Artigos e Opinião

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Fábio Trad: "Imprensa e processo penal: reflexões e críticas"

Advogado e professor

Redação

23/12/2015 - 00h00
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Não é de hoje que venho alertando para o perigo à ordem democrática consistente na usurpação, ainda que simbólica, de espaços de poder que, na prática, agiganta uma instância em detrimento do apequenamento de outra.

É o que está ocorrendo com o Processo Penal brasileiro, vítima do amesquinhamento derivado de uma concepção desvirtuada de Jornalismo.

Uma das mais valiosas garantias constitucionais – a liberdade de expressão e manifestação do pensamento – está sendo utilizada por setores da imprensa que subvertem completamente o sentido racional do Processo Penal.

O rito de um espetáculo reducionista dentro do qual a força do Poder cede ao poder da força passou à frente dos procedimentos escalonados que o juízo constitucional impõe ao Estado democrático de Direito.

Basta observar o noticiário do dia a dia para se concluir que as chamadas de destaque são, invariavelmente, compostas por um conteúdo fortemente acusatório e, porque não dizer, tendenciosamente condenatório. À defesa, resta, sempre, um pálido e aligeirado comentário do próprio âncora no fim da reportagem como se fosse um sacrifício, e não um dever ético, ouvir o outro lado da história com a mesma ênfase dada à acusação.

Em suma, quando se trata de revelar a suspeita e o conteúdo da acusação, sempre, sempre e sempre a notícia ganha contornos de realce bombástico, forte na coloração emocional que impacta e arrasta à perplexidade e à preconcepção o destinatário da notícia (leitor, ouvinte, telespectador); porém, logo em seguida, (isso quando se dão ao trabalho de ouvir o outro lado), surge, anêmica e frágil, a tênue imagem de uma versão reduzida (não mais que dez a quinze segundos) da defesa do “condenado antes da sentença”.

É nítida a impressão de que o desfecho do processo está sendo, simbolicamente, antecipado pela imprensa que faz o jogo ser jogado antes mesmo de iniciado pelo Judiciário. Mas quando este deflagra o seu jogo, a grande maioria da torcida já está sedenta de condenação e torce até de forma agressiva para que a partida tenha um resultado só: sempre a condenação, e, para o deleite das massas, quanto mais alta a pena, melhor. E quando o resultado não sai como o esperado (e  fabricado), ressurge com força massacrante o refrão de que o Brasil é o país da impunidade.

Nilo Batista, jurista renomado, acompanhado por outras autorizadas vozes do Direito, estuda o assunto há alguns anos. Para ele, citado por Marcos de Vasconcellos, chefe de redação do Consultor Jurídico, “ao divulgar acusações com mais peso do que as defesas e formar a convicção da população contra os réus, a própria imprensa está exercendo um poder punitivo que, a princípio, é um poder do Estado” e, claro, deve ser pelo Judiciário exercido.

Nesta linha, Nilo Batista defende (vejam só) a incorporação da garantia do contraditório e da defesa no noticiário midiático como forma de racionalizar o poder e a influência da propaganda discursiva embutida na lógica espetaculosa de matérias jornalísticas francamente favoráveis à acusação.

A liberdade de expressão não dialoga com a irresponsabilidade da linguagem, o que não significa propagandear a censura, pois fazê-lo não mataria a doença, mas o doente. Entretanto, quanto mais a imprensa se compromete com a espetacularização sensacionalista de acusações não julgadas pelo Poder Judiciário, mais contribui para a deformação de um sistema que, fragilizado, não resistirá ao gradual avanço de concepções autoritárias e fascistas que, consolidadas, farão dela, a imprensa, sua primeira vítima.  

A dignidade da pessoa humana, na visão de Daniel Sarmento, tem o seu valor intrínseco na ideia de que “o interesse da coletividade não prevalece incondicionalmente sobre os direitos do indivíduo, pois cada pessoa é um fim em si.” 

A democracia não vive sem uma imprensa livre, mas livre ela não vive se, em nome da liberdade, transforma-se em veículo da sua própria “nazificação”,  quando, pelo direito de informar, “degrada a Justiça Penal ao nível de mercadora de consumo público – mas vendida ao preço da lesão dos direitos humanos e da corrosão da Democracia” como eloquentemente afirmou Juarez Cirino dos Santos.

Algo errado existe em um sistema que investe na execração pública como se o lucro do seu negócio dependesse da habilidade com que, livremente, cria verdades que a realidade desconhece.

