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CORREIO DO ESTADO

Editorial desta segunda-feira: "Rigor e realidade"

Editorial desta segunda-feira: "Rigor e realidade"

Redação

21/09/2015 - 00h00
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O desrespeito às leis é notório e está ligado ao fato de que muitos não acreditam que serão penalizados pelas infrações no trânsito

Desde o dia 18, a campanha da Semana Nacional do Trânsito está nas ruas em todo o País. Em Campo Grande, foram organizadas palestras, shows, serviço de revisão básica para motos e outros eventos para chamar atenção do público para o tema deste ano: “Seja você a mudança no trânsito”. Neste fim de semana, em Iguatemi e Ponta Porã, houve duas mortes relacionadas ao uso de álcool e excesso de velocidade, justamente as duas principais causas de óbitos relacionados ao trânsito. São apenas dois casos que demonstram que a falta de conscientização do brasileiro ainda é maior do que qualquer receio sobre as consequências da condução imprudente.

O desrespeito às leis é notório e está ligado ao fato de que muitos não acreditam que serão penalizados pelas infrações no trânsito. Em dezembro de 2012, com a entrada em vigor da nova Lei Seca (1175), houve  pequena mudança na conduta de vários motoristas, que deixavam o carro em casa ou adotavam a carona amiga nas noites em que haveria o consumo de álcool. Isso decorreu mais das penalidades impostas do que da conscientização dos condutores. O motorista flagrado depois de consumir álcool paga multa de R$ 955,00, tem o carro apreendido e prisão. Há casos em que, dependendo do entendimento da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual, o responsável por acidente com morte pode ser denunciado por homicídio doloso, ou seja, com intenção de matar, já que assumiu o risco de provocar colisão ao ingerir bebida. 

Porém, sem ver rigor nas fiscalizações na rua, o receio esvaiu-se com a mesma rapidez com que a imprudência cresceu. Mesmo em casos de prisão, a morosidade judicial permite que muitos responsáveis  por acidentes com morte respondam em liberdade ou, ainda, acabem com pena branda.

Em Campo Grande, de janeiro até agora, foram 57 mortes em acidentes, a maioria envolvendo jovens com idade de 18 a 25 anos. As colisões acontecem principalmente em avenidas largas, infelizmente, verdadeiras pistas de corrida nos fins de semana. No ano passado, em todo o Estado, foram 12,2 mil acidentes. Na Capital, não se veem regularmente blitze perto dos bares na região central da cidade ou mesmo nas conveniências espalhadas pelos bairros. É raro um fim de semana em que não haja notícias sobre acidentes decorrentes da alta velocidade e/ou excesso do uso de álcool.

Apelar somente para a consciência dos condutores é um começo, porém, até agora, não mostrou a esperada eficácia. Quando se atinge o bolso  ou se prevê punição maior é que a maioria muda os hábitos. Foi assim com a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança, instituído a partir de 1997. A falta dele é infração grave e cinco pontos na CNH. Passados 18 anos, há novas gerações que incorporaram a prática. Ainda falta muito a avançar em relação ao comportamento geral do motorista brasileiro. Embora a legislação tenha se tornado mais rigorosa, a fiscalização ainda é deficiente e isso traduz-se nos números de colisões e mortes ainda registrados.

Editorial

Segurança jurídica e o futuro da infraestrutura

Para que os investimentos se consolidem e avancem, é fundamental que haja estabilidade política, respeito aos contratos e previsibilidade regulatória

23/05/2025 07h15

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Diz o velho ditado: “O Brasil não é para amadores”. A frase, tantas vezes repetida, carrega o peso de uma realidade marcada por instabilidades, incertezas e surpresas – nem sempre agradáveis – no cenário político, econômico e jurídico. Mas se há algo que podemos e devemos desejar com firmeza é que o Brasil deixe de ser o país das exceções e improvisos para se tornar um território de bons profissionais. O primeiro passo nessa direção é claro: precisamos de segurança jurídica.

Esse conceito, por vezes abstrato no debate público, ganha forma concreta quando analisamos questões como a infraestrutura e os contratos públicos. Nesse aspecto, maio foi um mês histórico para o Estado de Mato Grosso do Sul. Duas concessões de rodovias foram arrematadas, abrindo um novo capítulo para o desenvolvimento logístico da região. Um passo crucial para destravar o potencial econômico de um estado estratégico para o agronegócio, a indústria e a integração nacional.

