Cidades

Acordo bilateral

Brasil fecha acordo com EUA para treinamento de delegados e agentes da PF

Brasileiros serão capacitados para usar um sistema digital

Terra

20/07/2017 - 19h01
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Delegados e agentes da Polícia Federal brasileira serão treinados por forças de segurança dos Estados Unidos para identificar a origem de armas de fogo apreendidas em operações em todo o país.

Um acordo bilateral entre os dois países foi assinado pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, e oficiais do Escritório de Armas, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos (ATF, na sigla em inglês) do Departamento de Justiça dos EUA, na última terça-feira, em Washington (EUA).

O documento prevê que oficiais americanos venham ao Brasil para ensinar delegados e agentes da Polícia Federal a usar um sistema digital de rastreamento criado pelo governo americano em 2005. As primeiras negociações para este acordo aconteceram em 2010 - mas só nesta semana o martelo foi batido.

Segundo o ministro da Justiça, que ocupa o cargo há pouco mais de dois meses, o governo do presidente Michel Temer quer expandir o intercâmbio de tecnologia com as forças de segurança dos EUA.

"Agentes brasileiros já foram treinados na Flórida para controle de embarcação no mar, em aeroportos. Outros agentes brasileiros já tiveram treinamento no FBI, na CIA, e não é só drogas e armas, estamos treinando gente para reconhecer dinheiro falso ou pirataria de produtos de toda natureza, como medicamentos", afirmou Torquato Jardim, em entrevista à BBC Brasil.

"É isso que eu quero expandir, esse é o objetivo principal da viagem, essa cooperação".

"RISCO"

Questionado se o compartilhamento de dados sigilosos com a CIA e o FBI poderia colocar em jogo a soberania nacional, o ministro da Justiça afirmou que "isso é risco", mas que a relação trará "bom custo-benefício para o Brasil", porque "a segurança nacional depende de colaboração internacional".

"Não adianta você dar grito de segurança nacional em abstrato, se você não combate o narcotráfico dentro do seu próprio país", afirmou. "É relação custo-benefício: outras coisas muito mais importantes serão conhecidas."

Em 2013, a revelação de que aAgência Nacional de Segurança americana (NSA, na sigla em inglês) havia espionado a então presidente Dilma Rousseff, ministros do governo e executivos da Petrobras por meio de gravações telefônicas, causou um conflito diplomático entre Brasil e EUA e levou Dilma a cancelar uma viagem que faria para encontrar o então presidente americano, Barack Obama.

Ao ser lembrado do episódio, Jardim disse que "não precisa nem citar o americano que fez isso ou aquilo com tal ou qual personalidade brasileira, nós fazemos isso lá dentro, qualquer país vigia qualquer um".

Para o ministro, os EUA são o país com maior "tradição de cooperação" nas Américas. "Isso vem desde a segunda Guerra Mundial. São quem tem a tecnologia mais aplicável ao nosso ambiente. O mercado americano é o mais próximo do nosso", afirmou Jardim, que fica até a semana que vem nos Estados Unidos para reuniões com autoridades em Washington e Nova York.

Segundo o ministro da Justiça, o Brasil se tornou o segundo maior mercado do mundo para o tráfico de drogas e armas - só atrás dos Estados Unidos.

O Escritório de Armas, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos do governo americano confirmou a assinatura do acordo com o Brasil.

CONTRAPARTIDA

Os treinamentos não terão custopara o governo brasileiro, segundo o ministério da Justiça, que discute agora com os americanos os detalhes técnicos da parceria, como datas e a quantidade de agentes americanos necessária para o treinamento.

Segundo o governo americano, o sistema, chamado e-trace , atua na identificação da origem de armas de fogo apreendidas em operações policiais, com o mapeamento do caminho feito pelas armas desde a compra original, passando por todos seus os registros até a apreensão, pela Polícia Federal.

A ferramenta foi criada para auxiliar investigações criminais nos Estados Unidos e no exterior, seja pela identificação de donos das armas, de possíveis traficantes ou de rotas ilegais.

De acordo o departamento de Justiça dos EUA, o e-trace permite que oficiais tenham "uma plataforma de informação para desenvolver as melhores estratégias de investigação para reduzir a criminalidade e a violência relacionadas a armas de fogo".

Em contrapartida, as informações obtidas em operações no Brasil alimentarão o banco de dados do governo americano, que já exportou a ferramenta para mais de 40 países, especialmente no Caribe, América Latina e Europa.

AGENDA DE VISITAS

A agenda do ministro da Justiça em Washington incluiu uma palestra sobre independência entre os poderes no Brasil, realizada na quarta-feira pelo Brazil Institute do Woodrow Wilson Center.

Além do acordo, assinado com Thomas E. Brandon, chefe do Escritório de Armas, Tabaco, Armas de Fogo e Explosivos do departamento de Justiça americano, a viagem também inclui reuniões com o Secretário-Geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, e uma visita à Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, onde reunião discutirá a situação dos refugiados no Brasil.

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, também está na capital americana participando de reuniões com os departamentos de Estado e de Justiça dos Estados Unidos.