 

ARTIGOS

Proliferação de municípios, caminho tortuoso

13/06/2024 07h01

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Este é um ano de eleições municipais no Brasil. Serão eleitos 5.570 prefeitos, igual número de vice-prefeitos e milhares de vereadores.

A movimentação já começou e se intensificou na primeira semana de abril, fim da janela partidária, destinada a que os pré-candidatos se filiem a uma legenda ou migrem de uma sigla para a outra.

As eleições, livres e diretas, são a prova concreta da consolidação da democracia no País. Esse grande evento democrático, no entanto, costuma mascarar um problema grave do Brasil, quase nunca analisado com o cuidado que merece: a farra de criação de municípios ao longo das últimas três décadas e meia.

Quando a Constituição Cidadã foi promulgada em 1988, o Brasil tinha 4.121 municípios. Desde então, foram criados outros 1.449 e atualmente são 5.570. Um aumento de 35%.

O Censo 2020 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostra que praticamente um quarto (24,48%) dos municípios brasileiros têm população menor que 5 mil habitantes.

Outros 23,55% têm entre 5 mil e 10 mil habitantes, número parecido (23,33%) com os municípios com população entre 10 mil e 20 mil pessoas.

Aqueles cuja população fica entre 20 mil e 50 mil habitantes somam 18,45%. Isso quer dizer que a imensa maioria (89,90%) é formada por municípios pequenos, sendo o menor deles Serra da Saudade, no Mato Grosso do Sul, onde vivem apenas 833 habitantes.

O contraste é enorme com São Paulo, com seus 11,45 milhões de habitantes, o que faz da capital paulista a cidade mais populosa do Brasil.

Tão grave quanto o surgimento desenfreado de cidades autônomas é o fato de que mais de 80% dos municípios criados após a CF/88 não têm condições de subsistência sem os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – formado pela cota-parte do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da cota-parte dos impostos estaduais.

Do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), 25% do total do estado são destinados aos municípios. Quanto ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), 50% tem destinação municipal, conforme legislação vigente que disciplina e estabelece os critérios dos rateios. 

É certo que municípios sem receitas não têm capacidade econômico-financeira para realizar os investimentos necessários a fim de garantir serviços básicos de qualidade aos seus cidadãos, como saneamento, saúde, habitação, creches que permitam às mães trabalharem fora para ajudar no sustento familiar, mobilidade urbana (com calçadas adequadas para cadeirantes, gestantes e idosos), segurança pública e educação.

Nada disso parece ter sido levado em conta, pois, nesses 35 anos, permitiu-se e até foi incentivada a criação de municípios, quase sempre para atender a interesses políticos, sem o correto dimensionamento de suas consequências. 

Quase nada é falado a esse respeito, principalmente sobre o efeito imediato: mais municípios significam mais gastos públicos.

Há que se considerar que, a cada novo município, são criados os vencimentos do prefeito, do vice, dos secretários, dos vereadores e dos servidores, além das despesas com toda a estrutura administrativa que requerem a Prefeitura e a Câmara Municipal. 

Aos gestores e suas equipes são reservadas as melhores remunerações, custeadas pela população, via pagamento de tributos. Vale lembrar que as candidaturas são financiadas pelo Fundo Eleitoral, cujos recursos chegam ao estratosférico valor de R$ 4,9 bilhões. 

É preciso considerar ainda o custo médio de um servidor municipal, da ordem de R$ 4.000 por mês, ou cerca de 2,8 salários mínimos, valor superior aos ganhos da maioria esmagadora da população. 

Hoje, o número de vereadores e assessores em todo o Brasil supera 580 mil. Somando-se Executivo e Legislativo e contabilizando-se também os ocupantes desses cargos públicos e seus assessores, temos quase 730 mil pessoas custeadas pela máquina pública nos três níveis – federal, estadual e municipal.

O número é infinitamente maior se considerados os funcionários públicos concursados e ocupantes de cargos em comissão. 

É óbvio que a proliferação de municípios contribuiu para aumentar a já gigantesca máquina pública, um setor que exige mais e mais recursos públicos para a sua manutenção. Para se ter uma ideia, em 2001, os gastos com o funcionalismo público brasileiro foram de R$ 63,20 bilhões por ano.

Menos de duas décadas depois, em 2018, somaram R$ 298 bilhões por ano, um aumento nominal de R$ 234,80 bilhões por ano.

