Com 24 favoráveis e dois contrários, a Câmara de Vereadores aprovou na manhã desta quinta-feira o projeto do Executivo que pode elevar o rendimento dos cerca de 120 auditores fiscais da Secretaria de Finanças dos atuais R$ 35 mil para até R$ 70 mil. Além disso, melhorou os rendimentos de auditores fiscais da Semadur. 

Embora reconhecesse a legalidade do aumento salarial, o único que se pronunciou contra a aprovação foi o Professor André Luiz, que considerou a medida imoral. "Eu sou contra, a despeito de o STF já garantir que o bonus é uma forma de remuneração, pessoalmente eu acho que é imoral a gente bonificar um tipo de servidor em detrimento de outro". 

Ele entende que quando "cresce a arrecadação municipal, essa arrecadação tem que ser distribuída para todos os servidores. Como vou dar um bônus, por exemplo, para uma merendeira,? Um policial da GCM que arrisca sua vida para pegar um bandido de alta periculosidade tem direito a produtividade? Um médico, um enfermeiro, que salva vidas, tem produtividade?", questionou. 

Lembrando que ao longo de 2023 a maior parte do servidores não tiveram nem mesmo a reposição da inflação, André Luiz argumentou que "o que precisamos discutir é uma lei que garanta anualmente o reajuste do servidor, isso que temos que fazer porque é direito do servidor, porque sempre tem essa história de que não é momento, tá dificil. Todo ano tem reajuste de luz e esgoto, é contratual, a gente não pergunta se o momento é propício. Nada contra o auditor fiscal, o que quero dizer é que todos os servidores merecem o mesmo respeito".

Além disso, criticou o fato de esse bônus, que pode chegar à casa dos R$ 50 mil mensais líquidos, conforme auditores de outras secretarias, também está sendo concedido a aposentados e pensionistas. Sendo assim, não se trata de um bônus por bom desempenho, mas de aumento salarial disfarçado com outro nome, entende ele. O vereador Zé da Farmácia também votou contra, mas não se pronunciou no planário.

O vereador Marcos Tabosa, presidente do sindicato que representa boa parte dos servidores que neste ano ficaram sem reajuste, foi um dos 24 que votaram a favor sob o argumento de que "aumentando a arrecadação, vai sobrar dinheiro para reajustes futuros às outras categorias". 

Dezenas de representantes da Guarda Civil Metropolitana (GCM) chegaram a ocupar o auditório da Câmara para exigir o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base, que representaria em torno de R$ 570,00 mensais aos 1.253 guardas. 

Conforme o presidente do sindicato dos guardas, Hudson Bonfim, se existe dinheiro em caixa para conceder esse tipo de benefício a determinadas categorias, então deve haver dinheiro para bancar o adicional de periculosidade, que representaria menos de R$ 900 mil mensais aos cofres da prefeitura, de acordo com ele. 

Na justificativa do projeto enviado à Câmara, o Executivo garante que não haverá aumento de despesas e que estaria havendo somente um ajuste às iminentes mudanças da reforma tributária. Porém, todos os vereadores que defenderam seu voto favorável deixaram claro que estavam, sim, votado a favor das melhorias salarias dos auditores. 

Embora tenha votado a favor, o vereador Valdir Gomes fez questão de dizer que estava votando sob protesto pois "considera uma vergonha o fato de guardas municipais, professores e milhares de outros servidores estarem implorando por migalhas enquanto que a Câmara  aprova em peso uma medida que vai elevar os salários para até R$ 70 mil para um grupo que já é privilegiado".

Atualmente, a o salário base e a produtividade dos auditores da Sefin é de R$ 21,2 mil Descontados os impostos, sobram em torno de R$ 14 mil. Além disso, tem mais R$ 5 mil de auxílio-transporte e cerca de R$ 15 mil de bônus. E é essa bonificação que deve subir para cerca de R$ 50 mil mensais. 

Durante a tramitação do projeto, a Câmara incluiu o aumento do auxílio-transporte para auditores da Semadur. "Esse valor passou de cerca de mil reais para a casa dos R$ 5 mil líquidos por mês", conforme Valdir Gomes, que é fiscal aposentado da Semadur. "Esse pessoal, porém, anda pelas ruas da cidade e faz juz ao benefício, enquanto que os auditores da Sefin só ficam na frente do computador e também recebem o auxílio", argumenta. 

SEM TREM DA ALEGRIA

Pelo projeto original enviado pelo Executivo à Câmara, o bônus sobre o aumento da arredação seria dividido também com servidores comissionados da Secretaria de Finanças, mesmo que não fossem auditores fiscais concursados. Por iniciativa do presidente da Câmara, porém, estas cláusulas foram excluídas e assim o chamado "trem da alegria" acabou sendo barrado. 

"O Carlão falou que se isso não fosse retirado ele não colocaria a medida em votação. Pelo menos a gente acabou passando uma vergonha um pouco menor, pois é um absurdo pagar 60 a 70 mil por mês para a secretária de finanças e ao mesmo tempo alegar que não existe dinheiro para pagar o adicional de periculosidade aos guardas", desabafou. 

