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Editorial desta sexta-feira: "Por mais transparência"

Editorial desta sexta-feira: "Por mais transparência"

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O governo do Estado ainda não informou, com detalhes, se já usou e como usará os R$ 1,419 bilhão das contas judiciais que estão à sua disposição desde o mês passado.

A transferência de 70% dos depósitos judiciais de Mato Grosso do Sul para a administração estadual trouxe alívio em boa hora ao governador Reinaldo Azambuja e toda sua equipe. O valor é expressivo: R$ 1,419 bilhão disponíveis para serem utilizados pelo governo para o pagamento de precatórios e na amortização da dívida pública.

Não é todo dia que um administrador é presenteado por uma quantia vultuosa dessas. Para se ter uma ideia, R$ 1,419 bilhão equivale a mais de 10% de todo o orçamento estadual para 2016, quando o primeiro escalão de Azambuja estima trabalhar com R$ 13,9 bilhões para cobrir todas as despesas. 

Para o governo, que até então queixava-se da dificuldade para arrecadar por causa da crise econômica, tentava buscar soluções criativas para pagar o 13º salário do funcionalismo público, e falava em cortar investimentos em infraestrutura para o ano que vem, a Lei Complementar Federal 151 caiu como uma luva para os planos da administração. Foi a nova regra, sancionada pela presidente Dilma Rousseff no último dia 5 de agosto, que permitiu que os chefes de Poder Executivo em todo o Brasil, inclusive ela, se apoderasse de até 70% dos valores depositados em contas judiciais de todos os tribunais.

Só para Mato Grosso do Sul, conforme publicado em reportagem do Correio do Estado publicada em 22 de setembro último, havia R$ 2,027 bilhões depositados em juízo nos tribunais estaduais e federais. Os R$ 1,419 bilhão que o governo do Estado tem direito foi transferido rapidamente, no mês passado, tão logo lei estadual, decorrente da lei complementar federal, foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja.

O presente de Dilma Rousseff para todos os governadores e prefeitos do Brasil só aumenta a necessidade de cobrança ainda maior de transparência dos administradores. O cidadão deve ter o direito de acompanhar, passo a passo, o que os governos farão com toda esta quantia disponível. 

Voltando ao caso de Mato Grosso do Sul, o governo do Estado fala usar todos os meses, até R$ 160 milhões desta quantia bilionária para pagar precatórios (as dívidas do governo para pessoas físicas e jurídicas oriundas de processos judiciais) e outros débitos. A medida libera os recursos vinculados à estas obrigações, que antes saíam de outras fontes da administração, para uso outros fins, como, por exemplo, o pagamento de salário de servidores e investimento em áreas estratégicas, como educação, saúde e infraestrutura. 

Ocorre, no entanto, que o governo do Estado ainda não informou se já usou e como usará estes recursos. Também falta transparência sobre a operação desta conta, como por exemplo, se sobre os valores depositados, há algum tipo de remuneração, com incidência de juros. 

São nos momentos em que há folga no orçamento que a cobrança por transparência e lisura nos gastos públicos deve ser redobrada. A correta aplicação de recursos evita crises financeiras e melhora a vida de todos.

Editorial

O leito que falta: um problema de todos

O leito que falta hoje pode ser o de qualquer um de nós amanhã. E, nesse ponto, o problema deixa de ser só do outro: é, e sempre foi, um problema de todos

17/05/2025 07h15

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É triste constatar que, em pleno 2025, Mato Grosso do Sul ainda não apresenta projetos consistentes para enfrentar a crescente escassez de leitos hospitalares na rede pública. Mais preocupante do que a ausência de iniciativas é a aparente indiferença de parte dos gestores públicos diante de um problema que, cedo ou tarde, afetará diretamente toda a população, inclusive quem hoje acredita estar protegido por planos de saúde privados.

A raiz da crise é complexa, mas há fatores evidentes e evitáveis. A baixa capacidade de investimento dos entes públicos tem um papel central, sem dúvida, mas não se pode ignorar o impacto desastroso da forma como são utilizadas as emendas parlamentares no orçamento da União. A lógica paroquial, que transforma recursos públicos em moedas de troca para atender interesses eleitorais locais, é corrosiva. Em vez de investimentos estruturantes na saúde, como a abertura de novos leitos hospitalares, o dinheiro é pulverizado em pequenas obras, compra de tratores ou projetos sem descrição clara. Atende-se a poucos, e mal.

Essa fragmentação do Orçamento revela uma distorção grave na nossa democracia representativa: a prioridade deixou de ser o bem público e passou a ser a manutenção de currais eleitorais. Enquanto isso, problemas estruturais se acumulam, sem resposta adequada. A saúde pública sente esse impacto de maneira particularmente dura. A cada novo surto, crise sanitária ou aumento de demanda, o sistema entra em colapso – não por falta de profissionais ou de capacidade técnica, mas por pura ausência de leitos disponíveis.

