Artigos e Opinião

ARTIGO

Rafael Sampaio e Juliene Santana: "A proteção à vida na Legislação Nacional"

Rafael é especialista em Direito Penal, vice-presidente de Comunicação da Associação Jurídico Espírita em MS

Redação

13/09/2015 - 00h00
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Dentro de nosso ordenamento jurídico temos uma estrutura escalonada de hierarquia entre as normas, onde a Constituição se encontra no ápice dessa estrutura e, por isso, deve ser observada e respeitada pelas demais normas. Os Códigos e demais formas de legislações compõem as outras escalas inferiores dessa estrutura hierárquica legal. Essa explicação se faz necessária para conseguirmos posicionar o direito à vida com sua real e devida importância. 

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, explicita o Direito à Vida, quando afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida...”, desde nossa norma maior, o Direito à Vida se apresenta como sendo inviolável. 

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, cujo governo Brasileiro aderiu em 1992, dispõe no artigo 4º sobre o Direito à Vida, que “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente.”

Corroborando os entendimentos apresentados, o Código Civil em seu artigo 2º, protege o direito do nascituro desde a concepção, restando assim ao Direito Penal, necessariamente ao Código Penal, a punição daqueles que atentarem contra esse direito e Garantia Fundamental de todo cidadão.     

O Código Penal reservou um capítulo inteiro para proteger a vida, prevendo os crimes de Homicídio,  Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, Infanticídio, e as modalidades de Aborto, sendo este último o que gera maior discussão hoje em nossa sociedade.

Dentre as inúmeras justificativas já apresentadas para a prática de um aborto, em nosso entendimento, nenhuma delas tem o condão de anular a tipicidade criminal, ou seja, nenhuma é permitida pelo nosso ordenamento, com exceção para salvar a vida da gestante, ou quando a gravidez é resultante de estupro, casos estes que possuem expressa previsão legal.

Os adeptos da interrupção da gravidez pelo aborto a justificam por ocasião da necessidade de atendimento às mulheres que praticam este ato de forma clandestina, vindo a sofrer todo tipo de abuso físico, de tal forma que muitas vem a falecer. É o que se chama de adequação para atendimento da saúde pública. Não obstante, em nosso entendimento, permitir o aborto para a diminuição de sua ocorrência é o mesmo que permitir o homicídio, para que o mesmo também sofra menor incidência.

A legalização do aborto, além de ser inconstitucional de forma taxativa e imutável, é, também, andar da contramão do progresso de uma sociedade civil. É permitir o crime, constitucionalmente declarado, para suprir uma deficiência do Estado que não atende de forma enfática e satisfativa as suas famílias, mulheres gestantes e crianças.

Talvez, discuta-se muito sobre esse momento da concepção da vida e de quando devemos protegê-la enquanto “intrauterina” como forma de desviar as atenções para a proteção da vida “extrauterina”, já que as desigualdades sociais, falta de médicos, saneamento básico e qualquer outro lugar comum, vem matando homeopaticamente nossa população, enquanto discutimos um Direito que, para estes subscritores, beira o óbvio, qual seja, o Direito de Nascer!

Artigo

Caminhos da vida

06/07/2024 08h00

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Cada ser humano tem origem e destino próprios. Mesmo que queira imitar alguém, jamais conseguirá na perfeição. A natureza é fantástica nesse sentido. A marca sempre será pessoal.

Assim essa humanidade caminhará e far-se-á original em seus sonhos e em seus projetos. E a curiosidade baterá à porta de cada ser, querendo descobrir os segredos da individualidade de cada ser. E não será difícil. Não na totalidade, mas em partes poderá, nem que seja por aproximação biológica tão somente. O mistério, contudo, continuará a existir.

Olhando a realidade tão fecunda em genialidades e em poderes, será maravilhoso encontrar um ambiente favorável ao silêncio e ao recolhimento. Entrar nessa sacralidade e contemplar tantas belezas e grandezas, para comungar do infinito desafiante da sensibilidade e da sabedoria ungindo a tudo e a todos com algo divinal e terno. Não precisa ter medo. Precisa ousadia e humildade.

Então, uma nova realidade se apresentará, desafiando a capacidade humana. É a realidade do mundo sobrenatural. São as cores de uma consciência simples, mas repleta de sentimentos e de vontade em construir um mundo mais simples e mais comprometido com a felicidade.

