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J. Bandeira: "Condições de governar? O PT perdeu esse tempo"

Auditor fiscal aposentado, ex-vereador de Campo Grande

Redação

18/09/2015 - 00h00
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Não é à toa que, há muito tempo, o ex-ministro e ex-deputado Federal Delfin Neto vem repetindo: “A melhor maneira de se livrar do PT é deixá-lo governar”. Entretanto, Marcelo Medeiros (revista Veja, 19/08/2015, pág. 58) foi mais contundente: “É o mesmo sentimento. O grito que era “Fora Collor” será “Fora Dilma” e “Lula na Cadeia””. 

Virando a página, o (a) leitor  (a) perguntar-me-á: efetivamente, o que está acontecendo para esse elevado desespero do governo em aumentar e instituir impostos, além do ajuste fiscal já aprovado? Dir-se-á porque Dilma atolou o Brasil numa ingovernabilidade total. O contingenciamento de recursos obrigou à suspensão de obras; a indústria está praticamente estagnada; crescimento pífio; a inflação elevada faz o contribuinte sentir o peso no bolso; a energia elétrica subiu em todos os estados, chegando à média de 40%; há, ainda, o impacto dos combustíveis e o efeito cascata nos demais produtos, a exemplo dos alimentos; os índices de desemprego batem recordes; queda nas vendas, a indústria automobilística, com mais de 45.000 trabalhadores com contratos suspensos temporariamente, enquanto o setor da construção civil amarga índices preocupantes e, por fim, o governo continua sem compromisso com a reforma tributária e, também, não completou a reforma da Previdência nem a Trabalhista. Então, leitor (a), para evitar uma prostração financeira irreversível, agora o governo tenta recriar a CPMF, instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas, aliás, tributo esse previsto no inciso VII, do art. 153 da CF, e, também, revigorar a Cide (combustíveis), PIS-COFINS, IPI e IOF; e, por último, elevar a alíquota do IRPF, de 27,5%, para 32,5%, alegando ser um porcentual ameno, comparável com outros países. À evidência, o ministro Levy não levou em linha de conta que a Tabela Oficial da Receita Federal, para a tributação de rendimentos, está defasada em 72,5%, considerando as falsas correções, a partir  de 1996, com base em índices econômicos – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Alguém, por favor, tem qualquer dúvida que a mão do governo está pesando demais no bolso do contribuinte?

Daí, então, o articulista e jornalista da revista Veja, J. R. Guzzo, ter assim traduzido as manifestações populares, realizadas neste Brasil de glórias mil: “O povo está dizendo que este governo de farsa montado por Lula, há mais de 10 anos, rouba, mente, desperdiça, não trabalha, trapaceia, entrega-se a escroques, cobra cada vez mais impostos e fornece serviços vergonhosos”.

Vamos analisar o esbanjamento de recursos, facilmente direcionados a vários países “amigos”, segundo a dupla governamental Lula-Dilma, com o uso do BNDES, como se essa instituição fosse propriedade privada do PT. Contratou, secretamente, com Cuba, um empréstimo de 
US$ 682 milhões  para a construção do Porto de Mariel; para o metrô da Venezuela, US$ 2,25 bilhões; para o investimento em Angola, US$ 3,5 bilhões; para a República Dominicana, US$ 2,2 bilhões, além de uma hidroelétrica no Equador e o gasoduto na Argentina, como se o nosso Brasil não fosse carente de investimentos para com o seu povo. Lula buscava apoio, visando sua indicação ao Prêmio Nobel da Paz. Errou, pois seria mais viável lutar pelo Prêmio Nobel de Corrupção.

Vamos, por fim, comprovar que toda essa generosidade da dupla Lula-Dilma contrasta com a real situação da população brasileira, que, no dia a dia, defronta-se com um corredor da morte em nossos hospitais. São multidões de pacientes aguardando atendimento; crianças e idosos, dormindo em filas diante dos hospitais, com senha para “aguardar consulta”, e não para atendimento. Nossas emergências e nossos postos de saúde estão em colapso. Os doentes morrem na fila da cirurgia, quando não estão dividindo a mesma maca, quando não estão no chão. Falta salário. Faltam remédios. Falta vergonha.

Para piorar, a agência de classificação de risco Standard & Poor’s anunciou a perda do grau de investimento do Brasil. É o selo de mau pagador, que repercute na saída de recursos de investidores estrangeiros aplicados no Brasil e na consequente valorização do dólar ante o real, o que, sem dúvida, pressionará a taxa básica de juros, no momento, em 14,2%.

E as condições de governar, o PT perdeu ou não perdeu esse tempo? Quem responde é o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO): “Dilma não termina o mandato porque não tem condições de sobreviver politicamente. Não tem base política. Não tem apoio popular. Não tem legitimidade, porque o que ela disse em campanha virou estelionato eleitoral”.

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Poderá existir anistia aos atentados de 8 de janeiro?

29/11/2024 07h45

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O almirante ateniense Trasíbulo (440 a.C.) derrotou os 30 tiranos trazendo um exército inicial de 60 homens de Tebas e, depois da vitória, fez os atenienses que estavam divididos se reconciliarem.

A ele é atribuído o nascimento ou significado da palavra anistia (amnesia), dada aos atenienses ao editar lei concedendo o perdão àqueles que cometeram delitos, em nome do fortalecimento da paz.

A concessão de perdão ao longo da história sempre nos revela a existência de tensões sociais sobre as quais o perdão incidirá, resolvendo-as ou evitando-as.

