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LEI

Bens apreendidos em crimes de lavagem e ocultação serão destinados à Polícia Civil

Valores serão aparelhamento, modernização e desenvolvimento de atividades policiais
11/11/2020 13:03 - Glaucea Vaccari


Valores apreendidos em ações de combate ao crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens serão destinados para a Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.

Lei que permite a destinação das receitas foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado de hoje (11).

Os bens e receitas provenientes de crimes e que tenham sido incorporados ao patrôminio do Estado por meio de determinação judicial serão destinados ao Fundo Especial de Reequipamento (Funresp), da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp).

Essas receitas serão aplicadas, exclusivamente, ao aparelhamento, modernização, aperfeiçoamento e ao desenvolvimento das atividades policiais institucionais, e, de forma prioritária, à capacitação de agentes policiais e à realização de investimentos em infraestrutura, tecnologia e em reestruturação dos órgãos da Polícia especializados no combate aos crimes previstos de lavagem de dinheiro.

Uso desse tipo de recurso está previsto em lei federal, mas ainda dependia de regulamentação estadual para a destinação. 

 
 

Felpuda


Figurinha cuja eleição estava sub judice trabalha intensamente para ter a votação legalizada. Isso acontecendo, garante uma das cadeiras de vereador. Assim, quem hoje foi proclamado eleito vai para a fila da suplência.

Caso isso ocorra, a figurinha que corre o risco não deverá ficar desamparada, pois deixou secretaria municipal para disputar as eleições e poderá ter a cadeira de volta em 2021. Agora, resta esperar para ver onde vai parar.