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OPINIÃO

Ruy Sant'anna: "Reformas têm que atingir todos os poderes, sem troca de favores"

Jornalista e advogado

Redação

18/08/2017 - 01h00
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Com a baderna e ambiente de desestabilização nacional as viúvas e viúvos de Lula e Dilma, respectivamente, tentam desacreditar o Brasil. As famílias que o desgoverno petista, “orgulhosamente”, anunciou como membros da sociedade média brasileira porque recebiam uma bolsa mensal de R$ 280,00, agora sabem que não saíram da pobreza. Milhares de famílias estão na lista de inadimplentes porque acreditaram na “nova classe média petista”.

O rombo nas contas públicas soma hoje aproximadamente R$ 159 bilhões. Mas, o atual governo recebeu de Dilma um rombo aproximado de R$ 120 bilhões. Temos que ter na cabeça o que Lula já ameaçou com badernas de defesa de sua “inocência” diante da justiça ao invés de ser honesto e recorrer aos canais da própria Justiça para ter reconhecido algum direito. O “exército” de Lula, comandado por Stédile, ostenta faixas de ameaças como se fossem programas de possível governo, mas de olho em badernas e terrorismo. Temos que imobilizar legalmente esses desajustados com a lei, a ordem e o crescimento verdadeiro das pessoas. Mas, como?

É preciso que todos, sem exceção, nos mobilizemos para tornar impossível a corrupção, ou pelo menos que seja extinta a corrupção sistêmica. Sei que alguém poderá alegar que o problema está somente nos políticos.  Eles roubam muito e não têm legitimidade para cobrar nada da sociedade. Então, a única forma de se agir positivamente é mostrar clara e incisivamente que as reformas são complementos no combate frontal à corrupção. Mas isso tem de ser feito com ordem e atitude clara no uso do dinheiro público. Deve-se acabar com meios espúrios de privilégios para camadas superiores do serviço público que são vantagens para poucos. Esse é um combate, e como tal precisa da vigilância popular, da imprensa, e ação do Ministério Público.

Para êxito desse programa precisa-se elevar a autoestima populacional e empresarial. É urgente que o Estado tenha seu tamanho e estômago reduzido. A voracidade do governo tem de ser controlada. Nessa crise provocada pelo PT com falsos “benefícios” com abuso dos cofres públicos o governo e a política estão num tacho que tem que queimar gorduras de privilégios.

O governo federal, todos sabemos que, não produz, mas gasta e muitas vezes gasta mal. O Estado é um governo que tem que assumir um programa de privatizações de empresas que podem e devem ser administradas pelo setor privado. E toco neste ponto porque sei que é profundamente necessária a privatização de várias empresas públicas ou de capital misto.

A redução do Estado e de cargos públicos, no período eleitoral, diminuirão as tentações de os políticos garimparem boquinhas para aumentar prestígio político ou juntar dinheiro público. Tem que se prestigiar a competência de servidores efetivos, de carreira, que trabalhem em órgãos estatais, sem contabilizar prestígio político de quem por ventura estiver no comando. Assim, os espaços para cargos em comissão, fora do quadro efetivo, passariam por redução drástica. Exclusivamente para cargos em pontos chaves poderão ser contratados servidores que seriam responsáveis pela política administrativa. Hoje, sabemos que políticos indicam servidores de terceiro e quarto escalão que atrapalham mais do que ajudam ao governo. Ou só atrapalham.

Esta proposta não deve ser colocada como um mal para o funcionalismo público. O objetivo é fortalecer o funcionalismo. Veja que o aumento de servidores de governo para governo e ano a ano só aumenta. A paralisia que trava a administração direta não favorece aos servidores. O recurso reservado e minguado nesse setor na administração para preencher as vagas de postos-chave é prova real de que os servidores de carreira estão em segundo plano.

Precisamos de reformas que alcancem os três poderes, mas, não para salvar um ao outro e sim concluir honestamente. Ao contrário disso, teremos reformas meia-sola que carregarão muita sujeira para as casas e empresas brasileiras sob os sapatos brilhosos de maus políticos. Assim, acredito que caminharemos para soluções mais efetivas e positivas. Voltarei. Então, por hoje lhe dou o meu bom-dia, o meu bom-dia pra você.

ARTIGOS

Poderá existir anistia aos atentados de 8 de janeiro?

29/11/2024 07h45

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O almirante ateniense Trasíbulo (440 a.C.) derrotou os 30 tiranos trazendo um exército inicial de 60 homens de Tebas e, depois da vitória, fez os atenienses que estavam divididos se reconciliarem.

A ele é atribuído o nascimento ou significado da palavra anistia (amnesia), dada aos atenienses ao editar lei concedendo o perdão àqueles que cometeram delitos, em nome do fortalecimento da paz.

A concessão de perdão ao longo da história sempre nos revela a existência de tensões sociais sobre as quais o perdão incidirá, resolvendo-as ou evitando-as.

No Brasil, são causas extintivas da punibilidade segundo a ordem penal: a) a morte do agente; b) a anistia, a graça e o indulto; c) a abolição do crime; d) a prescrição, a decadência ou a preempção; e) a renúncia ou o perdão, entre outros.

Fala-se que haveria uma disposição do Congresso Nacional de anistiar diversos fatos punidos recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alguns deles, supõe-se, teriam, na visão do mesmo STF, atentado contra a ordem constitucional ou o Estado Democrático.