SPC E SERASA

Tribunal de Justiça valida notificação de nome negativado por meio eletrônico

Notificação é parte obrigatória antes da inclusão do nome de uma pessoa em órgãos como SPC e Serasa e era feita por correspondência

10/12/2024 19h10

Notificação de negativação do nome poderá ser feita de forma eletrônica

Notificação de negativação do nome poderá ser feita de forma eletrônica Foto: Divulgação

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) validou a notificação por meio eletrônico sobre o registro de consumidores em cadastros de inadimplentes, desde que haja comprovação do envio e recebimento da comunicação.

A notificação no cadastro de inadimplentes é uma etapa obrigatória antes de incluir o nome de uma pessoa ou empresa em um cadastro de proteção ao crédito, como o SPC, Serasa ou outros bancos de dados similares.

O objetivo é garantir que o devedor seja informado previamente e tenha a oportunidade de regularizar a situação antes que seu nome seja negativado.

Até então, o entendimento era de que a notificação dependia do envio de correspondência ao endereço do devedor, sendo anuladas as negativações avisadas por meios como e-mail, WhatsApp ou SMS.

No Código de Defesa do Consumidor, no artigo 43, consta apenas que a notificação deve ser feita por escrito, sem especificar o meio.

A decisão que valida as as notificações feitas por meios eletrônicos foi tomada pela Seção Especial Cível, durante o primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) sobre o tema no Brasil.

Conforme o TJMS, a validação impacta cerca de três mil processos que estavam paralisados à espera de julgamento.

Isto porquê um grande número de pessoas buscam o Judiciário para contestar notificações feitas eletronicamente

Fundamentos

A decisão foi fundamentada com base em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na Súmula 404, que dispensa o aviso de recebimento na comunicação ao consumidor sobre negativação.

Segundo o relator do processo, desembargador Ary Raghiant Neto, a notificação eletrônica é uma ferramenta apropriada que se alinha aos princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), "promovendo eficiência e proteção ao meio ambiente".

Ainda segundo o desembargador, a integração dos consumidores ao meio digital deve ser reconhecida, e que a adoção de meios eletrônicos não compromete os direitos dos consumidores, mas sim os atualiza em consonância com as novas tecnologias.

Especialistas também vêem a decisão como um avanço importante, pois a possibilidade de notificação por meios eletrônicos representa uma adequação das normas consumeristas às realidades tecnológicas atuais, sem desproteger o consumidor.

A decisão ainda pode ser rediscutida em recurso ao STJ, onde a discussão sobre a validade da notificação eletrônica já vem sendo debatida.

Recentemente, a 3ª Turma do STJ alterou seu entendimento sobre o assunto, acompanhando a tendência de aceitação das notificações eletrônicas, e julgou que a notificação pode ser feita por meios eletrônicos, desde que sejam comprovados o envio e entrega da mensagem.

Oportunidade

IFMS abre mais de 400 vagas para cursos de idiomas gratuitos

As vagas contemplam tanto quem possui a 5ª série completa quanto alunos e funcionários da instituição, que têm até o dia 15 de janeiro para realizar a inscrição

10/12/2024 18h45

Imagem Divulgação

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O Instituto Federal de Mato Grosso do Sul (IFMS) está ofertando 450 vagas para cursos de idiomas em diversos campi, incluindo Campo Grande.
As vagas são para cursos de espanhol, inglês e Libras, nos níveis básico e intermediário.


Interessados em aprender um novo idioma têm até o dia 15 de janeiro de 2025 para realizar a inscrição na Página do Candidato, disponível no link: https://selecao.ifms.edu.br/login.

Na página, o aluno terá acesso à Central de Seleção do IFMS, onde poderá consultar o edital e verificar todas as regras do processo seletivo.

O instituto ressalta que tanto a inscrição quanto a oferta dos cursos são gratuitas. Podem participar das aulas estudantes que tenham completado o ensino fundamental I (5ª série).

Distribuição de vagas


Haverá vagas divididas entre estudantes e servidores do IFMS, além de vagas destinadas ao público externo (sem vínculo com o instituto). Os campi que estão ofertando os cursos são:

  • Campo Grande;
  • Coxim;
  • Naviraí;
  • Ponta Porã;
  • Três Lagoas.


Nível Básico II


Estudantes inscritos a partir do nível básico II (de turmas com aulas em andamento) deverão realizar uma prova para avaliar seus conhecimentos e determinar a turma em que disputarão a vaga.

A modalidade do teste de nivelamento será remota (on-line), e a data será divulgada na Central de Seleção até o dia 17 de janeiro.

Importante: os candidatos que atingirem a nota mínima para a vaga ainda participarão de um sorteio eletrônico, considerando a etapa e as vagas disponíveis no campus escolhido.

Cronograma do processo seletivo

  • Inscrições: até 15 de janeiro de 2025;
  • Teste de Nivelamento: 17 de janeiro;
  • Sorteio Eletrônico: 7 de fevereiro;
  • Classificação final e convocação: 14 de fevereiro;
  • Início das aulas: 10 de março.


Cursos


A Formação Inicial e Continuada (FIC), por meio do Centro de Idiomas (Cenid), ofertará os cursos de espanhol, inglês e Libras.

As vagas estão disponíveis para estudantes e para a comunidade externa. Os cursos serão divididos em duas etapas, cada uma composta por três semestres. O certificado emitido terá validade nacional e apresentará o nível de competência linguística alcançado ao final de cada etapa.


Dúvidas devem ser encaminhadas para o e-mail: [email protected].

Confira o edital

 

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