Sul sente diariamente os efeitos dessa dinâmica criminosa. O crime organizado não respeita divisa de estado nem fronteira de país. Ele se desloca com rapidez, amplia conexões, diversifica atividades e opera como uma rede que atravessa territórios com naturalidade.

Se o crime se organiza de forma transversal, o combate a ele precisa seguir a mesma lógica. Não bastam ações isoladas ou respostas pontuais. É preciso padronizar procedimentos, integrar inteligências, compartilhar informações e investir de forma contínua em tecnologia capaz de antecipar movimentos, e não apenas reagir a eles.

A transversalidade, portanto, é o caminho. A força policial de MS já demonstra capacidade acima da média nacional para enfrentar facções, mas, na prática, isso ainda não basta.

É fundamental que os governos federal e estadual e as polícias dos países vizinhos concentrem esforços na construção de uma estratégia regional de combate ao crime organizado. Investir em integração não é custo, é escudo.

Se a Bolívia vive um momento de fragilidade institucional, cabe ao Brasil – e especialmente a estados como o nosso – trabalhar para que o país vizinho se torne mais forte e mais resistente. Isso inclui apoiar, treinar, orientar e cooperar.

O mesmo vale para o Paraguai. Sem parceiros firmes do outro lado da fronteira, nossa própria segurança se erode.

Em um cenário no qual as facções evoluem rapidamente, não há espaço para improvisos. O combate eficaz exige planejamento, cooperação e tecnologia. Este é, e precisa ser, o caminho.

Recentemente, o Tribunal Superior Regional de Munique suspendeu temporariamente a extradição de um indivíduo para a Itália, citando sérias preocupações sobre as condições de detenção nas prisões italianas – consideradas desumanas e degradantes.

A decisão histórica evidencia o crescente escrutínio judicial em torno das transferências transfronteiriças quando os direitos fundamentais podem estar em risco, mesmo dentro do espaço judicial europeu.

O caso envolveu um mandado de detenção europeu por tentativa de homicídio e outras acusações. Embora o tribunal tenha aprovado inicialmente a extradição em setembro, a defesa apresentou, em sede de recurso, novas evidências sobre problemas sistêmicos no sistema prisional italiano.

Entre os principais argumentos estavam a superlotação das prisões, condições higiênicas precárias, relatos de infestações de pragas – incluindo ataques de percevejos sofridos pelo próprio acusado em detenção anterior – e relatórios de organizações como a Antígona, que documentam a deterioração estrutural do sistema carcerário.

O tribunal alemão reconheceu potenciais violações ao artigo 4 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que proíbe a tortura e o tratamento desumano ou degradante, e exigiu garantias vinculativas das autoridades italianas antes de autorizar a extradição.

O caso reforça que os princípios de reconhecimento mútuo e cooperação judicial, pilares da União Europeia, não podem se sobrepor à proteção dos direitos humanos.

Cabe aos tribunais nacionais verificar se as condições de detenção respeitam a dignidade humana, exigindo garantias concretas quando houver evidências de violações.

Além de seu impacto imediato, a decisão estabelece precedentes relevantes para casos de extradição em outros países, inclusive fora da Europa.

Situações semelhantes podem surgir quando a Itália é o Estado requerente – como em pedidos de extradição dirigidos ao Brasil, baseados em mandados internacionais e inserções na Interpol.

Nesses contextos, a defesa pode invocar não apenas o risco de tratamento degradante, mas também princípios jurídicos como o da dupla incriminação e outros fundamentos técnicos que autorizam a recusa da extradição.

Trata-se de um exemplo emblemático de como a advocacia, apoiada em documentação consistente e na observância de garantias fundamentais, pode assegurar que a cooperação internacional em matéria penal não se transforme em conivência com violações de direitos humanos.