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PROJETO DE LEI

Cartórios querem penalizar por escrituras feitas fora do estado

Projeto de lei que altera o preço dos serviços feitos pelos cartórios de Mato Grosso do Sul tramita na Assembleia Legislativa do estado
11/03/2020 09:00 - Eduardo Miranda


Projeto de lei que altera o preço dos serviços feitos pelos cartórios de Mato Grosso do Sul – que tramita na Assembleia Legislativa – cria obstáculos para que pessoas que estão fechando negócios em Mato Grosso do Sul façam escrituras públicas em outros estados brasileiros, prática que tem se tornado comum por causa dos altos valores praticados nas serventias locais. 

Para evitar a fuga da demanda local para estados vizinhos como Paraná e São Paulo, o Tribunal de Justiça – autor do projeto – pretende impor a obrigação de recolher para fundos que beneficiam entidades representativas do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado.  

Se a lei for aprovada pelos deputados e posteriormente sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), um cidadão que optar por fazer uma escritura em outro estado para economizar terá de recolher para estes fundos, conforme a tabela de Mato Grosso do Sul. 

Na nova tabela há a previsão de reajuste no preço das escrituras para os preços mais altos. 

Atualmente, o preço máximo de uma escritura no Estado é de R$ 6,5 mil, mais os 33% destinados a estes fundos. Se o projeto virar lei, o valor máximo de escritura salta para R$ 9,2 mil, mais 20% destinados às associações dos juízes de Direito, de promotores de Justiça, defensores públicos e procuradores do Estado.  

“Isso é uma forma de punir quem quer fazer negócio em Mato Grosso do Sul, mas que busca alternativas para escapar das altas práticas praticadas pelos cartórios do Estado”, disse o presidente do Sindicato da Habitação (Secovi-MS), Marcos Augusto Netto.

Ao comentar reportagem publicada ontem pelo Correio do Estado, que mostra que em Campo Grande, no ano passado, os cartórios da cidade faturaram R$ 108,8 milhões, o leitor Anderson Exceller, contou sobre sua experiência em fazer escritura no Paraná. “Olhem o absurdo e a discrepância de valores: de R$ 9.600,00 em MS, lá no Paraná ficou 1.600,00”, afirmou.

Em 2017, entidades ligadas ao setor produtivo, como o Secovi, bem como as federações da Indústria de MS (Fiems) e do Comércio (Fecomércio), também citaram a debandada de negociadores para outros estados em busca de escrituras mais baratas.  

O deputado estadual Gerson Claro (PP), líder do governo e relator do projeto, disse que pedirá para estender o prazo de análise do projeto na Comissão de Constituição e Justiça.

“Ano passado não votamos porque tinha que fazer acordo de liderança, dispensar interstícios e submeter a matéria ao regime de urgência, urgentíssima. Não era o caso disso”, afirmou.

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) disse que pedirá para analisar o projeto novamente. “No ano passado estava cheio de ‘jabutis’. Vamos ver neste ano”, afirmou.  

FATURAMENTO DOS CARTÓRIOS

Em 2019, os cartórios de Campo Grande faturaram R$ 108,8 milhões com a cobrança de emolumentos. O valor é 0,9% maior que os R$ 107,9 milhões arrecadados no ano anterior.  

A serventia com maior faturamento em Campo Grande foi o Serviço de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, que arrecadou R$ 21,6 milhões em 2019. O 3º Serviço Notarial arrecadou R$ 13,4 milhões no ano passado e o Serviço de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição angariou R$ 11,4 milhões. 

Somente dois cartórios da cidade faturaram abaixo de R$ 1 milhão.

TRIBUNAL

O Tribunal de Justiça, autor do projeto de lei, afirmou através de nota publicada na internet que a nova tabela de emolumentos evitará o fechamento de cartórios, sobretudo os localizados em pequenas cidades.  

De acordo com o juiz auxiliar da Corregedoria, Renato Liberali, seis serventias foram extintas em 2019 e outras quatro estão inativas. 

Diante desse quadro, o juiz explicou que a nova tabela de emolumentos não serve apenas para tornar os valores mais acessíveis à população, mas também permitir que os cartórios sejam atrativos, sobrevivam, e que seus titulares, hoje concursados, neles queiram permanecer.

“Nossos olhos estão voltados aos cartórios do interior, onde a concentração de renda das pessoas, em geral, é menor, e as características econômicas e sociais nos distanciam dos estados vizinhos. E a tabela deve ser una”, disse o juiz.

O Correio do Estado entrou em contato com a Associação dos Notários e Registradores de MS (Anoreg-MS). Não houve resposta até a publicação desta matéria. 

 
 

Felpuda


Figurinha carimbada ganhou o apelido de “biruta”, instrumento que indica direção do vento e, por isso, muda constantemente. Dizem que a boa vontade até existente ficou no passado, e as reclamações são muitas, mas muitas mesmo, diante das decisões que vem tomando a cada mudança de humor do eleitorado. Como bem escreveu o poetinha Vinicius de Moraes: “Se foi pra desfazer, por que é que fez?”.