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NOVA LEI

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Assembleia aprova Lei que obriga síndicos a denunciarem violência doméstica ocorrida em condomínios

Lei segue à sanção e determina que os condomínios comuniquem à polícia sobre os casos

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Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (27), a determinação para que os condomínios comuniquem obrigatoriamente à polícia casos de violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência, que aconteçam dentro de suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

A proposta é de autoria do deputado Marçal Filho (PSDB) e, prevê também, a instalação de placas, cartazes em áreas de uso comum, alertando moradores sobre o tema, incentivando-os a notificarem ao síndico ou administrador quando houver indícios de episódios de violência doméstica ou familiar.

No caso de descumprimento, o condomínio infrator poderá ser sujeito a advertência – na primeira autuação da infração, e multa — a partir da segunda autuação.

Projeto segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Justificativa

No texto proposto da própria Assembleia, consta que no Brasil  houve mais de 4 000 homicídios dolosos de mulheres em 2018, sendo 1 173 por feminicídio. As autoridades reconhecem que a maioria desses acontecimentos seriam evitados, se as brigas domésticas, fossem denunciadas logo na primeira ocorrência.

Em 2019, 1,6 milhão de mulheres sofreram espancamento, 76,4% das vítimas conheciam o agressor e 42% dos crimes ocorreram em ambiente doméstico.  

É importante ressaltar que os crimes de violência doméstica se configuram como àqueles cometidos por homens ou mulheres. Por essa razão a proposta foi criada, com o objetivo de combater casos desse tipo.

Denúncia

Ainda no comunicado, para estas ocorrências, em hipótese alguma, os casos de brigas familiares deverão constar nas pautas da assembleia, por ser uma questão a qual deve se manter o sigilo para não agravar o assunto, e principalmente, garantir a integridade moral tanto do acusado como da vítima.

Em casos de agressão comprovada, onde os vizinhos escutem a briga, ou a vítima grita e solicita ajuda, deve-se acionar a Central de Atendimento à mulher, através do número 180 — o serviço é gratuito e confidencial, para registrar a ocorrência. O canal de denúncia funciona todos os dias da semana, 24h.

Mesmo em situações onde a vítima não se pronuncie, a polícia poderá ser acionada pelo condomínio e o socorro é obrigatório, mesmo sendo contra a sua vontade.  

O mesmo procedimento vale em caso de suspeita de agressão a menores, para este caso, o conselho tutelar poderá ser acionado para que se possa investigar os fatos e tomar as medidas protetivas cabíveis à situação. 

Servidores

Governo Lula amplia proposta de reajuste para 9,5% para servidores federais da educação

Para o ano que vem, o governo aumentou a proposta de reajuste de 4,5% para 9,5%. E para 2026, saiu de 4,5% para 3,5%

19/04/2024 14h00

O governo também acolheu a maioria dos pedidos para reestruturação da carreira. Foto: Gerson Oliveira

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) fez nesta sexta-feira (19) uma contraproposta a técnicos e servidores da educação para 2025 e 2026 em numa nova mesa de negociação.

Para o ano que vem, o governo aumentou a proposta de reajuste de 4,5% para 9,5%. E para 2026, saiu de 4,5% para 3,5%. Além disso, os pagamentos já seriam feitos em janeiro de 2026, não em maio, como é praxe.

O governo também acolheu a maioria dos pedidos para reestruturação da carreira.

A proposta foi feita em reunião de lideranças sindicais no Ministério da Gestão e Inovação com integrantes do governo. Em frente à sede da pasta estavam integrantes da categoria em protesto.

Do lado do Executivo estiveram presentes o secretário-executivo-adjunto da Educação, Gregório Grisa, e o secretário de Gestão de Pessoas, José Celso Cardoso.

Também participaram representantes da Fasubra (Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil) e do Sinasefe (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica).
De acordo com o governo, há 220 mil pessoas nesta carreira.

"A gente colocou na mesa agora, para avaliação das entidades, para apreciação dos sindicatos, uma proposta de reajuste que representa um avanço expressivo, quando comparada à proposta que o governo fez ainda no final do ano, que era de 4,5% em 2025, 4,5% em 2026", disse Grisa.