Percorrendo as páginas da Bíblia Sagrada, organizei um tanto melhor os conhecimentos e dirigi a atenção para algo um tanto difícil de entender. Trata-se de entender o comportamento humano diante da manifestação divina. Os seres humanos, pensando com conhecimentos humanos e querendo que tudo se voltasse para o divino. Ao mesmo tempo, querendo ser o melhor e mais perfeito dos seres.

Sabemos que todas essas ideias poderão contribuir maravilhosamente na construção de um mundo mais humano e mais fraterno. Imediatamente somos chamados a contribuir, dispondo dos conhecimentos e dos dons de que somos premiados e conduzindo essas forças a serviço da verdade e do bem para todos.

Cada qual veja quais os pensamentos que alimenta, e verá com honestidade qual obra assumiria. Analise o julgamento que emite diante da realidade social, cultural, política e até religiosa. Analise com honestidade, e verá o tanto que poderá mudar, ou melhorar, em seu ambiente e em sua vida.

Já é hora de olhar essa humanidade que compõe o universo, mas que ainda não se convence da necessidade urgente de que alguém, ou alguma ação, se levante do túmulo do medo e da covardia e conclame todos os povos a unirem as vozes em um clamor único, o clamor pela paz.

Caso contrário, a nova sociedade que está surgindo condenará e sepultará no túmulo da vergonha e da covardia a todos quantos pouco ou nada fizeram por uma comunidade mais solidária e mais humana.
O próprio Mestre e Senhor foi posto em análise de seus conhecimentos.

O povo que o acompanhava, admirava-se de sua sabedoria. Apesar de conhecê-lo como filho de carpinteiro, um simples trabalhador, causava estranheza o tanto de conhecimentos e tanta sabedoria. No entanto, atraía multidões.

Resta saber: nosso modo de viver atrai o povo para Deus ou para o comodismo e para a maldade?

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ARTIGOS

Aposentado pode permanecer em plano de saúde empresarial, mas tem que pagar de forma integral

05/07/2024 07h45

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Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  determinou que ex-funcionários aposentados devem assumir a integralidade da mensalidade do plano de saúde, em modalidade de coparticipação. Tal entendimento foi consolidado no voto da ministra Nancy Andrighi, que ressaltou a necessidade de que o custo do plano de saúde, para aqueles que optarem pela manutenção do benefício após a aposentadoria, seja integralmente custeado pelo ex-empregado, incluindo tanto a cota do empregado quanto a do empregador.

A fundamentação está interpretada no artigo 31 da Lei 9.656/1998, que visa assegurar a continuidade do plano de saúde para empregados que se aposentam ou são demitidos sem justa causa, após terem contribuído por mais de 10 anos. Contudo, a mesma disposição legal estipula que tal manutenção está condicionada ao custeio integral por parte do ex-funcionário aposentado.

O caso tem origem em um recurso interposto por uma empresa contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia autorizado o ex-funcionário a pagar apenas a mesma contribuição dos empregados ativos. No entanto, o STJ reformou essa posição e entendeu que a continuidade do plano de saúde coletivo, em condições equivalentes às dos empregados ativos, sem a total assunção dos custos pelo aposentado, viola a mencionada lei e precedentes do STJ.

A interpretação do STJ foi no sentido de que permitir que o ex-empregado pague apenas a sua cota-parte, remanescendo a contribuição do empregador, seria uma forma de imposição de subsídio às demais partes envolvidas no contrato — ex-empregador, operadora do plano de saúde e empregados ativos.

Um aspecto destacado pela ministra Andrighi é a consideração de que impor ao ex-empregador ou aos demais beneficiários do plano o ônus de subsidiar os custos de um ex-funcionário aposentado comprometeria o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Isso poderia gerar um encargo excessivo e potencialmente inviável para os contratos de planos de saúde coletivos mantidos pelas empresas.

Além disso, a decisão do STJ oferece uma alternativa prática ao ex-empregado aposentado que considerar inconveniente permanecer sob as novas condições: a possibilidade de exercer o direito à portabilidade de carência. Essa medida permite ao aposentado migrar para outro plano de saúde sem cumprir novos períodos de carência, desde que mantenha a continuidade da cobertura assistencial e respeite os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Portanto, a decisão da Corte Superior visa harmonizar o interesse de continuidade da cobertura assistencial para o inativo com a sustentabilidade dos contratos de planos de saúde coletivos, respeitando o equilíbrio econômico-financeiro e os preceitos estabelecidos pela legislação brasileira vigente.

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