Artigos e Opinião

ARTIGO

Luiz Fernando Mirault Pinto: "O cacófato deste tal § d)"

Físico e administrador

Redação

07/10/2015 - 00h00
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O imposto é uma obrigação, uma imposição de caráter financeiro cobrada pelo Estado ao cidadão, que recebe o nome de contribuinte para dar a ideia de que se trata de uma ação voluntária e solidária de quem produz ou exerce uma atividade econômica. O povo sabiamente diz que, se fosse bom, não seria imposto e somente ele está sujeito a sanções civis e penais se sonegar os recursos que a princípio são destinados para o bem comum, como investimentos e custeio de bens e serviços públicos, como saúde, segurança e educação.

Quando se anunciava uma medida governamental impopular, um conhecido nosso sempre dizia que era o “tal parágrafo d)”. Afirmava ele que em toda a legislação sempre existia um item, como o próprio nome dizia, dedicado às obrigações e aos deveres, nunca aos direitos do cidadão. Lá o governo reforçava os desmandos, descasos, devaneios, desvios, deboche, tudo com a letra “d”. Dizíamos nós para ele: “E se não for d)?”. Ele retrucava: “São todos eles!”.

Defrontamo-nos com o ressurgimento das cinzas da CPMF, imposto do cheque. A princípio, amealharia as moedas de todos aqueles que tinham conta em banco. Dizia-se justo e imparcial, porque incidia uma alíquota sobre as transações financeiras de “pessoas abonadas e aquinhoadas com contas bancárias”. Muitas atividades não dependiam de cheques ou depósitos bancários. Juntavam-se cheques para serem repassados a outrem em troca de mercadorias ou serviços. As empresas, o comércio e a indústria repassavam a alíquota para o consumidor, e os ricos, bem os ricos sabem como não pagar seus os impostos. Os encargos para salvar a saúde ficaram então nas costas do assalariado.

Assim como Santos Dumont, em que o desgosto de ver sua invenção ser usada na guerra o levou a desistir da vida (1932), o médico Jatene, mentor da CPMF, deixou o cargo de ministro do governo (1966) ao também ver com desgosto que os objetivos propostos para a aplicação do imposto para a saúde, uma complementação financeira, isto é, um recurso a mais, levara na verdade à redução do seu orçamento, inviabilizando os projetos. 
Destaco que a CPMF surgiu e sumiu sucessivamente com alíquotas variáveis, sendo inteligentemente extinta em 2007, quando já era permanente. Para se cobrir rombos de despesas não planejadas como agora, se aventa a hipótese de sua volta, embora ela própria, mais do que arrecadar os recursos necessários para a saúde, provavelmente levará o governo à derrocada final.

A meu ver, existem várias maneiras para se resolver problemas na área da saúde. Uma delas é o laissez-faire, como já se encontra a situação, o tempo fará com que o mercado se equilibre naturalmente, desde que não haja interferência do governo. O governo, sentindo-se na obrigação de participar, deve exigir que seus administradores sejam honestos, capazes, qualificados e habilitados, eliminando os feudos administrativos, a máfia laboratorial, a exploração medicamentosa e os conchavos políticos.

Se o caso é a arrecadação pura e simples, sugiro o imposto das grandes fortunas da época de FHC ou, indiretamente, o imposto sobre a propriedade de embarcações e aviões a exemplo dos veículos automotores (IPVA). Fala-se em crise, mas São Paulo detém a 2ª maior frota de helicópteros, perdendo apenas para Nova York. Sua frota (executiva) com 1.650 aeronaves também representa a segunda maior frota do mundo com 10.562 aeronaves. Dizem que, apesar da situação, o mercado está aquecido na compra e venda de aeronaves novas e usadas, manutenção, peças e componentes, guarda, seguros e financiamentos!?

Para barcos comuns e econômicos, como lanchas de 20 a 23 pés, a manutenção varia de 8% a 15% do seu valor (60.000 reais). A marina, o estacionamento em clubes, a limpeza, a pintura, o combustível e, por vezes, um capitão são gastos, e por isso mostram que existem pessoas que poderiam ser convidadas a contribuir para sanar as mazelas do setor da saúde, estendendo-se aos iates grandes de personalidades ou empresas, que são isentos e abatem na declaração. Assim, a base de incidência contributiva seria ampliada aos indivíduos que mostram sinais sugestivos de riqueza, já que possuem tais bens. Tais taxas não incluiriam, a princípio, os aviões de carreira e os barcos de pesca que normalmente já são subvencionados pelo governo (isto é, nós mesmos). 

Poderíamos estender para os veículos de passeio blindados, a diesel ou importados de grande potência, assim como terrenos urbanos ou em orla marítima sem benfeitorias por determinado tempo, mas isso só no regime bolivariano. Até lá, continuaremos enquadrados no tal parágrafo.

ARTIGOS

O exercício legal do Jornalismo em revista

13/07/2024 07h30

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PAULINO FERNANDES DE LIMA
Defensor público e professor 

Após a contestável Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida em 2009, no Recurso Extraordinário nº 511.961, que dispensou a exigência do diploma de Jornalismo como requisito para o exercício legal da profissão, o assunto voltou à tona nos últimos meses, após o Requerimento nº 3907/2023, de autoria do Deputado Amaro Neto (Republicanos/ES), ter sido apresentado para a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 206/2012.

Em síntese, a PEC visa acrescer à redação do Artigo 212 da Constituição federal, novos parágrafos, de números 7 e 8.

