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Tramitação

Código Florestal chega ao Senado

Código Florestal chega ao Senado

Agência Senado

01/06/2011 - 15h24
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Começa a tramitar nesta quarta-feira (1º) no Senado o projeto de reforma do Código Florestal , aprovado na semana passada pela Câmara dos Deputados. O texto chegou à Secretaria-Geral da mesa do Senado às 11h23 e, depois de despachado pelo presidente da Casa, José Sarney, será levado para leitura no início da sessão plenária, prevista para as 14h. O projeto tramitará com o número PLC 30/2011.
 

Depois de lido em Plenário, o projeto será encaminhado para as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), não estando ainda decidido qual desses colegiados examinará o texto primeiro e em qual deles se encerrará a tramitação.
Na CCJ, o PLC 30/11 deverá ser relatado pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC). Na CRA, o relator deverá ser Acir Gurgacz (PDT-RO), e na CMA, a relatoria será entregue ao senador Jorge Viana (PT-AC).
 

Na Câmara, o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) sobre o projeto foi aprovado com 410 votos favoráveis, 63 contrários e 1 abstenção. Também foi aprovada emenda que perdoou as dívidas de quem desmatou até o dia 22 de julho de 2008. Essa emenda foi apresentada pelos deputados Paulo Piau (PMDB-MG), Homero Pereira (PR-MT), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS).


A mesma emenda também deu aos estados o poder de estabelecer atividades que justifiquem a regularização de áreas desmatadas. Já as hipóteses de uso do solo para utilidade pública, interesse social ou de baixo impacto, de acordo com o projeto, terão que ser fixadas em lei e, em todos os casos, deverão ser observados critérios técnicos de conservação do solo e da água.

Câmara Federal

Lotéricos de MS são recebidos por Comissão na Câmara dos Deputados em Brasília

Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados debateu nesta quarta-feira (22), a situação dos repasses para empresários lotéricos

22/05/2024 18h50

Lotéricas por todo país geram 80 mil empregos diretos

Lotéricas por todo país geram 80 mil empregos diretos Arquivo Correio do Estado

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Lotéricos de Mato Grosso do Sul e de outros estados do país participaram nesta quarta-feira (22), da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para debater a sustentabilidade das redes lotéricas, em Brasília. 

Arquivo Correio do Estado

O grupo se reuniu durante a manhã em frente a sede da Caixa Econômica Federal e realizou um protesto reivindicando revisão de tarifas e discrepâncias de valores de quem faz apostas no site do órgão com relação aos oferecidos pelo serviço das lotéricas.

A proprietária da lotérica Praça da Sorte, localizada na rua 13 de Maio em Campo Grande (MS), Adriana Rodrigues, de 47 anos, conversou com o Correio do Estado e explicou que a categoria se uniu com a Associação Nacional dos Lotéricos, Correspondentes Bancários e empresários ligados a jogos (ALSPI).

O solicitante da Comissão foi o deputado Reimont (PT-RJ), a pedido do presidente da Associação Nacional dos Lotéricos, Bruno Lobato, que explicou que o Brasil possui 13.300 lotéricas que geram 80 mil empregos diretos com presença em mais de 99% dos municípios do país, tendo duas fontes de receita:

  • Serviços bancários;
  • Jogos (apostas);
Divulgação Câmara Federal

O presidente da Associação Nacional dos Lotéricos explicou que as empresas são responsáveis por 97% do atendimento dos serviços bancários relacionados a Caixa Econômica Federal, segundo informou apenas 3% dos atendimentos físicos são realizados nas agências. 

 

"A rede Lotérica é aquela rede que atende a população desbancarizada que atende a população com aqueles serviços que muitas vezes os bancos não querem ou não podem fazer. Como estamos em diversos municípios que às vezes sequer tem uma agência bancária, bairros que não tem, mas com certeza tem uma lotérica e essa casa atende o povo brasileiro. Somos um sistema importante na engrenagem, sem a rede lotérica não sei onde os brasileiros poderiam pagar suas contas, sacando benefícios, seus auxílios e por aí vai", explicou Bruno Lobato. 

