A decisão do ministro Flávio Dino de pôr freio à chamada “farra dos supersalários” na Administração pública merece elogios claros e sem rodeios.

Trata-se de um gesto institucional relevante, que recoloca o debate sobre remuneração no serviço público em bases republicanas, racionais e, sobretudo, justas para com a sociedade que sustenta o Estado por meio de impostos cada vez mais pesados.

Não se pode criar castas dentro do poder público. Não se pode naturalizar a existência de uma elite salarial blindada, que se vale de penduricalhos, verbas indenizatórias criativas e interpretações elásticas da lei para romper, mês após mês, o teto constitucional.

O servidor público existe para servir ao interesse coletivo, e não para transformar o Estado em instrumento de enriquecimento pessoal acima de qualquer parâmetro razoável.

É evidente que o servidor público deve ganhar bem. Bons quadros precisam ser valorizados, e a remuneração adequada é parte disso. Mas há um limite ético e econômico que não pode ser ignorado.

Em um país marcado por profundas desigualdades, é indefensável que determinadas carreiras do setor público tenham rendimentos que destoam brutalmente da realidade da iniciativa privada, especialmente quando se trata de funções com alta estabilidade, baixíssimo risco de demissão e benefícios que inexistem fora do Estado.

O argumento de que supersalários seriam necessários para “reter talentos” tampouco se sustenta. Bons técnicos não devem temer a iniciativa privada.

Se acreditam que seu conhecimento vale cifras muito superiores ao teto constitucional, que se lancem ao mercado, assumam riscos, enfrentem concorrência e tentem obter o mesmo faturamento sem a proteção do cargo público.

O Estado não pode ser refém dessa lógica corporativista, que transforma exceções em regra e privilégios em direito adquirido.

Flávio Dino acertou. Sua decisão reafirma que o teto constitucional não é mera sugestão, mas um limite que precisa ser respeitado. Agora, resta observar quais serão os argumentos do poderoso lobby dos supersalários, sempre pronto a reagir quando privilégios são ameaçados.

Afinal, o teto atual, de pouco mais de R$ 46 mil – e que ainda deve ser reajustado neste ano – já não é suficiente? Em um país onde milhões sobrevivem com muito menos, a pergunta se impõe, e a resposta parece cada vez mais óbvia.

Mais do que uma medida administrativa, o fim da farra dos supersalários é um recado político: o Estado não existe para poucos, mas para todos. E isso, por si só, já é um avanço civilizatório.

O cartão de crédito, que antes era visto apenas como um facilitador do consumo, afinal, permitia parcelar despesas e ganhar tempo para organizar a vida financeira, hoje mantém essas funções, mas assume também um novo papel: o de verdadeiro termômetro fiscal.

Com a digitalização dos pagamentos, a Receita Federal passou a operar em outro patamar. A concentração está no cruzamento inteligente de dados, que compara renda declarada, faturamento informado, notas fiscais emitidas, movimentação bancária e o uso do cartão de crédito.

Existe uma percepção comum de que a Receita apertou o cerco. Na prática, o que mudou foi a capacidade de leitura dos dados. Com menos uso de dinheiro em espécie e mais pagamentos rastreáveis, o Fisco passou a enxergar aquilo que antes ficava disperso.

E aqui vale um ponto importante: a Receita não olha compras isoladas, nem está interessada no cafezinho do dia a dia. O que chama atenção é o conjunto da obra. Quando o padrão de consumo não conversa com a renda oficialmente declarada, o sistema acende o alerta.

Existe um discurso recorrente de que “só os grandes são fiscalizados”. Na teoria, parece fácil. Na prática, não é bem assim. Quem mais sente os efeitos desse modelo são MEIs, autônomos, trabalhadores informais e pequenos empreendedores.

Especialmente aqueles que misturam finanças pessoais com as do negócio, não emitem nota de tudo ou usam o cartão pessoal para bancar despesas profissionais.

Por coincidência, ou talvez não, conversei recentemente com um prestador de serviços que atuava como MEI, mas não declarava a totalidade da sua receita.

O desenquadramento de sua inscrição como MEI veio justamente a partir desses cruzamentos: movimentação no cartão, valores entrando na conta, faturamento declarado incompatível com a realidade. Resultado? Exclusão do regime e cobrança retroativa de impostos.

Outro hábito comum que merece atenção é emprestar o cartão de crédito a terceiros. Para a Receita, não existe “foi meu irmão”, “foi um amigo” ou “depois ele me pagou”. A despesa sempre recai sobre o CPF do titular.

Se os gastos superarem a renda declarada, cabe ao contribuinte provar que houve reembolso. Sem documentação, o valor pode ser tratado como renda não declarada. É um detalhe que parece pequeno, mas que pode virar um problemão.

Não, isso não é perseguição, nem fiscalização abusiva. É consequência direta de um sistema que se tornou mais digital, integrado e automático. Organização, divisão de contas, emissão de notas e registro de reembolsos não são excesso de zelo, são uma necessidade básica.

No fim das contas, o recado é simples e até meio irônico: nunca foi tão difícil esconder informações. E, diferentemente de antes, não porque o fiscal está olhando, mas porque os dados estão mostrando. E dados não esquecem, não se confundem e não aceitam desculpas que não estão documentadas.