A concessionária de abastecimento de água de Campo Grande, Águas Guariroba, está sendo investigada pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) por descumprir determinação da Lei nº 6.140, de 10 de dezembro de 2018, que determina que o consumidor deve ser comunicado pela empresa antes de que o serviço seja cortado.
Além do Ministério Público, o Procon tenta solucionar a questão, que é uma das principais reclamações dos consumidores recebidas pelo órgão. Só neste ano, a entidade já contabilizou, até setembro, 2.611 reclamações e Carta de Informações Preliminares (CIP).
Para tentar resolver a questão, reunião entre a entidade e a concessionária deve discutir sobre as reclamações registradas com frequência pelo órgão de defesa do consumidor.
De acordo com o superintendente do Procon-MS, Marcelo Salomão, a Águas Guariroba tem respondido e resolvido os problemas apontados pela entidade. As reclamações referentes à concessionária são feitas na entidade ou pelo Expressinho, posto da própria empresa que funciona dentro do Procon-MS. Neste local, das 1.479 reclamações registradas, 883 tiveram solução, porcentual de 59,7%.
Em Campo Grande, a empresa é a segunda colocada no ranking de reclamações do órgão, só perdendo para a Energisa, concessionária de fornecimento de energia. Já no Estado todo, ela aparece como a quarta com mais protestos, sendo ultrapassada pelas empresas de telefonia Vivo e Claro. Entretanto, a concessionária é responsável pelo serviço de abastecimento apenas na Capital.
O inquérito é investigado pelo promotor Fabrício Proença de Azambuja, da 25ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, e apura “eventuais irregularidades na falta de notificação/aviso ao consumidor sobre o corte do serviço essencial do fornecimento água”.
O documento foi recebido pelo MPMS em abril deste ano e só agora foi convertido em procedimento preparatório para inquérito civil.
Segundo a lei, que entrou em vigor em dezembro do ano passado, o corte, a suspensão ou a interrupção não poderão ser efetuados nos dias em que não haja normal expediente bancário. Além disso, usuários inadimplentes devem ser notificados com antecedência de 30 dias sobre o procedimento. Tal aviso deverá ser feito de forma pessoal ou postal com aviso de recebimento.
RECLAMAÇÃO
Conforme o superintendente, nos últimos 30 dias, outro tipo de reclamação em relação à concessionária tem chegado ao Procon-MS, a de aplicação de multa por cavalete irregular. “Há uma lei que determina que o cavalete de medição de água deve estar do lado de fora das residências”.
Salomão afirmou que, como o morador já precisa pagar cerca de R$ 300 para fazer a retirada do cavalete da parte interna da residência, se somado ao valor da multa o consumidor teria de desembolsar cerca de R$ 1 mil. “Muitas casas em Campo Grande são antigas e ainda tem o cavalete para dentro, então, o que vamos pedir é um prazo maior para que essa multa passe a ser aplicada. De, pelo menos, um ano”, afirmou.
A Águas Guariroba informou, em nota, que a notificação de débito é realizada de maneira pessoal por meio da própria fatura e a suspensão dos serviços é somente realizada 30 dias após notificação de vencimento. “O corte não é realizado às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e vésperas”.
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