A lição do passado, no entanto, serve de alerta. Há pouco mais de uma década, vivemos a mesma empolgação com a concessão da BR-163. À época, o entusiasmo foi engolido por uma sucessão de problemas: a crise econômica, a queda na movimentação da rodovia e a ausência de financiamentos públicos para duplicações. O resultado foi um projeto paralisado e uma frustração generalizada.

Dessa vez, os contratos das novas concessões foram melhor estruturados, com regras claras e compromissos bem definidos. A modelagem foi revista, buscando corrigir as falhas do passado. Ainda assim, o sucesso não depende apenas do papel assinado – depende, sobretudo, da criação de um ambiente estável para que os compromissos sejam honrados. E isso não é responsabilidade apenas do poder público ou das empresas, é um dever de toda a sociedade.

Distensionar o ambiente social é hoje um desafio central. O Brasil vive um momento de polarização política intensa que contamina instituições e dificulta a construção de consensos mínimos. A radicalização, além de ameaçar a convivência democrática, enfraquece a segurança jurídica. Qualquer tentativa de romper o status quo sem diálogo aprofunda incertezas e compromete a confiança nos acordos firmados.

Para que os investimentos se consolidem e avancem, é fundamental que haja estabilidade política, respeito aos contratos e previsibilidade regulatória. A lógica da insegurança espanta investidores e desacelera o progresso. A infraestrutura não é feita apenas de asfalto e concreto: é feita também de confiança e compromisso com a legalidade.

O Brasil precisa romper com o ciclo do improviso. Precisamos reafirmar que as regras do jogo devem ser respeitadas, independentemente de quem esteja no poder. Isso vale para as concessões, para os contratos, para a vida institucional. Um país de bons profissionais é, antes de tudo, um país que honra seus compromissos. Mato Grosso do Sul deu um passo importante. Agora, cabe a todos nós garantir que esse passo seja sustentado por um solo firme: o solo da segurança jurídica.

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ARTIGOS

Direitos, obrigações e informações no Imposto de Renda do trabalhador

21/05/2025 07h45

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Com o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda se aproximando, é essencial que os trabalhadores brasileiros compreendam suas obrigações fiscais e se atentem aos direitos que podem ser exercidos para otimizar a declaração. Erros simples no preenchimento podem resultar em multas, enquanto o uso adequado das deduções previstas em lei pode representar economia significativa e até aumento na restituição.

A declaração do Imposto de Renda deve ser encarada como um exercício de responsabilidade financeira. Com organização e apoio técnico, o trabalhador pode transformar uma obrigação em uma oportunidade de recuperar valores pagos a mais e manter sua situação fiscal regularizada.

Estão obrigados a declarar o Imposto de Renda em 2025 todos os contribuintes que em 2024 tiveram rendimentos tributáveis superiores a R$ 33.888,00. Também devem declarar aqueles que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil; realizaram operações em Bolsa de Valores; possuem bens e direitos cujo valor total seja superior a R$ 800 mil; ou exerceram atividade rural com receita bruta superior a R$ 169.440,00.

Uma das principais novidades deste ano se refere à tributação de investimentos no exterior. A partir de agora, passa a valer uma alíquota única de 15% sobre os ganhos obtidos com ativos fora do País, como ações, fundos e imóveis. Foi extinta a isenção que existia para vendas mensais abaixo de R$ 35 mil, o que exige maior atenção por parte dos investidores. Será possível compensar prejuízos obtidos no exterior com lucros futuros, o que pode reduzir a carga tributária. A Receita Federal também passa a exigir que todos os investimentos fora do País sejam informados com mais detalhes na declaração, incluindo tipo de ativo, valores e resultados.

A declaração pode ser uma oportunidade para reduzir a carga tributária de forma legal. O contribuinte pode deduzir despesas médicas, sem limite de valor, além de gastos com educação do próprio contribuinte ou de seus dependentes, limitados a R$ 3.561,50 por pessoa. Também podem ser abatidas contribuições à previdência privada no modelo PGBL, pensão alimentícia judicialmente definida e a inclusão de dependentes legais, que geram deduções automáticas por CPF.

A principal causa de retenção na malha fina continua sendo a omissão de rendimentos ou o preenchimento incorreto de informações. Contribuintes com mais de uma fonte pagadora ou que recebem valores como pensão ou aluguel devem redobrar a atenção. É obrigatório informar o CPF de todos os dependentes, inclusive crianças, e manter arquivados os comprovantes de todas as informações prestadas na declaração por, no mínimo, cinco anos – prazo em que a Receita Federal pode solicitar comprovações ou iniciar uma auditoria.

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