Os conselheiros tutelares eleitos em outubro deste ano, temem não conseguir tomar posse devido a não criação dos três novos Conselhos Tutelares prometidos para Campo Grande. As novas unidades foram anunciadas em abril, mas o projeto de lei ainda não foi encaminhado para votação na Câmara Municipal de Campo Grande.

Atualmente, a Capital conta com cinco conselhos. Com os novos três, as unidades devem atender a todas as regiões.

Na sessão desta quinta-feira (30), servidores do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foram à Câmara cobrar dos vereadores a aprovação da lei, no entanto, os parlamentares afirmaram que ainda aguardam que o texto seja enviado pelo Executivo.

O vereador Betinho (Republicanos) afirmou que os parlamentares estão conversando com a prefeitura para dar viabilidade de receber a proposta antes do recesso parlamentar, para que todos os eleitos possam tomar posse.

Clodoilson Pires (Podemos) relembrou o trabalho da Comissão Permanente de Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente e disse temer que, dos 40 conselheiros eleitos, só 25 possam tomar posse devido à falta dos locais de trabalho.

“Nós queremos pedir a sensibilidade da prefeita para que ela mande para essa Casa o projeto para que a gente possa efetivar os 40 conselheiros que foram eleitos”, disse.

Ele sugeriu ainda que, caso não haja a criação imediata dos novos conselhos, os aprovados sejam lotados nas unidades já existentes, mas atuando nas regiões em que precisem atuar.

Coronel Vilassanti (União Brasil(, presidente da Comissão, disse que a luta pela proteção da criança e do adolescente dura vários meses e a principal reivindicação é que seja concretizado a ampliação de cinco para oito Conselhos Tutelares.

“Uma vez que eleição foi feita recentemente, precisamos formalizar a criação desses três conselhos tutelares. Entendo que o executivo está sensibilizado, temos conversado com a prefgeita e como é uma luta dessa casa eu acredito que vamos concretizar esse objetivo, estamos trabalhando com isso”, pontuou.

O presidente da Câmara, vereador Carlão (PSB), disse que, assim que o projeto der entrada na Casa, será votado em regime de urgência.

“Depende da prefeitura mandar esse projeto, o recesso é dia 19 [de dezembro], chegou hoje, voto hoje. A Câmara vai dar celeridade com responsabilidade ao projeto, mas precisa chegar aqui, até porque os conselheiros foram eleitos e tem que tomar posse, e não ficar como figurante”, declarou.

Professor Juari (PSDB) citou que a lei estabelece que a cada 100 mil habitantes deve haver um conselho.

"Temos quase 1 milhão de habitantes, necessitaria de 10 conselhos. Estamos na tentativa de estabelecer mais três conselhos e os servidores têm que passar de porta em porta pedindo para os vereadores acelerarem o processo para que eles possam cuidar das nossas crianças".

Luiza Ribeiro (PT) também reforçou o pedido para que o Executivo dê celeridade ao projeto, citando que foi aprovada, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a destinação de R$ 4 milhões para implantação de novos conselhos.

"É preciso corrigir isso e implantar pelo menos mais quatro, já foi aprovado, fizemos audiência pública no começo do ano em razão do caso Sophia e aprovamos na LDO, no artigo 18 inciso 61, isso foi de novo aprovado no orçamento, tem os eleitos, tem os recursos, e a gente precisa que a prefeita leve a sério", disse.

O vereador Papy (Solidariedade) também argumentou que a Câmara cumpriu todas as prerrogativas na possibilidade orçamentária e só falta a lei específica para a criança. Ele também sugeriu, como opção, que os conselheiros sejam lotados.

"O mais importante mesmo é que possam ficar lotados em outros conselhos, porque a mão de obra vai ao local, eles já podem trabalhar e somar forças, também é uma proposta que pode ser uma solução para o que é imediato. A gente vai chegar num consenso com a Câmara sendo mediadora", concluiu.

O Correio do Estado entrou em contato com a Prefeitura de Campo Grande para saber em que fase está o projeto de lei e ele será encaminhado ainda este ano para votação na Câmara Municipal, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Eleições

A eleição para escolha dos conselheiros tutelares ocorreu no dia 1º de abril. A posse deve ser realizada no dia 10 de janeiro de 2024.

Segundo informou anteriormente ao Correio do Estado o vice-presidente do CMDCA, Márcio Benites, cinco conselheiros ficam alocados em cada unidade e a divisão é feita de forma democrática.

"Ou seja, quem teve mais votos escolherá para qual dos oito Conselhos deseja ir, e assim sucessivamente até completar os oito", afirma. No entanto, ainda não há os oito conselhos.

A relação dos 40 aprovados foi publicada  no Diário Oficial de Campo Grande no dia 20 de outubro.

Neste ano, 36.540 votaram. Os conselheiros eleitos devem atuar entre 2024 e 2027.