Cidades

FIM DE RECESSO

Câmara deve votar nove projetos e Assembleia retoma CPI

Vereadores e deputados estaduais retomam sessões na próxima terça-feira

Izabela Jornada

30/07/2017 - 13h18
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Com o fim do recesso parlamentar, vereadores e deputados estaduais retomam os trabalhos legislativos nesta terça-feira (1º). Projetos importantes devem entram em pauta no próximo semestre, bem como retomada das reuniões de comissões e convocação de concursados da Assembleia Legislativa. 

A Câmara dos Vereadores está com nove projetos pautados para a próxima sessão e na Assembleia Legislativa, na quarta-feira à tarde, às 15h30, serão retomadas as reuniões da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga supostas irregularidades fiscais do Governo do Estado.

Outra matéria que deve voltar para discussão em plenário na Assembleia é a polêmica Lei Harfouche. No semestre passado, o projeto de lei que levava o nome do procurador de Justiça, Sérgio Harfouche, foi alterado na sua nomenclatura. Devido aos desentendimentos que aconteceram em plenário, onde deputados discordaram da matéria, que é de autoria do parlamentar Lídio Lopes (PEN), o projeto voltou para geladeira. “Vamos esperar a poeira baixar para retomarmos as votações”, afirmou Lídio.

A expectativa do deputado do PEN é que neste semestre o projeto seja sancionado pelo Governo. “Essa matéria já foi discutida há dois anos”, disse ele.  

Além das atividades cotidianas da Assembleia, no próximo semestre a Casa de Leis deve convocar os concrusados do primeiro certame do Legislativo.

Com a implantação da segunda edição do Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) a Assembleia acabou adiando a posse dos aprovados no concurso e neste próximo semestre a convocação não será de uma vez só. “É necessário dar um valor indenizatório durante oito meses para os aposentados e para não sobrecarregar a folha, concursados serão empossados aos poucos”, explicou o presidente do Legislativo, deputado estadual Junior Mochi (PMDB). 

CONCURSADOS
No mês de junho, um grupo, em média de 30 aprovados, foram ao Legislativo para pedir agilidade na convocação. Aprovado para o cargo de policial Legislativo, Diogo Corrêa, 27 anos, reivindicou nomeação e declarou que o prazo de convocação sempre tem sido adiado”, disse. 

Lembrando que a homologação do certame aconteceu no fim de maio, Paulo Guilherme de Cristo, 23 anos, aprovado para o cargo de assistente Legislativo, disse que o prazo sempre está se “arrastando”. “Não querem tirar os comissionados, eles querem deixar o máximo de tempo por ser ano eleitoral”, reclamou.

O deputado estadual Amarildo Cruz (PT) declarou que os aprovados estão no direito deles. “O protesto é legítimo, mas eles precisam ter paciência. A Mesa Diretora tem entendimento claro. Os concursados podem ficar tranquilos”, disse o petista.

O primeiro secretário, deputado Zé Teixeira (DEM) também acalmou os aprovados. “Existe um trâmite que precisa ser respeitado. Decidimos percentual de cotas, tivemos várias reuniões. Precisa terminar a reforma (demissão de alguns servidores e remanejamento de cargos). Acreditamos que agora em agosto conseguiremos chamar, aos poucos, os aprovados”, declarou Teixeira. 

O presidente do Legislativo disse também que, na reforma, vários cargos foram excluídos para conseguir adaptar os concursados. “De 19, diminuímos para 7, os cargos da Casa. Estamos nos adaptando”, assegurou ele. 

Mochi também afirmou que o assessor responsável pelo concurso está nos “finalmente”. “Vamos chamar conforme a necessidade da Casa”, disse o presidente.

Decorrente da pressão popular e também do Ministério Público (MP), Assembleia Legislativa realizou seu primeiro concurso público no ano de 2016.

A Casa conta, em média, com mais de mil servidores no quadro atual e aprovados se organizaram e criaram comissão para reivindicar celeridade na nomeação de servidores. 

Cidades

STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

Quantia de 40 gramas diferencia usuários de traficantes da droga

14/02/2025 22h00

STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

STF mantém descriminalização do porte de maconha para uso pessoal ARQUIVO/AGÊNCIA BRASIL

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A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter a íntegra da decisão da Corte que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes.

O Supremo julga, no plenário virtual, recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer o resultado do julgamento, que foi finalizado em julho do ano passado.

Até o momento, oito ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes. Na semana passada, no início do julgamento virtual, o relator votou pela rejeição dos recursos.

Além de Mendes, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux e Cristiano Zanin votaram no mesmo sentido.  A deliberação virtual será encerrada às 23h59.

Não legaliza

A decisão do Supremo não legaliza o porte de maconha.  O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.

O Supremo julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma prevê penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.

 A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu que as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.

