Artigos e Opinião

EDITORIAL

IPTU: o custo da falta de diálogo

Nas próximas mudanças tributárias, políticos do Executivo e do Legislativo certamente estarão mais atentos. Não por benevolência, mas por necessidade

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A relação entre o poder público e a sociedade não se estabelece por decreto, tampouco se sustenta apenas no resultado das urnas. Ela é construída diariamente, no exercício contínuo do diálogo, da transparência e da capacidade de ouvir.

Engana-se quem acredita que aqueles que ocupam cargos de decisão, munidos da caneta e da formalidade do poder, podem agir de forma isolada, impondo escolhas sem consequências. A democracia, ainda que imperfeita, cobra retorno. E cobra rápido.

Políticos precisam do povo para chegar onde estão. Essa dependência não se encerra no momento da posse; ela persiste durante todo o mandato.

Quando decisões geram insatisfação coletiva, o alerta se acende. Ignorar esse sinal costuma ser um erro estratégico e, muitas vezes, político. A reação da sociedade funciona como termômetro e aviso prévio de que algo saiu do eixo.

Foi exatamente isso que se viu em Campo Grande após a turbulência provocada pela cobrança do IPTU no início do ano. O aumento inesperado, somado à nova taxa do lixo, pegou milhares de contribuintes de surpresa.

Diante da repercussão negativa e da pressão popular, a prefeitura acabou cedendo, empurrando o prazo de pagamento por mais um mês na tentativa de arrefecer a crise. A medida ajudou a ganhar tempo, mas não resolveu o problema central: a falta de explicação prévia e clara.

Os contribuintes, ao receberem os carnês, não compreendiam o motivo do reajuste. E tinham razão. Ninguém gosta do imprevisível, especialmente quando ele impacta diretamente o orçamento familiar. Tributos exigem critérios objetivos, previsibilidade e comunicação eficiente.

Quando isso não ocorre, a sensação de arbitrariedade toma conta, abrindo espaço para queixas, judicialização e desgaste institucional.

Em meio a esse cenário conturbado, houve reação. Instituições se mobilizaram, entre elas a OAB-MS, além de cidadãos que buscaram esclarecimentos e questionaram os aumentos. A atuação mostrou que a sociedade não está disposta a aceitar decisões mal explicadas e que há mecanismos de controle funcionando, ainda que acionados tardiamente.

Somente agora o município apresentou uma explicação mais detalhada sobre o aumento da taxa do lixo. A justificativa, desta vez, foi satisfatória e baseada em critérios objetivos. Resta a pergunta inevitável: por que isso não foi feito antes? Uma comunicação mais eficiente no ano passado teria evitado desgaste político, insegurança jurídica e a sensação de improviso.

O que se sabe é que episódios como esse deixam marcas. E, certamente, servirão de lição. Nas próximas mudanças tributárias, políticos do Executivo e do Legislativo deverão estar mais atentos – não apenas ao impacto financeiro, mas à forma como essas decisões são apresentadas à sociedade.

Porque governar não é apenas decidir. É explicar, ouvir e, quando necessário, corrigir o rumo.

EDITORIAL

Transporte público e a coragem necessária

Diante de tanta inércia, a pergunta que se impõe é inevitável: a quem interessa que tudo permaneça exatamente como está? Certamente não interessa à população

10/02/2026 07h15

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Engana-se quem acredita que a gestão fiscal e os investimentos em infraestrutura resumem os grandes desafios da Prefeitura de Campo Grande neste ano. Esses temas são, sem dúvida, relevantes e exigem atenção permanente.

Mas não são os únicos. Há problemas antigos, estruturais e cada vez mais urgentes que continuam à espera de enfrentamento político. Entre eles, o sistema de transporte coletivo ocupa lugar central e inadiável.

Trata-se de um serviço essencial, que afeta diariamente milhares de trabalhadores, estudantes e usuários que dependem do ônibus para se deslocar pela cidade. Ainda assim, o que se vê é um cenário de imobilismo difícil de justificar.

O transporte coletivo de Campo Grande já foi alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, teve falhas amplamente expostas, enfrenta uma decisão judicial que determina a intervenção do poder público e, mesmo assim, nada muda de forma concreta.

É inadmissível que, diante de um diagnóstico tão claro e de instrumentos legais disponíveis, não haja nenhuma iniciativa efetiva para alterar os rumos do sistema. A sensação é de que existe uma falta de coragem generalizada. Falta coragem do poder concedente, que parece hesitar em assumir o protagonismo que lhe cabe.

Falta coragem também do concessionário, que se mostra resistente a mudanças profundas que poderiam, de fato, melhorar a qualidade do serviço prestado.

Enquanto isso, os problemas se acumulam. Houve greve, como a registrada em dezembro do ano passado, houve crise de financiamento, houve CPI, houve decisão judicial.

Ainda assim, permanece a letargia. O usuário segue pagando caro por um serviço deficiente, com frota envelhecida, horários irregulares e perda constante de confiabilidade. Nada disso é novidade. O que surpreende é a naturalização desse quadro.