Reportagem do jornal Folha de S. Paulo publicada em janeiro deste ano mostrou que o deficit atuarial previdenciário dos servidores públicos atingiu R$ 6 trilhões, valor equivalente a 93% da dívida pública líquida do País. 

O funcionalismo público municipal tem um custo correspondente a 4,2% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, ou seja, de R$ 457 bilhões, em valores atuais.

Em todos os níveis, as despesas com o funcionalismo público corresponderam, em 2022, a 12,80% do PIB.

É mais do que a soma de todos os gastos com educação, saúde e saneamento, que totalizaram 9,63% do PIB. Uma conta muita alta, sem dúvida.

Criar municípios indiscriminadamente, sem a análise profunda de critérios econômicos, significa ampliar o número de cidades dependentes unicamente de verbas federais e estaduais, sem perspectiva concreta de desenvolvimento, subsidiando prefeitos fadados a atuar eternamente com o pires na mão, enquanto a população clama por serviços essenciais para uma vida digna.

Esse não é, definitivamente, um caminho inteligente para um país que precisa retomar o rumo do desenvolvimento.

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ARTIGOS

Patentes e o retrato da inovação no Brasil

12/06/2024 07h30

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Como estamos no cenário da inovação mundial? Essa é uma pergunta que deveria inquietar a todos. Atualmente, de 132 países, o Brasil ocupa o 49.° lugar no Índice Global de Inovação (IGI),  posicionando-se como o melhor da América Latina. O índice, que considera vários indicadores, como despesas em pesquisa e desenvolvimento e contratação de doutores, traz para a discussão um outro ponto muito importante: as solicitações de concessão de patentes.

Não tão difundido no Brasil, esse último recorte levanta um debate importante e essencial como forma de garantir avanço tecnológico e científico no país. Ou seja, é necessário reconhecer que a propriedade intelectual (PI) precisa estar regularmente na agenda do Governo. Dentre os institutos jurídicos da PI, a patente é a que traz mais contribuição para o desenvolvimento, pois incentiva investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, e permite que as empresas se tornem mais competitivas.

Nos Estados Unidos, por exemplo, país que tem um dos sistemas de patentes mais robustos, sofisticados e rápidos do mundo, operado pelo United States Patent and Trademark Office (USPTO), a legislação de patentes oferece uma proteção forte para os inventores, permitindo a exclusividade de uso e comercialização da invenção por um período de 20 anos a partir da data de depósito. O sistema também é conhecido por ser flexível e adaptável às mudanças tecnológicas e de mercado. Além disso, a existência de tribunais especializados em disputas de patentes garante uma resolução eficiente e especializada dos conflitos, o que aumenta a segurança jurídica para os detentores de patentes.

Com isso, fica ainda mais evidente que é essencial darmos a devida importância e urgência para o incentivo ao desenvolvimento de patentes e, também, aos próprios pesquisadores no nosso país. A patente é uma forma de retribuição para aqueles que investem – seja dinheiro ou tempo — em pesquisas para realizar suas criações, além de ser uma proteção necessária para garantir a continuidade desses investimentos que demandam muitos recursos. 

O que alguns enxergam como individualismo, nada mais é do que proteção. É desta forma que muitos empresários que têm o registro de suas invenções veem as patentes e toda a legislação em torno delas e deveria ser a percepção da grande maioria. O sistema brasileiro, gerido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), enfrenta alguns desafios, incluindo uma lista expressiva de pedidos de patentes e um tempo médio de processamento longo, que pode superar sete anos. Em 2023, foram registrados 27.139 pedidos de patentes no Brasil, índice que se mantém estável desde 2018, quando foram realizadas 27.551 solicitações, segundo o INPI. A maior parte desses pedidos está relacionada a áreas como engenharia mecânica, química e elétrica. 

É preciso reconhecer que o Brasil tem se esforçado para melhorar seu sistema com iniciativas que buscam reduzir o tempo de espera por meio de métodos mais eficientes de exame e cooperação internacional. Com esse cenário, conseguimos entender porque comercializar um produto inovador sem registro de patente é arriscado, deixando muitas vezes seu inventor vulnerável. Ou seja, a proteção legal permite a criação de ambientes propícios para o surgimento de novas soluções e avanços tecnológicos. Mas o principal ainda está em disseminar a informação de que a patente não é uma vilã. Ela incentiva a concorrência a encontrar alternativas tecnológicas ainda mais avançadas para conquistar o mercado, além de estimular o conhecimento de uma nova tecnologia que, se não fosse pela dedicação do autor em pesquisas, permaneceria inacessível.

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