adilson trindade, DA REDAÇÃO
FÁBIO DORTA, DE DOURADOS
Dos sete votos, cinco desembargadores da Seção Criminal do Tribunal de Justiça votaram pelo recebimento da denúncia da Procuradoria-Geral de Justiça contra o prefeito de Dourados, Ari Artuzi (PDT), vereadores, servidores públicos e empresários, por envolvimento em esquema fraudulento de licitações, corrupção, formação de quadrilha ou bando. O final do julgamento foi adiado com o pedido de vistas do desembargador Dorival Moreira dos Santos. Se não houver mudança de votos, Artuzi será processado criminalmente pelo Tribunal de Justiça. O esquema de desvio de dinheiro da prefeitura foi desmontado com a Operação Owari da Polícia Federal, deflagrada no dia 7 de julho do ano passado.
Mas os desembargadores não vão prendê-lo e muito menos afastá-lo do cargo de prefeito. Eles consideram o caso encerrado com a decisão monocrática do desembargador Claudionor Abss Duarte de não aceitar o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça. Como não houve recurso para contestar a decisão, segundo o advogado Carlos Marques, não há mais o que se discutir sobre a prisão e afastamento do prefeito do cargo.
“O fato é que o recebimento da denúncia em nada muda a situação do prefeito, que continuará exercendo o cargo normalmente. O que existe é apenas uma acusação. Ele não foi julgado nem condenado”, explicou o advogado.
Entre as acusações contra o prefeito, pesa a suposta “tentativa de fraude à licitação da concessão de obras e serviços públicos municipais” relacionados a produção e distribuição de água e tratamento de esgoto. A defesa de Artuzi alega que a prova colhida é ilegal, porque as gravações teriam sido feitas de forma irregular. “De qualquer forma, as gravações em nada comprometem o prefeito, eis que ele nada fez de errado para ser acusado”, afirmou Carlos Marques. “Depois, a tese principal é a de que ele e os outros estão sendo acusados de terem fraudado uma licitação, mas nem sequer licitação existia ainda. O que existia era apenas uma Lei Municipal autorizando a realização da licitação, no futuro”, argumentou. “Se não existia o processo de licitação ainda, como pode existir fraude de algo que não existe?”, indagou.
Artuzi não quis se pronunciar ontem sobre a decisão dos cinco desembargadores do Tribunal de Justiça que votaram pelo acolhimento da denúncia.
O prefeito informou por meio de sua assessoria de comunicação que só vai comentar o caso depois de uma decisão definitiva do Tribunal, o que deverá acontecer somente em agosto por causa do pedido de vistas feito pelo desembargador.
Artuzi passou o dia de ontem em Dourados, despachando no gabinete. Ele também participou de evento que ocorreu no período da tarde nas dependências do Centro de Convivência dos Idosos, que fica no Jardim Água Boa, bairro mais populoso da cidade.
Lei Orgânica
Artuzi poderá enfrentar problemas na Câmara Municipal caso o TJ-MS confirme a decisão de processá-lo. O artigo 68 da Lei Orgânica do Município (LOM) prevê que o prefeito poderá ter o mandato cassado pelo Legislativo em caso de atentar contra a probidade da administração e o cumprimento das leis.
O vereador Marcelo Barros (DEM), que faz oposição ao prefeito, disse ao Correio do Estado que se confirmada a decisão do TJ-MS em aceitar a denúncia contra Artuzi, vai solicitar um parecer da assessoria jurídica do Legislativo Municipal sobre a possibilidade da abertura de um processo de impeachment. “Vamos esperar a decisão do Tribunal e, se houver condições legais podemos sim pedir seu afastamento através da Câmara”, disse Barros.
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Com 5 votos, Artuzi está prestes a virar réu em ação penal
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Extintor de incêndio no carro pode voltar a ser obrigatório em 2025? Entenda
O projeto de lei que sugere a imposição do extintor como item de segurança voltou a tramitar no Senado Federal e divide opiniões entre os parlamentares
20/01/2025 17h30
Cristino Martins/Agência Pará Fonte: Agência Senado
Após o uso de extintores em veículos de passeio e utilitários ter sido estabelecido como optativo em 2015, a obrigatoriedade pode voltar caso o projeto de lei seja aprovado no Senado Federal.
O projeto está tramitando na Casa como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 159/2017, de autoria do deputado federal Moses Rodrigues (União-CE), e já passou por dois colegiados no Senado Federal.
Tramitação
Em dezembro de 2024, a matéria foi aprovada na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) e recebeu parecer favorável do senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto segue a passos lentos e divide opiniões entre os parlamentares.
Para se ter ideia, em 2019, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) reprovou o texto com base no entendimento do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).