Entre as reivindicações estão a defasagem financeira, a cada serviço bancário realizado pela lotérica a empresa recebe R$ 1,00. Durante a audiência, Bruno explicou que a defasagem dificulta o empresário a manter empresa funcionando. 

Jogos

Os empresários também enviaram demandas de jogos on-line que possuem permissão de funcionamento sem a necessidade de fazer o repasse social.

"Da mesma forma está acontecendo com os jogos hoje, tínhamos os jogos federais como os únicos legais no país. E atualmente estão vindo diversos outros jogos que estão nadando de braçadas sem ter que dividir o valor de arrecadação com repasses sociais. Temos loterias estaduais surgindo que não chegam nem perto dos repasses sociais das loterias que é de 46% [enquanto] tem loterias estaduais que arrecadam apenas 5%", frisou Bruno. 

Outra demanda envolve o novo projeto da financeira que criou um espaço virtual de bolão, que na visão dos empresários irá desestimular a população de procurar uma lotérica física para fazer sua "fézinha". Deste modo, para o presidente da Associação Nacional dos Lotéricos, a Caixa Econômica acaba se tornando um concorrente dos empresários. 

Um dos pontos de divergência é o sistema de bolões que até é aberto para que os empresários ingressem, no entanto, apenas os que possuem maior tecnologia conseguiriam entrar. Outra demanda requerida na comissão foi o pedido do estudo de georreferência na internet para que a pessoa compre os jogos da lotérica (mesmo que online) próximo à residência dele. 

Pautas da audiência

  • Insegurança jurídica derivada da natureza precária do contrato de permissão; 
  • Desequilíbrio econômico-financeiro, decorrente da defasagem nas tarifas e da migração do público para o meio digital; 
  • Falta de isonomia na comercialização dos produtos entre os meios físico e digital; 
  • Necessidade de inovação e reposicionamento do mercado do segmento.

 

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RG

Mutirão para emissão de novo RG à pessoas com deficiência acontece nesta quinta e sexta-feira

A confecção do novo RG será realizada na SDHU localizada no Marrakech Center

22/05/2024 18h00

Mutirão para emissão de novo RG à pessoas com deficiência acontece nesta quinta e sexta-feira

Mutirão para emissão de novo RG à pessoas com deficiência acontece nesta quinta e sexta-feira divulgação

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Para garantir maior acesso a direitos para pessoas com deficiência (PcD), a Prefeitura de Campo Grande, por meio da Subsecretaria de Defesa dos Direitos Humanos (SDHU) e em parceria com o Instituto de Identificação Gonçalo Pereira (IIGP), promove nesta quinta-feira (23) e sexta-feira (24) o mutirão de emissão do novo RG.

A iniciativa faz parte do projeto “Direitos Humanos em Ação – Documentação”.

O mutirão é direcionado a pessoas com qualquer tipo de deficiência e ocorrerá na SDHU, localizada no Marrakech Center, na Rua 25 de Dezembro, 924 – Jardim dos Estados. Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com senhas limitadas a 44 números por dia.

Documentos Necessários

Para participar do mutirão e obter o novo RG, é necessário que a pessoa apresente os seguintes documentos:

  • CPF atualizado;
  • RG (ou boletim de ocorrência em caso de roubo ou perda);
  • Certidão de nascimento;
  • Certidão de casamento;
  • Laudo médico.
  • Os demais documentos são opcionais.

O objetivo principal desta ação é facilitar o acesso à documentação básica para as pessoas com deficiência, de modo que garanta o exercício pleno de seus direitos.

A emissão do novo RG é um passo importante para assegurar que essas pessoas tenham a documentação necessária para diversas situações do dia a dia, desde a realização de matrículas escolares até a solicitação de benefícios e atendimento em serviços de saúde.

A Subsecretária de Defesa dos Direitos Humanos enfatiza que a iniciativa busca promover a inclusão social e a cidadania.

Além da emissão do novo RG, o Núcleo de Atendimento Psicossocial e Jurídico da SDHU estará disponível para oferecer suporte adicional aos participantes.

Este núcleo oferece orientação e assistência em diversas questões, contribuindo para a defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência.

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