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BANDEIRA CINZA

Associação entra na Justiça para que governo revogue restrições ao comércio

As entidades justificaram que tais restrições poderão causar grave crise econômica, financeira e social
11/06/2021 11:30 - Gabrielle Tavares


Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) enviou ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) mandato de segurança contra o governo Estadual, pedindo para que o Decreto nº 15.693, que impõe restrições ao funcionamento do comércio local, seja revogado.

O documento, feito em colaboração com a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), foi requerido contra o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).

Além de pedir a livre circulação de pessoas e veículos pelo comércio, sem restrições de horário, a ação ainda acusa o valor de R$ 1 mil para efeitos fiscais.

As entidades justificaram que tais restrições poderão causar grave crise econômica, financeira e social, e que a quantidade de pessoas desempregadas aumentará. 

Também alegaram que o decreto fere à autonomia dos municípios como entes federados. "Os quais não podem e não devem se sujeitar aos órgãos Estaduais, além de terem o direito de estabelecer e seguir as próprias medidas restritivas de saúde", declarou o documento.

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