Diante de tanta inércia, a pergunta que se impõe é inevitável: a quem interessa que tudo permaneça exatamente como está? Certamente não à população, que sofre diariamente com um transporte ineficiente. Tampouco à cidade, que precisa de um sistema moderno, integrado e capaz de estimular a mobilidade urbana sustentável.

Quando o assunto é transporte público, o que falta é coragem para mudar. E mudar para melhor, é preciso frisar. Coragem para enfrentar interesses, rever contratos, cumprir decisões judiciais e colocar o interesse coletivo acima de conveniências políticas ou econômicas.

No entanto, até aqui, não há qualquer sinal concreto de que esse caminho será seguido. E isso, lamentavelmente, diz muito sobre as prioridades que estão sendo deixadas para depois.

ARTIGOS

O custo humano do endurecimento migratório

Aumento expressivo das deportações de brasileiros, acompanhado de relatos de violações de direitos e procedimentos sumários de remoção, revela uma realidade que exige reflexão jurídica e humanitária

09/02/2026 07h45

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O recrudescimento da política migratória dos Estados Unidos, especialmente após o retorno de Donald Trump ao comando da Casa Branca, reacendeu um debate global que vai muito além da soberania das nações sobre suas fronteiras.

O aumento expressivo das deportações de brasileiros, acompanhado de relatos de violações de direitos e procedimentos sumários de remoção, revela uma realidade que exige reflexão jurídica e humanitária.

Os números falam por si. Em 2025, mais de 3,5 mil brasileiros foram deportados dos Estados Unidos, número que representa mais que o dobro do registrado no ano anterior.

Apenas nas primeiras semanas deste ano, novas deportações já foram registradas, demonstrando que a política de endurecimento migratório deixou de ser um discurso político e se consolidou como prática institucional.

O ponto mais sensível desse cenário reside na ampliação do mecanismo conhecido como “remoção acelerada”.

Trata-se de um procedimento que permite a deportação de imigrantes sem audiência judicial formal, especialmente quando não conseguem comprovar residência contínua nos Estados Unidos por período mínimo estabelecido pelas autoridades.

Embora previsto no ordenamento migratório norte-americano, o uso ampliado desse instrumento tem levantado questionamentos sobre o respeito ao devido processo legal e às garantias fundamentais.

O governo americano, sob o comando de Donald Trump, expandiu o uso da remoção acelerada para quem entrou ilegalmente e não consegue provar que vive nos EUA há, pelo menos, dois anos. A medida, segundo ele, produz efeitos que ultrapassam o campo administrativo e atingem diretamente a esfera dos direitos humanos.

Outro aspecto preocupante é o relato recorrente de apresentação, por agentes migratórios, de documentos que implicam renúncia ao direito de defesa. O ICE tem apresentado documentos onde o imigrante “concorda” em ser deportado sem audiência judicial, não sendo recomendado assinar nada sem orientação jurídica.

Em contextos de detenção, muitas vezes marcados por vulnerabilidade emocional e desconhecimento da legislação, a assinatura desses termos pode significar a perda definitiva de qualquer possibilidade de contestação.

A preocupação não se restringe aos imigrantes em situação irregular. O ambiente de intensificação das ações migratórias tem gerado insegurança generalizada entre estrangeiros, inclusive aqueles que ingressam nos Estados Unidos de forma regular, como turistas e estudantes.

Neste contexto de velocidade hiperacelerada de detenção, expulsão e deportação de imigrantes ilegais, há uma insegurança muito grande aos estrangeiros, diante de ações truculentas e potencialmente violadoras dos direitos humanos e princípios fundamentais.

É legítimo que Estados estabeleçam políticas migratórias e fiscalizem suas fronteiras. Trata-se de prerrogativa inerente à soberania nacional.

No entanto, a adoção de mecanismos que relativizem garantias processuais básicas ou que permitam tratamentos degradantes compromete não apenas a imagem internacional de um país, mas também os pilares do Estado de Direito.

Historicamente, os Estados Unidos consolidaram-se como referência global na defesa de liberdades individuais e garantias fundamentais. O endurecimento das políticas migratórias, quando dissociado desses valores, cria uma contradição institucional que fragiliza o discurso democrático que o país tradicionalmente projeta ao mundo.

Para o Brasil, o fenômeno das deportações em massa também produz reflexos sociais relevantes. O retorno forçado de cidadãos, muitas vezes após anos de residência no exterior, implica desafios de reinserção profissional, impacto psicológico e reestruturação familiar.

Trata-se de uma questão que exige políticas públicas de acolhimento e reintegração social, sob pena de perpetuar ciclos de vulnerabilidade.

O debate migratório contemporâneo exige equilíbrio entre controle estatal e respeito aos direitos humanos. A busca por segurança e organização migratória não pode justificar a supressão de garantias fundamentais. Fronteiras existem, mas não podem servir como barreiras para a dignidade humana.

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