Caso de fato o Congresso decida praticar a anistia nesse último caso, certamente haverá reação de alguns partidos políticos que baterão às portas do STF indicando a proibição de anistia para aqueles que atentaram contra o regime democrático.

Novo contencioso se criará, porquanto há os que veem nos atentados de 8 de janeiro um movimento ordenado, um tipo de vandalismo, visando sobretudo a destruição do patrimônio público nacional, mas não propriamente um golpe de estado ou contra as instituições. Já há outros que enxergam no ocorrido um verdadeiro golpe em sentido mais amplo da palavra.

Quem está com a razão? E mais: qual a solução que melhor atende ao interesse social? A anistia ou a punição dos infratores à ordem jurídica?

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ARTIGOS

Reforma do Imposto de Renda e o pacote fiscal: impactos para o contribuinte e as contas públicas

29/11/2024 07h30

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A proposta de reforma do Imposto de Renda (IR), peça central do pacote fiscal do governo, chega em um cenário de incertezas econômicas. No dia do anúncio, o dólar atingiu R$ 5,91, o maior valor nominal da história, evidenciando as preocupações do mercado com o equilíbrio fiscal. A reforma busca isentar quem ganha até R$ 5.000 por mês e introduzir alíquotas progressivas para rendas acima de R$ 50.000, marcando uma tentativa de ajustar a tributação à realidade socioeconômica e reforçar a credibilidade do governo junto ao mercado.

Impactos e benefícios: a ampliação da faixa de isenção beneficia diretamente cerca de 26 milhões de brasileiros, reduzindo a carga tributária para outros milhões. Atualmente, quem ganha até R$ 2.824 está isento, e a proposta dobra essa faixa. Para rendas entre R$ 5.000 e R$ 7.500, um abatimento parcial foi proposto para minimizar o impacto.

Apesar do alívio, a renúncia fiscal projetada é significativa, variando entre R$ 35 bilhões e R$ 45 bilhões anuais, conforme estimativas da Receita Federal e de entidades como a Unafisco. O desafio está em garantir que os mecanismos compensatórios sejam suficientes para evitar desequilíbrios no orçamento público.

Compensação tributária: o governo propõe uma taxação progressiva para quem ganha acima de R$ 50.000 mensais, com alíquotas que variam entre 5% e 10%. As rendas isentas, como dividendos, serão incluídas no cálculo, aumentando a base de contribuição. Embora apenas 100 mil pessoas sejam impactadas por essas alíquotas mais altas, essa estratégia visa compensar a perda de arrecadação gerada pela isenção. Contudo, há riscos: a concentração da compensação em um grupo pequeno pode limitar os ganhos fiscais, enquanto a complexidade do sistema aumenta a necessidade de fiscalização eficiente.

Conexão com o pacote fiscal: a reforma do IR é uma das ações do pacote fiscal que pretende reduzir R$ 70 bilhões em despesas até 2026. Medidas como contenção de salários no funcionalismo e ajustes previdenciários complementam a estratégia para sinalizar compromisso com a sustentabilidade fiscal. Entretanto, o contraste entre uma isenção tributária de grande impacto e o discurso de austeridade pode gerar tensões. A eficácia dessas mudanças depende do crescimento econômico e da eficiência na execução administrativa.

Desafios operacionais: a transição para o novo sistema requer atenção para evitar distorções. Rendas ligeiramente acima de R$ 5.000 podem enfrentar aumentos abruptos de carga tributária caso o abatimento não seja suficiente, desestimulando avanços econômicos em faixas limítrofes. Além disso, incluir rendas atualmente isentas, como dividendos, demanda estratégias claras para evitar evasão fiscal e resistências de setores econômicos.

Considerações finais: a reforma do IR, inserida em um pacote fiscal estratégico, combina esforços para corrigir distorções tributárias e assegurar a sustentabilidade das contas públicas. No entanto, sua implementação carrega incertezas e desafios significativos. A renúncia de R$ 35 bilhões a R$ 45 bilhões anuais e a dependência de um pequeno grupo de contribuintes para compensar essa perda tornam a proposta especialmente sensível à eficácia da administração tributária e à capacidade de fiscalização.

Além disso, ajustes precisos serão necessários para evitar impactos desproporcionais em faixas de renda próximas à nova isenção, o que exige o aperfeiçoamento dos mecanismos de abatimento. A inclusão de rendas anteriormente isentas no cálculo das alíquotas progressivas para os mais ricos, embora bem fundamentada, pode ampliar a complexidade do sistema e gerar resistências, destacando a necessidade de clareza nas regulamentações e de um acompanhamento contínuo.

A conexão com o pacote fiscal mais amplo também ressalta a importância de articular essas mudanças com outras medidas de contenção de gastos e estímulo econômico. O sucesso da reforma dependerá da harmonia entre a arrecadação prevista, os cortes propostos e o desempenho da economia. Falhas de execução ou desvios no planejamento podem comprometer tanto o impacto fiscal quanto os objetivos de justiça tributária.

Portanto, a reforma deve ser tratada como parte de um processo contínuo, que exigirá monitoramento constante e ajustes com base nos resultados. O próximo cenário econômico será crucial para determinar se as medidas anunciadas conseguirão alinhar sustentabilidade fiscal, redistribuição de renda e competitividade econômica de forma eficiente.

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