O extintor pode voltar?
Desde 2015, o uso de extintores de incêndio passou a ser opcional para automóveis de passeio e veículos utilitários, de acordo com a Resolução 556/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Muito embora a justificativa apresentada para que carros e utilitários não necessitem mais do uso de extintor seja baseada na tecnologia dos sistemas de segurança, o equipamento continua sendo obrigatório para os seguintes veículos:
- Caminhões;
- Caminhões-trator;
- Micro-ônibus;
- Veículos de transporte público de passageiros.
Para voltar a ser obrigatório em carros e veículos utilitários, o projeto de lei precisa ser aprovado pelos senadores, o que alteraria o Código de Trânsito Brasileiro, caso seja sancionado.
Favorável ao extintor
O senador Eduardo Braga, relator do texto na Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC), justificou que os extintores são itens de segurança imprescindíveis em automóveis.
Outro ponto apresentado é que o item é de fácil operação, eficiente no combate a eventuais incêndios e possui um custo acessível.
A proposta prevê que os fabricantes incluam o extintor de incêndio nos veículos.
“Não são R$ 80, em um bem com valor de cerca de R$ 80 mil, que vão fazer diferença [nos gastos dos proprietários de veículos]. Lamentavelmente, os bombeiros não têm estrutura para atender as vítimas com a devida celeridade”, afirmou o senador Eduardo Braga e completou:
“E por isso faz diferença a existência de um instrumento como esse dentro dos carros. É uma questão de garantir segurança”.
Outro fator apontado é que cerca de 17% dos recalls em veículos ocorrem devido a falhas que podem ocasionar incêndios. Em seu parecer, o senador destacou que o Brasil é signatário da Regulação Básica Unificada de Trânsito, que exige o extintor para a circulação em territórios de países como:
- Argentina;
- Bolívia;
- Chile;
- Paraguai;
- Peru;
- Uruguai.
O único entrave, segundo o senador Vital do Rêgo (MDB-PB), para o retorno à obrigatoriedade dos extintores tem sido a resistência da indústria automobilística. A fala foi feita durante o debate na Comissão de Assuntos Econômicos.
"Apesar de a indústria automobilística ser a principal interessada em tornar facultativo o uso desses equipamentos, com o argumento de que os carros novos têm total segurança, dados recentes mostram que milhares de modelos novos têm sofrido princípios de incêndio", pontuou o senador Veneziano Vital do Rêgo e completou:
"Vários fabricantes de carros têm realizado campanhas de recall por risco de incêndio, a exemplo da Renault, que realizou uma chamada geral de 33.974 carros em 2015"
Após passar por duas comissões o texto que não é consenso entre os senadores pode ir a votação.
Segurança
Mulher é presa tentando entrar com droga nas partes íntimas em penitenciária de MS
A ação foi visualizada por meio de um equipamento de segurança, e a suspeita confessou que entregaria o entorpecente a um colega do marido, que está preso
20/01/2025 17h00
Divulgação Agepen
Uma mulher, cuja idade não foi divulgada, acabou sendo presa ao tentar entrar com drogas nas partes íntimas na Penitenciária de Segurança Média de Três Lagoas.
Ao passar pelo body scanner, uma policial penal identificou um objeto estranho no corpo da suspeita, que foi chamada para ir até a sala de revista. Na presença das servidoras, ela acabou confessando que estava com substâncias ilícitas nas partes íntimas.
Sob a supervisão das policiais penais, a mulher preferiu retirar os invólucros, que foram pesados e totalizaram 123 gramas de maconha e 266 gramas de cocaína.
Ao ser questionada sobre o entorpecente, ela relatou que seria entregue a um contato do marido dela, que está cumprindo pena no local. Após os procedimentos, ela foi encaminhada à Delegacia de Pronto Atendimento Comunitário (DEPAC) de Três Lagoas.
Divulgação AgepenIlícito
Os materiais foram apreendidos e passarão por testes que podem ajudar a identificar outras pessoas envolvidas no tráfico.
Diante do ocorrido, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário reforçou a importância de equipamentos de segurança especializados, que conseguem visualizar e impedir a entrada de itens proibidos no sistema penitenciário.
Divulgação AgepenRaio X corporal
Em 2018, o Estado adquiriu o body scan (raio X corporal) para os presídios de Mato Grosso do Sul, e, com isso, acabou com a reclamação específica por parte das mulheres que eram submetidas a situações constrangedoras.
Como acompanhou o Correio do Estado, as reclamações das visitantes giravam em torno da obrigatoriedade de tirar as roupas e fazer agachamentos para verificar se não estavam com drogas, celulares ou outros ilícitos nas partes íntimas.
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