Campo Grande, a capital do Estado, é um retrato fiel dessa negligência. A reportagem que segue nesta edição revela o que aqueles que dependem do SUS já sabem de cor: há filas para internações, pacientes aguardando vagas em prontos-socorros superlotados e famílias angustiadas com a falta de uma estrutura minimamente adequada. E o pior: mesmo em um cenário tão crítico, as autoridades parecem pouco mobilizadas para reverter a situação.

A lógica do clientelismo que se impôs sobre a política brasileira cobra seu preço. Em vez de técnicos capacitados e compromissados com o planejamento de longo prazo, temos apadrinhados políticos ocupando cargos estratégicos. Em vez de projetos estruturantes, temos soluções paliativas – quando muito. Em vez de visão de Estado, temos cálculos eleitorais. O resultado é a perpetuação de problemas como a falta de leitos hospitalares, que compromete a vida e a dignidade de milhares de cidadãos.

É urgente que o debate sobre emendas parlamentares ganhe centralidade no debate público. O Brasil precisa rever profundamente a forma como distribui e fiscaliza o uso desses recursos. Não se trata de eliminar o instrumento, mas de transformá-lo em ferramenta de desenvolvimento real e equitativo. A saúde deve ser prioridade, e isso precisa estar refletido em cada decisão orçamentária.

É uma pena que, enquanto isso não acontece, o cidadão comum continue enfrentando corredores lotados, espera indefinida e sofrimento evitável. O leito que falta hoje pode ser o de qualquer um de nós amanhã. E, nesse ponto, o problema deixa de ser só do outro: é, e sempre foi, um problema de todos.

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ARTIGOS

Hierarquia em postos de trabalho: lutas e dilemas

16/05/2025 07h45

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As responsabilidades dos postos de trabalho são diversas e complexas e respondem a uma hierarquia estrutural das empresas. Recentemente, fiz mais uma entrevista em uma organização para uma vaga disponível e, mais uma vez, ofereceram-me uma colocação que não tinha nada a ver com a minha formação e experiência profissional. Era um posto de assistente administrativo, para atender, no balcão, as pessoas que necessitam de encaminhamento e orientação. Sendo psicóloga de formação, com pós-graduação em Psicoterapia de Orientação Analítica, encerrando mais uma em transtorno do espectro autista (TEA), e professora de Libras, me assustei com a completa invisibilidade do meu currículo para a empresa.

Para revidar esta proposta, perguntei à pessoa que estava me entrevistando se não havia uma vaga para a área de Psicologia. Percebi que o que eu estava perguntando era irreal para a empresa, porque este posto não é, em geral, ofertado para pessoas com deficiência (PCDs). Ainda que eu sonhe com esse posto, o mercado de trabalho não reserva esse espaço para mim. Existe somente uma compreensão: as organizações só empregam PCDs em razão da Lei de Cotas, artigo 93 da Lei nº 8.213/91, porém, não garantem a inclusão nem minimizam as discriminações.

Ter algum tipo de deficiência não pode anular a capacidade e as habilidades dos profissionais. Como podemos mostrar isso para a sociedade? Como podemos nos empoderar para enfrentarmos essas barreiras?

As dificuldades e os empecilhos da aceitação social da diversidade são marcas que vieram com a escravidão portuguesa, com as propagandas de governos sobre o branqueamento da população e com o apagamento de classes desfavorecidas. Os preconceitos se multiplicaram durante mais de dois séculos, e nos encontramos diante de uma batalha de titãs. Não podemos esmorecer. Temos de nos fortalecer por meio de cursos de formação, da divulgação de textos, de fazer com que as leis sejam cumpridas, criando associações, grupos de trabalho, grupos de estudos, entre outras atividades que possam nos legitimar como grupo social.

Podemos criar projetos e planos de carreira para desmantelar essa cultura empresarial de rejeitar a troca de saberes e conhecimentos na hierarquia dos postos de trabalho. Precisamos também garantir nosso lugar, para que possamos nos desenvolver e conseguir crescer junto com os demais funcionários. Não falo sozinha, pois, sempre que discuto com meus colegas nas redes sociais, vejo que eles e elas também se manifestam nesse sentido de não lhes darem oportunidade de avançar em suas carreiras profissionais.

Apesar de estarmos tão avançados nos meios de comunicação e nas tecnologias da informação, parece que os preconceitos não caminham paralelamente. Pelo contrário, parece que se acentuam. Ainda que aceitemos os tratamentos indevidos pelas empresas, precisamos combater as indiferenças, as humilhações e as dificuldades de relacionamento para alcançarmos vagas de trabalho condizentes com nossa formação e experiência profissional.

Menciono aqui as pessoas com autismo, que podem e devem trabalhar, pois sofrem de uma condição que não pode ser vista como uma deficiência. Trata-se de um transtorno do neurodesenvolvimento do indivíduo que interfere na capacidade de interação social, linguagem, comunicação e comportamento e que pode ser tratado por meio de terapias.

Atualmente, temos muitos diagnósticos de TEA tardios, pois o transtorno inclui uma variedade de características, mas, com acompanhamento especializado, são pessoas e profissionais capacitados para estudar e trabalhar.

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