Apesar de já terem se passado mais de 15 anos da Decisão, e consequentemente ela ter produzido efeitos nesse ao longo temporal, a retomada dessa discussão foi deflagrada em oportuno momento, considerando o preocupante tempo de eleições, sufragadas sob incontida proliferação de “fake news”.

Essa tem sido, inclusive, uma das razões defendidas pelos órgãos e instituições de defesa dos direitos da categoria jornalística, embora subsistam outros motivos para que a PEC seja retomada, a exemplo da indispensável legitimidade para o exercício do mister de uma profissão técnica que, como tal, não poderia nunca ter sido banalizada.

Assim como qualquer outro ramo ou atividade que requeira habilitação técnica ou científica, a formação na área de conhecimento é condição sine qua non (sem a qual), para a legitimação da profissão, principalmente na área de comunicação social, em que as exigências para a credibilidade e confiabilidade são indispensáveis.

Embora vivamos em outros tempos, em que a tecnologia avançou medonhamente, a ponto de desbancar um sem número de atividades laborais, não se pode conceber que qualquer um se arvore ao direito de exercer a atividade, a qual exige mais do que meramente a utilização da liberdade de expressão.

Ao se pautar uma matéria tão cara à formação de opinião e, consequentemente, ao pleno exercício da cidadania, o Legislativo dará sinais de recompensa às perdas que a sociedade tivera, quando o STF entendeu que a obrigatoriedade de um diploma feriria a liberdade de profissão, de informação ou de expressão.

Considerando que nenhum direito ou garantia fundamental é absoluto, já que deve ser sopesado com os demais direitos, a fim de se solucionar eventual conflito, o consagrado direito à informação também deve ser relativizado, quando em confronto com outros acentuados valores que a própria Constituição federal elegeu.

Esse direito, portanto, embora se revista como fundamental, não pode prescindir de requisitos para seu pleno e legítimo exercício, sob pena de se retirar a própria validade e força normativa que possui.

Colhendo-se das magistrais lições do saudoso jurista Paulo Bonavides, tem-se que o direito à informação integra o elenco dos direitos de Quarta geração ou dimensão, assim como a democracia e o pluralismo, nascidos com a globalização política que eclodiu no Século passado.

Como tal, para o legítimo uso desse direito, a duras penas conquistado, devem ser observadas outras questões que perpassam à inadequada argumentação de tolhimento à liberdade.

Quando o STF, portanto, foi provocado para fixar um entendimento sobre o tema, a realidade política e social era distinta da de agora, em que as palavras e expressões produzem muito mais efeitos, sejam positivos ou negativos, o que, por si só, justifica a revisão do julgado, em instância legislativa.
 

Artigo

A tríade da vida aplica-se à Educação

06/07/2024 09h00

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A expressão “triúno”, três em um, foi criada por Paul MacLean, neurocientista da década de 1970, referindo-se ao cérebro trino na evolução do sistema nervoso central humano: agir, sentir e pensar são verbos interdependentes. A finalidade do autor foi dividir o cérebro didaticamente para compreender melhor seu funcionamento. Assim, agir de acordo com o sentir e o pensar na prática do bem constitui-se em sublime comportamento ético.

Semelhantemente ao princípio “triúno” de MacLean, também encontra-se na realidade tal conceito para que, de forma didática, o mundo seja melhor compreendido. Portanto, três são as partes do átomo: elétron, próton e nêutron, como três também são as dimensões geométricas do espaço: comprimento, largura e altura. Além disso, observa-se que a sobrevivência humana depende de três fatores principais: casa, roupa e alimentão, e, de forma “triúna”, concebe-se ainda a Santíssima Trindade: Pai, Filho e Espírito Santo. Contemple-se a natureza da matéria e verificar-se-á que os seus estados físicos são sólido, líquido e gasoso; identicamente à divisão do tempo: passado, presente e futuro. E a trina de Paul MacLean também se faz presente na educação, pois a aprendizagem humana acontece na relação escola, professor e aluno; e, ainda, pode-se dividir a música em três elementos básicos: melodia, ritmo e harmonia.

A trilogia também contribui para direcionar o comportamento humano na sua peregrinação pelos caminhos da vida. A ética é uma postura diante do outro e de si mesmo. É pela conduta individual que se manifesta a personalidade, a forma de ser de cada um. E também aqui, na atitude humana, os conceitos “triúnos” de MacLean aparecem: poder, dever e querer.

Seja o imperativo: “Assistir a todas as aulas em sintonia plena com a voz do professor”. Se os três verbos forem conjugados na primeira pessoa do presente do indicativo: eu posso, eu devo, eu quero, estaremos diante de um princípio ético, uma sublime virtude humana. Se, no entanto, a atenção do aluno estiver em outro campo que não a aula (conversas paralelas, celular...), foge aos princípios éticos e se instala a indiferença do aluno diante do professor.

Atente-se, ainda, que, pelo conhecimento, pelas mãos e pela palavra, os humanos elaboram arte, criam ciência e produzem tecnologia. Desenvolvem inteligências para organizarem uma nova sociedade. Evoluem para fazer surgir um mundo novo onde se poderá viver melhor. Rubem Alves (1933-2014), psicanalista e educador, lembrava que a escuta precede a fala. É da natureza humana escutar para aprender e depois falar sobre o que aprendeu. Aprende-se pela palavra da mãe, do pai, do professor...

O professor só deseja que o aluno escute a sua palavra. A aprendizagem acontece depois de uma longa e silenciosa escuta. Quando a escuta for serena, a fala será bonita, porque se vai falar daquilo que se sabe. Com segurança.

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