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Cobrança de diária de veículo apreendido agora é limitada

Cobrança de diária de veículo apreendido agora é limitada

Redação

02/03/2010 - 06h42
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Desde ontem o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) só pode cobrar até R$ 293,00 pela permanência em pátios de carros apreendidos no trânsito. A autarquia está tendo de cumprir uma determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que limita em 30 dias o prazo de cobrança da estadia dos veículos apreendidos no trânsito e recolhidos aos 77 pátios que mantém em vários municípios de Mato Grosso do Sul. Atualmente, o Detran-MS tem 6 mil veículos em seus pátios, metade deles em Campo Grande. O STJ baseou a determinação no artigo 262 do Código Brasileiro de Trânsito, que fixa esse prazo de 30 dias para os veículos ficarem sob custódia dos órgãos de trânsito. Com a norma, o Detran-MS só poderá cobrar dos proprietários de veículos recolhidos em seus pátios, no máximo, R$ 293,00 (os carros) ou R$ 63,00 (as motocicletas). Esses valores correspondem ao acumulado de 30 diárias. Antes da determinação do STJ, como a diária era cumulativa pelo tempo que durasse a apreensão, o proprietário de um carro que estivesse, por exemplo, há um ano no Detran -MS, só conseguiria liberá-lo pagando R$ 3.516,00, sem computar custos do licenciamento, multas ou outros encargos que eventualmente estivessem em atraso. No caso de multa, o custo era de R$ 756,00. Embora o limite de diárias signifique queda de receita, a direção do Detran-MS comemora a medida porque vai desafogar seus pátios que estão superlotados, o que gera um custo extra com segurança e monitoramento. Na sede do órgão em Campo Grande, até a área de lazer dos funcionários – um campo de futebol – está ocupada por veículos apreendidos. “Sabemos que muitos proprietários não recuperam seu bem por causa do valor acumulado da taxa do pátio. Essa medida vai estimular os proprietários a quitarem seus débitos e recuperarem seus veículos”, acredita o diretor-presidente do Detran-MS, Carlos Henrique Santos Pereira. Ele cita o caso do dono de uma motocicleta que devia R$ 24 mil de estadia no pátio e R$ 400,00 de licenciamento. Agora bastará ele pagar R$ 463,00 para ter sua moto de volta. A diária dos carros é de R$ 9,78 e das motos, R$ 2,10. Desde o ano passado, a taxa só é cobrada a partir do 21º dia de permanência no pátio. Quem teve veículos leiloados e está sendo cobrado judicialmente também será beneficiado com a medida. E deve procurar o Detran-MS para fazer acordo. (FP)

Oportunidade

HRMS abre processo seletivo para contratação de 20 enfermeiros; veja como se inscrever

O período de inscrição ocorre entre 19 a 22 de julho, o contrato inicial equivale a um ano podendo ser prorrogado

19/07/2024 17h20

Com o reforço no quadro de profissionais o número de enfermeiros autando no Hospital Regional será de 142 enfermeiros

Com o reforço no quadro de profissionais o número de enfermeiros autando no Hospital Regional será de 142 enfermeiros Gerson Oliveira / Correio do Estado

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"Mais 20 postos para preenchimento de vagas na enfermagem por meio de Processo Seletivo Simplificado foram abertos para atuação no Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS). Conforme o edital, a duração do contrato é de 1 (um) ano.

"O período de contratação será de até 1 (um) ano, podendo ser renovado ou rescindido a qualquer tempo, na forma da Lei Estadual n. 4.135 de 15 de dezembro de 2011, e suas alterações, de acordo com as necessidades da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul e as razões contidas neste Edital".

A publicação do processo seletivo simplificado, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), o reforço irá complementar no efetivo do processo lançado em março deste ano em que preencheram 40 vagas.

Com o novo número de contigente a Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (Funsau), ampliou o número de enfermeiros para 142 profissionais para atuarem no HRMS

O processo seletivo irá seguir o critério de cotas sendo 4 vagas para candidatos negros, e 1 para indígenas e pessoas com deficiência.

