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CNE vai propor emendas ao projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação

CNE vai propor emendas ao projeto de lei do novo Plano Nacional de Educação

Agência Brasil

23/05/2011 - 06h15
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Após dois dias de discussão em um seminário que reuniu mais de 30 entidades, o Conselho Nacional de Educação (CNE) apresentou documento que propõe dez emendas ao projeto de lei que criará o novo Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação na Câmara. Uma das alterações que será sugerida é o aumento da meta do investimento público em educação de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) – patamar estipulado pelo Ministério da Educação (MEC) – para 10%.

O texto apresentado pelo MEC reúne 20 metas que deverão guiar as ações dos governos municipais, estaduais e federal até 2020. Entre elas estão a ampliação de matrículas na educação infantil e no ensino superior e medidas de valorização do magistério. Diversas entidades da área já se mobilizaram para apresentar emendas ao projeto.

“Consideramos de imediato que ele é um bom plano. O projeto do Executivo é muito melhor do que o anterior, no entanto podemos aperfeiçoá-lo”, afirmou o presidente do CNE, Francisco Aparecido Cordão.

O PNE anterior, que vigorou de 2001 a 2010, continha mais de 295 metas e boa parte não foi cumprida. Àquela época, o plano estabeleceu um investimento mínimo de 7% do PIB em educação, mas o item foi vetado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O CNE avalia que é preciso ampliar, e não repetir a meta proposta há dez anos. A sugestão do colegiado é que se atinja o patamar de 7% do PIB até 2014, até chegar a 10% em 2020. Atualmente o Brasil aplica cerca de 5% do PIB na área. “Todas as entidades presentes no seminário consideraram esse princípio como fundamental”, ressaltou Cordão.

O conselho também quer metas mais ousadas de acesso à educação integral e a outras etapas de ensino. Enquanto a proposta do MEC é que 50% das escolas públicas de educação básica ofereçam a jornada ampliada até 2020, o CNE vai defender, via emenda, que esse patamar seja elevado para 80%.

O CNE também faz algumas recomendações em relação à redação do plano. Uma delas é que as metas ou estratégias de ação não se refiram a programas específicos de governos e pede que a tramitação do projeto no Congresso Nacional não passe de 2011. Atualmente a matéria está sendo analisada por uma comissão especial na Câmara. A previsão dos deputados que compõem o grupo é que a aprovação na Casa se dê no último trimestre do ano. Depois disso, o texto segue para o Senado.

“A educação é uma questão urgente e precisamos torná-la prioritária. Se o plano não for aprovado este ano teremos sérias consequências. Ele prevê, por exemplo, que os estados e municípios elaborem seus próprios planos no prazo de um ano após a aprovação do PNE, ou seja, seria só em 2013 [caso a tramitação seja concluída só ano que vem]. Quanto mais demora, pior fica”, disse o presidente do CNE. 

Cidades

'Não há descriminalização de coisa alguma', diz Barroso sobre julgamento de drogas no STF

Corte decidirá sobre a quantidade de droga que será considerada para porte ou tráfico, não sobre a penalidade

04/03/2024 20h00

Carlos Moura/SCO/STF

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Em meio à retomada do julgamento sobre o porte de drogas para uso pessoal, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou que a corte vai decidir sobre a quantidade de droga que será considerada para porte ou tráfico, não sobre a penalidade.

Isso porque o Congresso, segundo o ministro, já teve a "decisão feliz" de não prever pena de prisão para usuários.

"Primeira coisa que eu espero é que a notícia seja dada de forma correta. Não há descriminalização de coisa alguma", disse Barroso nesta segunda-feira (4) em evento da PUC em São Paulo.

O ministro disse que atualmente cabe às forças de segurança decidirem se a pessoa encontrada com droga será considerada usuária ou traficante, o que ele considera um problema.

"Como ela não está na lei, quem faz essa definição é a polícia. E o que se verifica é que há um critério extremamente discriminatório. Dependendo do bairro, de classe média alta ou de periferia, a mesma quantidade recebe um tratamento diferente."

A afirmação de Barroso acontece a dois dias de o STF retomar, na quarta (6), o julgamento sobre o porte de drogas para uso pessoal.

"O que o Supremo quer fazer é ter uma regra que valha para todo mundo e que não seja definida pelo policial no ato da prisão. Portanto, não tem nada a ver com descriminalização, tem a ver com impedir uma injustiça e impedir a discriminação entre pessoas", disse o ministro.

O julgamento, iniciado em 2015, teve interrupções e voltou ao plenário da corte em agosto do ano passado, quando foi paralisado novamente por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro André Mendonça, que deve ser o primeiro a votar na retomada.

A ação pede que seja declarado inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.

Votaram nesse sentido os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Edson Fachin, Rosa Weber (já aposentada) e Alexandre de Moraes.

O único que divergiu parcialmente foi o ministro Cristiano Zanin. Para ele, a conduta não deve ser descriminalizada, mas o usuário que estiver com até 25 g de maconha não poderá ser preso. Não houve deliberação sobre outras drogas.

Concursos

Campo Grande terá concurso de 2 mil vagas para cargos efetivos da Semed

Os cargos serão para setores administrativos com salários de R$ 1,9 mil

04/03/2024 18h45

Fotos: João Gabriel Vilalba

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A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP) publicou ontem decreto que autoriza a realização de um concurso público para a contratação de mais de 2 mil profissionais para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). Os cargos efetivos são para a atuação nos setores administrativos das escolas. Os salários chega a R$ 1,9 mil.

Segundo a prefeita, o pedido deste concurso para área da educação especial, já foi ato de protesto na Câmara de Vereadores em 2023. Na época, pais e responsáveis reclamavam sobre o déficit de profissionais na área da educação. 

Entre as vagas previstas estão as de Assistente de Educação Infantil, Assistente de Inclusão Escolar, Merendeiro, Assistente Administrativo II, Monitor de Alunos, Motorista de Transporte Escolar, entre outras.

Ainda de acordo com a prefeita, dois Projetos de Leis do Executivo foram encaminhados à Câmara Municipal, um para ampliação de vagas, e outro para a criação do cargo de Assistente de Educação Infantil (AEI).

O documento assinado na tarde de hoje (4), deve formalizar o certame, previsto para ocorrer ainda neste ano. A abertura deste concurso tem como público-alvo os 4,4 mil alunos da educação especial. A prefeita ainda relatou que será realizada uma seleção temporária de assistentes  de educação infantil. 

“Estamos hoje apresentando uma solução para área da educação. Desde de 2023 não havia concursos para este cargo, por isso estamos assinando esse decreto e vamos encaminhar a Câmara Municipal para apreciação dos pais com necessidade urgente para que consigamos atender o público-alvo da educação especial da Capital”, relatou Adriane Lopes.  

A solicitação foi entregue diretamente para o presidente da Câmara, Carlão (PSB). Em rápida entrevista, ele disse que caso o documento chegue à Casa Legislativa até amanhã (5), a votação será realizada na quinta-feira (7).

O decreto

Conforme o Decreto n. 15.848, publicado em edição extra do Diário Oficial de Campo Grande: “Fica autorizada a realização de Concurso Público de Provas para Cargos Efetivos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande – SEMED/2024, exceto cargos do grupo do magistério.
Cabe à Secretaria Municipal de Gestão, através de Comissão constituída para esse fim, executar os procedimentos referentes à realização do Concurso Público, conforme discriminado no art. 1º, observando os dispositivos da legislação vigente. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação”.
 

 

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