 A advertência e presença obrigatória em curso educativo foram mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

FEMINÍCIDIO

Antes de ser morta pelo ex, Vanessa reclamou de descaso ao denunciar agressor na Deam

Em áudio enviado a amiga, jornalista disse que foi tratada com frieza: "Se eu que tenho instrução fui tratada dessa maneira, uma mulher vulnerável que vai lá vira estatística de feminicídio"

14/02/2025 20h25

Vanessa Ricarte foi assassinada pelo ex-noivo após conseguir medida protetiva contra ele

Vanessa Ricarte foi assassinada pelo ex-noivo após conseguir medida protetiva contra ele Foto: Reprodução

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A jornalista Vanessa Ricarte, 42 anos, assassinada pelo ex-noivo, Caio Nascimento, 35 anos, chegou a reclamar do atendimento recebido na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) quando foi registrar o boletim de ocorrência contra o agressor. A situação é narrada pela vítima em áudio enviado a uma amiga. (ouça o áudio abaixo).

"Fui falar com a delegada, fui tentar explicar toda a situação, ela me tratou bem prolixa, bem fria, seca. Toda hora me cortava", disse.

Vanessa disse ainda que pediu o histórico do ex-noivo, pois havia descoberto que ele já tinha outras denúncias e queria entender a natureza das agressões anteriores, mas a delegada disse que não seria possível passar os dados, que seriam sigilosos.

"Eu estou bem impactada com o atendimento da Deam, da Casa da Mulher Brasileiro. Eu que tenho toda instrução, escolaridade, fui tratada dessa maneira, imagina uma mulher vulnerável, pobrezinha, sem ter rede de apoio chegar lá, são essas que são mortas e vão para a estatística do feminicídio", disse a vítima.

Na conversa, a jornalista também acreditava que teria uma escolta da Polícia Militar até a sua casa após a concessão da medida protetiva, pois o ex disse que só sairia de lá dessa forma, o que não aconteceu.

"Vou para a delegacia e vou chegar com a polícia para tirar ele de casa", disse, a caminho da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam).

A Polícia Civil ainda não se manifestou após a divulgação dos áudios.

Feminicídio

O boletim de ocorrência foi registrado na noite de terça-feira (11) e Vanessa retornou à Deam na quarta-feira (12) à tarde para verificar o andamento do pedido da medida protetiva, que foi deferido pelo Poder Judiciário.

Conforme reportagem do Correio do Estado, a delegada Analu Ferraz informou que todo o procedimento de praxe, como imprimir a medida e entregá-la à vítima, foi seguido.

A vítima, no entanto, não teve o acompanhamento policial esperado até sua casa, onde foi com um amigo para buscar as coisas, sendo surpreendida pelo ex-noivo, que aproveitou o momento em que o amigo de Vanessa ligava para pedir ajuda a outra pessoa e a atingiu com três facadas no peito, próximo ao coração.

O amigo de Vanessa a levou para dentro de um quarto e trancou-se lá com ela, à espera de ajuda. Ele acionou a polícia nesse período, com o agressor esmurrando a porta. 

Ela chegou a ser encaminhada para a Santa Casa, mas não resistiu aos ferimentos e morreu no hospital.

Cario foi preso ainda no local e teve a prisão em flagrante convertida em preventiva nesta sexta-feira (14), em audiência de custódia.

Em coletiva de imprensa na quarta-feira, a delegada Elaine Benicasa reconheceu a demora do poder público em oferecer a proteção necessária às vítimas, mas ressaltou que a Polícia Civil não é a única responsável pelas essas falhas no sistema.

Sobre o feminicídio da jornalista, a delegada afirmou que foi ofertado o abrigo da Casa da Mulher Brasileira, que atende vítimas de violência doméstica, para que ela se protegesse do agressor até que ele fosse intimado da medida, mas a jornalista optou por dormir na casa de um amigo.

Falha no sistema

O caso da jornalista, em que o agressor conseguiu matar a vítima mesmo ela estando protegida por uma medida protetiva, expôs falhas no sistema de proteção à vítimas de violência doméstica.

Uma reunião sobre o tema foi realizada na tarde de hoje, com participação do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, a desembargadora Jaceguara Dantas, responsável pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do TJMS, o presidente do TJMS, Dorival Pavan, entre outros.

A desembargadora Jaceguara Dantas disse que várias possibilidades e tratativas foram debatidas para dar celeridade as intimações ao agressor no caso das medidas protetivas concedidas, mas disse não poder antecipar quais seriam as medidas, pois dependem de estudos legais e viabilidade técnica.

"Mas existe muita disposição e há uma sensibilidade muito grande com essa temática por parte do presidente do Tribunal de Justiça, do governador do Estado, do secretário de segurança, de todos os operadores de direito, no sentido de nós encontrarmos mecanismos para operacionalizar e concretizar essa medida o mais breve possível", disse.

O secretário estadual Segurança Pública, Antônio Carlos Videira, disse que o governo está preocupado com a temática de violência contra a mulher e tem investido na capacitação de servidores para que falam um acolhimento mais humanizado às vítimas.

"O ponto crucial aqui é a celeridade da aplicabilidade das medidas protetivas concedidas. Nós queremos que nenhuma vítima a mais, que tenha a favor de si uma medida, venha a morrer sem o alcance do agressor por parte do Estado", ressaltou.

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