A Prefeitura de Campo Grande deposita no presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Dorival Renato Pavan, sua última esperança para vencer a principal batalha — e, por consequência, a guerra — para cobrar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com os aumentos estabelecidos pela Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz) para o ano de 2026.

Para isso, lançou mão de uma ação muito rara no Poder Judiciário, inclusive no Direito Público, que é o pedido de suspensão de liminar (PSL). Trata-se de um instrumento pelo qual o chefe do Poder Executivo endereça a ação diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça, sem necessidade de distribuição. Essa “bala de prata” nas mãos do chefe do Executivo pode ser usada em casos urgentes e graves, em que há risco à saúde pública ou à economia pública.

A “guerra” do IPTU se enquadra neste segundo caso, pois há risco de impacto financeiro significativo aos cofres públicos.

A Procuradoria-Geral do Município usou uma linguagem que dificilmente os políticos que estão no comando costumam adotar, até porque eles próprios não gostam de admitir a gravidade da situação financeira de sua gestão.

No pedido endereçado ao presidente do TJMS, a prefeitura fala em “gravidade da situação instalada no município de Campo Grande”, após a decisão do juiz da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Ariovaldo Nantes Corrêa, que atendeu pedido da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso do Sul (OAB-MS), em mandado de segurança, e determinou a limitação do aumento do IPTU em 5,32%, referente à correção inflacionária.

Curiosamente, é justamente a correção inflacionária o principal argumento que a própria Procuradoria do Município vinha usando até então para se defender em processos contra o aumento do valor final no carnê do IPTU, seja pela cobrança da taxa do lixo, seja por fatores que levaram a um aumento no valor do imposto que supera esse percentual.

“Caso os efeitos da liminar deferida em primeiro grau não sejam suspensos, o requerente deixará de receber, conforme estimativa realizada pelo secretário de Fazenda, a importância acima de R$ 800 milhões”, argumentam as procuradoras Cecília Saad Cruz Rizkallah (procuradora-geral) e Adrianne Cristina Coelho Lobo.

Os valores, porém, correspondem praticamente a toda a previsão orçamentária do IPTU e não levam em consideração o recálculo determinado pelo magistrado de 1º grau de jurisdição. No ano passado, o município arrecadou aproximadamente R$ 700 milhões com o tributo. No mínimo, repetiria essa arrecadação.

No pedido de suspensão de liminar, a Procuradoria-Geral do Município também prevê uma situação caótica como argumento para que o presidente do TJMS atenda ao pedido. Entre as medidas que o recálculo do tributo colocaria em risco, segundo o município, estariam: “tais como o pagamento de salários de servidores, pagamento de tributos federais; desabastecimento dos postos de saúde; impossibilidade de realizar devidamente a zeladoria do município; pagar fornecedores; adimplir contratos com concessionárias, sobretudo e principalmente no que se refere à coleta e ao tratamento de resíduos, dentre (sic) outros compromissos igualmente importantes”.

A expectativa é que Dorival Renato Pavan decida nas próximas horas. O pedido de suspensão de liminar é um processo à parte e, nele, devem se manifestar, além da OAB-MS, autora da ação, o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS). O MPMS vem se manifestando contra a cobrança do IPTU pelo município e chegou a classificar como “confisco” a manobra para aumentar o valor do tributo por meio de outros mecanismos, sem a elevação de alíquota.

Na prática, a suspensão da liminar confere efeito suspensivo a decisões que o poder público não consegue derrubar em processos regulares, como tem ocorrido com o IPTU, em que a prefeitura perdeu na 1ª e na 2ª instâncias e ainda enfrentou o agravante de um desembargador de plantão ter se recusado a julgar a matéria.

Front político

Na guerra do IPTU, a batalha jurídica é a que resta para que o a administração de Adriane Lopes (PP) mantenha a cobrança como está, com uma taxa de lixo maior, reajustada em quase metade dos imóveis por causa de um novo Perfil Sócioeconômico Imobiliário (PSEI), e também com um IPTU mais caro para muitos, sobretudo depois de uma revisão no valor venal dos imóveis realizada pela Sefaz. 

A Câmara de Vereadores chegou a derrubar, no mês passado, o decreto que regulava a taxa do lixo. Mas nesta terça-feira (10), a administração de Adriane Lopes virou o jogo, manteve o veto, e a taxa do lixo foi mantida. 

Resta agora a batalha jurídica. 

Por ora, o IPTU está em cima do vencimento. A primeira pacela vence neste dia 10 de fevereiro, depois de ter sido prorrogada no mês passado. 

