Decretar condução coercitiva sem prévia intimação, deixar de comunicar prisão em flagrante, temporária ou preventiva à autoridade judiciária no prazo legal, não comunicar a família o local onde a pessoa está presa, dentre outras condutas, passaram a ser considerados crime desde o momento em que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL) sancionou lei que prevê penalidade para abusos de autoridade.
O projeto de lei, de autoria do Senado Federal, apresentado em 2016, foi aprovado pela Congresso no mês passado e sancionado pelo presidente na última quinta-feira (5). Porém, a sanção veio com 19 vetos, resultantes de pedidos feitos por aliados de Bolsonaro, como o ministro Sérgio Moro e deputados da “bancada da bala”. Mesmo com alguns vetos, pontos considerados prejudiciais para policiais, juízes e promotores foram mantidos.
No total, 30 condutas foram consideradas como abuso de autoridade.
Além das citadas acima, outras condutas que serão consideradas crime é a invasão das autoridades em imóvel alheio sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei, bem como obter provas por meios ilícitos e depois usá-las contra o investigado com prévio conhecimento de sua ilicitude.
Outra conduta que passou a ser crime é a divulgação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado e realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Todas as penalidades das quebras de condutas são em torno de seis meses a quatro anos de prisão e multa.
Além das 30 condutas, outra previsão da lei é de que aquelas autoridades que foram reincidentes no crime poderão perder o cargo ou o mandato, e podem ficar inabilitados para o serviço público pelo período de cinco anos.
Apesar da proposta estar sancionada, o Congresso Nacional ainda vai analisar os vetos do presidente. Se assim os deputados considerarem impróprios, as negativas de Bolsonaro poderão ser derrubadas na Câmara dos Deputados.
Em vídeo divulgado nas redes sociais, o relator do projeto na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR) declarou que considera lamentável a atitude do presidente e que agora vai depender dos líderes “a decisão de como os partidos se posicionarão nessa sessão do Congresso Nacional”.
O ministro da Justiça, Sérgio Moro, também se manifestou nas redes sociais e disse que o presidente teve muito equilíbrio e respeito à sociedade a ao Parlamento.