"A gente traz a proposta agora, inclusive adiantando para o mês de janeiro de 2025, já ter 9% em 2025. Então a gente dobra a proposta feita anteriormente para essa carreira de técnicos administrativos", completou.

Ao final da reunião, os secretários do governo falaram com jornalistas sobre a proposta. À tarde, a mesa de negociação será com professores.

Docentes de universidades, centros de educação tecnológica e institutos federais das cinco regiões do Brasil entraram em greve no último dia 15, após o governo não prever reajuste às categorias.
Eles exigem aumento salarial de 22%, a ser dividido em três parcelas iguais de 7,06% —a primeira ainda para este ano e outras para 2025 e 2026.

De acordo com balanço de quinta-feira (18) da Andes-SN (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior), há 24 instituições paralisadas e outras 11 com indicativo de greve. Já a Fasubra diz que 66 das 69 instituições aderiram à greve.

Dia do exército

Riedel, secretários e policiais recebem honrarias nos 376 anos do Exército

Cerca de mil militares das Forças Armadas participaram de solenidade no CMO

19/04/2024 13h00

Marcha e desfile de militares do Exército Brasileiro MARCELO VICTOR

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Cerca de mil militares das Forças Armadas comemoraram os 376 anos do Exército Brasileiro (EB), na manhã desta sexta-feira (19), em solenidade realizada no Comando Militar do Oeste (CMO), localizado na avenida Duque de Caxias, em Campo Grande.

Homens e mulheres fardados, de 13 grupamentos/batalhões, marcharam e desfilaram em alusão ao Dia do Exército, comemorado anualmente em 19 de abril.

Durante a solenidade, foram entregues medalhas, diplomas, certificados e honrarias militares ao governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB); comandante-geral da Polícia Militar (PMMS), Renato dos Anjos; comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar (CBMMS), Frederico Reis; secretário de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Antônio Carlos Videira; presidente da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso do Sul (Famasul); entre outras autoridades.

Os convidados foram homenageados em reconhecimento aos serviços que contribuíram para progresso, defesa e segurança de Mato Grosso do Sul.

De acordo com o governador do Estado, Eduardo Riedel, a parceria entre o governo de MS e EB garante ganhos na infraestrutura, sociedade e segurança pública.

“Estou muito honrado de receber uma homenagem do Exército Brasileiro, é uma instituição que orgulha a todos nós. E para o Mato Grosso do Sul, é fundamental, um estado que faz fronteira com dois países, faz divisa com mais outros cinco estados da federação e a sede do Comando Militar do Oeste é aqui no estado de MS. É uma parceria extremamente efetiva, diante de todas as situações que nós temos no estado, o Exército Brasileiro traz ao estado tranquilidade e parceria grandes em diversas áreas, social, infraestrutura, segurança pública. E a gente fica muito honrado em receber essa homenagem aqui hoje”, disse o governador de MS, em coletiva de imprensa.

Segundo o general de Exército Luiz Fernando Estorilho Baganha, a missão do EB é a de contribuir para a garantia da soberania nacional, dos poderes constitucionais, da lei e da ordem, salvaguardando os interesses nacionais e cooperando com o desenvolvimento nacional e o bem-estar social.

“São 376 anos de dedicação à Pátria, ao nosso povo, ao nosso Brasil, trabalhando dentro dos nossos princípios de disciplina, hierarquia, valores e ética. Nosso papel é a garantia dos direitos constituídos, a defesa da Pátria, colaborar para o desenvolvimento nacional e estar junto a sociedade, tornando esse Brasil cada vez maior”, ressaltou o general.

O Dia do Exército Brasileiro é comemorado anualmente em 19 de abril, data que relembra o aniversário da Batalha de Guararapes, travada em 1648, quando brasileiros de diversas origens se uniram pela primeira vez em defesa do território contra o domínio holandês.

Neste dia, são realizadas diversas atividades para celebrar e reconhecer o trabalho e a importância do Exército na defesa da nação e na manutenção da ordem e segurança interna.

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