Não é prudente que estados e municípios apostem todas as suas fichas para pagar os compromissos de fim de ano em ajuda federal que ainda nem chegou – e que pode ser adiada.
Desde 2015, todo o fim de ano é um período de incerteza para o servidor público do estado de Mato Grosso do Sul ou do município de Campo Grande no que se refere ao pagamento do 13º salário. Nestes últimos quatro anos, porém, este frio na barriga dos funcionários não passou de uma preocupação. Às vezes no último instante ou, em outras situações, com alguns meses de antecedência, o poder público sempre conseguiu dar um jeito de cumprir com suas obrigações.
Reportagem publicada nesta edição mostra que, mais uma vez, o clima de incerteza – talvez um pouco menor que em outros anos – existe neste segundo semestre. Faz sentido: o governo do Estado tem de arrumar uma verba extra de quase R$ 500 milhões para honrar os salários, e a prefeitura precisa de mais de R$ 100 milhões. Não é fácil levantar um dinheiro destes em um cenário de dificuldade de arrecadação como o que se desenhou nos últimos meses: queda de recursos de ICMS do gás natural, no caso do governo do Estado, e na prefeitura, a não existência de receitas extras como a venda da folha de pagamento, que existiu em 2018 e aliviou o caixa do município.
Para ajudar o governo de Mato Grosso do Sul e a prefeitura de Campo Grande, o Congresso Nacional aprovou no mês passado emenda constitucional que garante aos estados e municípios recurso que a União conseguirá no leilão de novas áreas de exploração de petróleo na camada pré-sal do Oceano Atlântico. São R$ 356 milhões para Estado e prefeituras de MS, recursos que certamente resolveriam qualquer problema de incerteza, mencionada acima, quanto ao pagamento dos salários.
Fato é que o leilão do petróleo do pré-sal ainda não ocorreu, e não é prudente que os gestores públicos apostem todas as fichas neste evento. Pode ser que ele seja suspenso, pode ser que fique para 2020 e pode ser que este dinheiro não chegue aos cofres públicos locais.
Mais importante para estados e municípios brasileiros é uma revisão do pacto federativo e propostas de mudanças na legislação, que também tramitam no Congresso Nacional. A cada ano, o Estado transforma-se cada vez mais em um pagador de salários e cada vez menos dá conta de outras obrigações, como investir em infraestrutura, segurança, saúde e educação.