No Brasil, são causas extintivas da punibilidade segundo a ordem penal: a) a morte do agente; b) a anistia, a graça e o indulto; c) a abolição do crime; d) a prescrição, a decadência ou a preempção; e) a renúncia ou o perdão, entre outros.

Fala-se que haveria uma disposição do Congresso Nacional de anistiar diversos fatos punidos recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alguns deles, supõe-se, teriam, na visão do mesmo STF, atentado contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático.

Caso de fato o Congresso decida praticar a anistia nesse último caso, certamente haverá reação de alguns partidos políticos que baterão às portas do STF indicando a proibição de anistia para aqueles que atentaram contra o regime democrático.

Novo contencioso se criará, porquanto há os que veem nos atentados de 8 de janeiro um movimento ordenado, um tipo de vandalismo, visando sobretudo a destruição do patrimônio público nacional, mas não propriamente um golpe de estado ou contra as instituições. Já há outros que enxergam no ocorrido um verdadeiro golpe em sentido mais amplo da palavra.

Quem está com a razão? E mais: qual a solução que melhor atende ao interesse social? A anistia ou a punição dos infratores à ordem jurídica?

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Reforma do Imposto de Renda e o pacote fiscal: impactos para o contribuinte e as contas públicas

29/11/2024 07h30

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A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR), peça central do pacote fiscal do governo, chega em um cenário de incertezas econômicas. No dia do anúncio, o dólar atingiu R$ 5,91, o maior valor nominal da história, evidenciando as preocupações do mercado com o equilíbrio fiscal. A reforma busca isentar quem ganha até R$ 5.000 por mês e introduzir alíquotas progressivas para rendas acima de R$ 50.000, marcando uma tentativa de ajustar a tributação à realidade socioeconômica e reforçar a credibilidade do governo junto ao mercado.

Impactos e benefícios: a ampliação da faixa de isenção beneficia diretamente cerca de 26 milhões de brasileiros, reduzindo a carga tributária para outros milhões. Atualmente, quem ganha até R$ 2.824 está isento, e a proposta dobra essa faixa. Para rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.500, um abatimento parcial foi proposto para minimizar o impacto.

Apesar do alívio, a renúncia fiscal projetada é significativa, variando entre R$ 35 bilhões e R$ 45 bilhões anuais, conforme estimativas da Receita Federal e de entidades como a Unafisco. O desafio está em garantir que os mecanismos compensatórios sejam suficientes para evitar desequilíbrios no orçamento público.

Compensação tributária: o governo propõe uma taxação progressiva para quem ganha acima de R$ 50.000 mensais, com alíquotas que variam entre 5% e 10%. As rendas isentas, como dividendos, serão incluídas no cálculo, aumentando a base de contribuição. Embora apenas 100 mil pessoas sejam impactadas por essas alíquotas mais altas, essa estratégia visa compensar a perda de arrecadação gerada pela isenção. Contudo, há riscos: a concentração da compensação em um grupo pequeno pode limitar os ganhos fiscais, enquanto a complexidade do sistema aumenta a necessidade de fiscalização eficiente.

Conexão com o pacote fiscal: a reforma do IR é uma das ações do pacote fiscal que pretende reduzir R$ 70 bilhões em despesas até 2026. Medidas como contenção de salários no funcionalismo e ajustes previdenciários complementam a estratégia para sinalizar compromisso com a sustentabilidade fiscal. Entretanto, o contraste entre uma isenção tributária de grande impacto e o discurso de austeridade pode gerar tensões. A eficácia dessas mudanças depende do crescimento econômico e da eficiência na execução administrativa.

Desafios operacionais: a transição para o novo sistema requer atenção para evitar distorções. Rendas ligeiramente acima de R$ 5.000 podem enfrentar aumentos abruptos de carga tributária caso o abatimento não seja suficiente, desestimulando avanços econômicos em faixas limítrofes. Além disso, incluir rendas atualmente isentas, como dividendos, demanda estratégias claras para evitar evasão fiscal e resistências de setores econômicos.

Considerações finais: a reforma do IR, inserida em um pacote fiscal estratégico, combina esforços para corrigir distorções tributárias e assegurar a sustentabilidade das contas públicas. No entanto, sua implementação carrega incertezas e desafios significativos. A renúncia de R$ 35 bilhões a R$ 45 bilhões anuais e a dependência de um pequeno grupo de contribuintes para compensar essa perda tornam a proposta especialmente sensível à eficácia da administração tributária e à capacidade de fiscalização.

Além disso, ajustes precisos serão necessários para evitar impactos desproporcionais em faixas de renda próximas à nova isenção, o que exige o aperfeiçoamento dos mecanismos de abatimento. A inclusão de rendas anteriormente isentas no cálculo das alíquotas progressivas para os mais ricos, embora bem fundamentada, pode ampliar a complexidade do sistema e gerar resistências, destacando a necessidade de clareza nas regulamentações e de um acompanhamento contínuo.

A conexão com o pacote fiscal mais amplo também ressalta a importância de articular essas mudanças com outras medidas de contenção de gastos e estímulo econômico. O sucesso da reforma dependerá da harmonia entre a arrecadação prevista, os cortes propostos e o desempenho da economia. Falhas de execução ou desvios no planejamento podem comprometer tanto o impacto fiscal quanto os objetivos de justiça tributária.

Portanto, a reforma deve ser tratada como parte de um processo contínuo, que exigirá monitoramento constante e ajustes com base nos resultados. O próximo cenário econômico será crucial para determinar se as medidas anunciadas conseguirão alinhar sustentabilidade fiscal, redistribuição de renda e competitividade econômica de forma eficiente.

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