Com o reforço no quadro de profissionais o número de enfermeiros autando no Hospital Regional será de 142 enfermeirosDivulgação Processo Seletivo

Para concorrer ao processo seletivo o cantidato deve realizar o pré-cadastro por meio do link (http://www.portaldoservidor/). O período para a inscrição será entre o dia 19 a 22 de julho.

Saiba como se inscrever

No portal do Servidor basta clicar no ícone “Pré-Cadastro Admissão”

Com o reforço no quadro de profissionais o número de enfermeiros autando no Hospital Regional será de 142 enfermeirosPortal do Servidor

Na página seguinte clique em "esqueci minha senha/ Primeiro Acesso":

Com o reforço no quadro de profissionais o número de enfermeiros autando no Hospital Regional será de 142 enfermeirosPortal do Servidor

Na próxima página siga os passos:

  • Selecione o Processo Seletivo Simplificado (FUNSAU/ENF/2024);
  • Preencha o número da inscrição (conforme o edital);
  • Insira o número de CPF;
  • Coloque o endereço de e-mail cadastrado no ato da inscrição;
  • Confirme as informações.

Após preencher todos os dados o candidato deve confirmar no e-mail cadastrado, e acessar novamente o Portal do Servidor, preencher os dados de acesso para inserir a documentação necessária.

  • Carteira de Identidade (RG, emitido por órgãos de Identificação dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios);
  • Certidão Quitação Eleitoral, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, podendo ser obtida via internet, por meio do endereço (https://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacaoeleitoral);
  • Certidão de Casamento ou escritura pública de união estável;
  • Certidões de Nascimento dos filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidos ou que tenham deficiência intelectual, mental ou grave;
  • Certidões de Nascimento dos filhos maiores de 21 (vinte e um) anos e menores de 24 (vinte e quatro) anos, desde que estejam cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau;
  • comprovante ou declaração de residência (conta de água, luz ou telefone fixo ou a via original da declaração de próprio punho do candidato);
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (Foto e Qualificação Civil);
  • Comprovante de Qualificação Cadastral no eSocial, podendo ser obtido via internet, por meio do endereço (http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml);
  • Comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;

Veja a documentação completa no Edital clicando aqui

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Fies: Lista de vagas remanescentes encerra hoje (19)

As vagas são exclusivas para estudantes já matriculados no curso, turno e local de oferta para os quais se inscreveram

19/07/2024 16h32

Fies: Lista de vagas remanescentes encerra hoje (19)

Fies: Lista de vagas remanescentes encerra hoje (19) Divulgação: GOV

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Encerra nesta sexta-feira (19), a convocação da lista de espera do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A convocação é destinada às vagas remanescentes referentes ao primeiro semestre de 2024. 

As vagas são exclusivas para estudantes já matriculados no curso, turno e local de oferta para os quais se inscreveram. É requisito fundamental que os candidatos estejam cursando atualmente ou tenham cursado o último semestre com aproveitamento de pelo menos 75% das disciplinas. Candidatos podem conferir eventual pré-seleção por meio do Portal Único de Acesso ao Ensino Superior.

A seleção dos candidatos da lista de espera prioriza aqueles com renda familiar per capita de até meio salário-mínimo, registrados no Cadastro Único (CadÚnico) dos programas sociais do governo federal.

O Fies oferece financiamento de até 100% dos custos de cursos de graduação em instituições privadas de ensino superior.

Podem se inscrever estudantes que tenham realizado o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) a partir de 2010, obtendo média aritmética das notas igual ou superior a 450 pontos, além de nota superior a zero na redação.

Também é necessário que a renda familiar mensal bruta por pessoa não ultrapasse três salários-mínimos.

Essa medida visa proporcionar oportunidades de acesso à educação superior para aqueles que, por motivos diversos, não conseguiram ser contemplados nas etapas regulares do Fies.

A prorrogação do prazo oferece mais tempo para que os candidatos aptos se inscrevam e concorram às vagas disponíveis, contribuindo assim para a formação acadêmica e profissional de estudantes em todo o país.

Fies

O Fundo de Financiamento Estudantil tem o objetivo de conceder financiamento a estudantes de cursos de graduação, em instituições de educação superior privadas aderentes ao programa e com avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes).

 

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