A primeira parcela para pagamento à vista, com 10% de desconto, vence no próximo dia 12. 

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Após os vereadores recuarem e votarem a favor a manutenção do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao projeto que suspendia o aumento da taxa do lixo, o secretário municipal de Governo e Relações Institucionais, Ulisses Rocha, avaliou que os parlamentares deixaram de lado as disputas partidárias para pensar no que seria melhor para a cidade.

Segundo Ulisses, que esteve na Câmara Municipal antes da votação para conversar com os vereadores em uma última tentativa de convencê-los a recuar a manter o veto, a taxa do lixo seria necessária para manter serviços públicos em funcionamento.

"Eu acho que ganha a cidade, ganha Campo Grande. Eu acho que foi um voto da responsabilidade, acho que os vereadores entenderam que as finanças do município estão em uma situação de dificuldade. por conta devários fatores e que se faz necessário que a gente tenha uma requalificação do nosso tributo e que a gente possa colocar dinheiro no caixa para a gente fazer frente às despesas que existem no município", avaliou.

O secretário disse ainda quae a própria população está vendo que os serviços públicos estariam sendo realizados em uma proporção maior durante o início deste ano e que o tributo é necessário para "manter a cidade funcionando".

"A gente precisa ter o tapa-buraco resolvido, precisa ter medicamento nos postos, precisa ter a limpeza das vias públicas funcionando, salário dos servidores pago, tem reajuste que foi concedido. A gente precisa que a cidade funcione e acho que esse momento agora, é um momento que apazigua as dúvidas, que as pessoas agora têm certeza do que estão pagando", disse.

Com relação a votação na Câmara dos Vereadores, onde três parlamentares que inicialmente votaram contra a taxa do lixo voltaram atrás e, dessa vez, votaram a favor da manutenção da cobrança, Ulisses Rocha afirma que acredita que eles entenderam que há "um propósito maior para cidade".

"Eu acho que a gente não pode advogar para o quanto pior, melhor e eles entenderam isso. Deixaram de lado os partidos, deixaram de lado a disputa e entenderam que a cidade precisa avançar. E a gente não faz nada sem dinheiro, sem recursos", apontou.

Com o veto mantido, o secretário reforça que a população precisa pagar a taxa do lixo, que está embutida no carnê do IPTU, ressaltando que o prazo para pagamento à vista com desconto de 10% termina na quinta-feira (12), enquanto a pagamento parcelado deve ser feito até hoje.

Para o próximo ano, o secretário não descarta que a cobrança da taxa do lixo seja feita separada do IPTU. Entre as opções que serão estudadas, está a cobrança no mesmo boleto, mas com dois códigos de barras distintos, sendo um para o IPTU e outro para a taxa de lixo, para que o contribuinte saiba o valor de cada tributo.

"Nós temos um grupo de estudo agora que está trabalhando nessa questão do Perfil Socioeconômico, a questão da reclassificação imobiliária e a gente vai avançar para o ano que vem", concluiu.

Câmara recua

A Câmara Municipal de Campo Grande, por 14 votos a 8, decidiu pela manutenção do veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao Projeto de Lei Complementar aprovado pela Casa, que suspendia o aumento da taxa do lixo cobrada junto com o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Para derrubar o veto da prefeita Adriane Lopes (PP), eram necessários 15 votos contrários. Desta forma, por apenas um voto, a derrubada não ocorreu. 

Na sessão extraordinária convocada durante o recesso, realizada no dia 12 de janeiro, 20 vereadores votaram para suspender o aumento da taxa do lixo. Destes, recuaram e decidiram pela manutenção do veto os vereadores Carlão (PSB), Dr. Jamal (MDB) e Leinha (Avante).

Veja como votou cada vereador na sessão de hoje:

Votaram pela manutenção do veto

• Beto Avelar (PP)
• Carlos Augusto Borges (PSB)
• Delei pinheiro (PP)
• Victor Rocha (PSDB)
• Professor Juari (PSDB)
• Dr. Jamal (MDB)
• Wilson Lands (Avante)
• Leinha (Avante)

Votaram pela derrubada do veto

• Ana Portela (PL)
• André Salineiro (PL)
• Clodoilson Pires (Podemos)
• Cabo Almi (PSDB)
• Herculano Borges (Republicanos)
• Jean Ferreira (PT)
• Luíza Ribeiro (PT)
• Otávio Trad (PSD)
• Maicon Nogueira (PP)
• Marquinhos Trad (PDT)
• Rafael Tavares (PL)
• Professor Riverton (PP)
• Ronilço Guerreiro (Podemos)
• Veterinário Francisco (União Brasil)