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PROJETO DE LEI

Consórcio Guaicurus pode receber até R$ 26,3 milhões da União

Medida tem intenção de evitar aumento de tarifas em função da pandemia da Covid-19
20/11/2020 10:00 - Clodoaldo Silva


Com a aprovação do Projeto de Lei 3.364/20 pelo Senado Federal, o socorro de até R$ 26,3 milhões para o Consórcio Guaicurus está dependendo apenas da sanção do presidente Jair Bolsonaro – que tem prazo de 15 dias – para que possa ser solicitado pela Prefeitura de Campo Grande. Dourados também vai ter direito a R$ 6,5 milhões. 

O texto repassa R$ 4 bilhões a fundo perdido – sem obrigação de pagar – para empresas de ônibus e metrô de todo o País que atendem municípios com mais de 200 mil habitantes, desde que cumpram algumas exigências.

O repasse da União tem objetivo de garantir o serviço de transporte coletivo público de passageiros e evitar o aumento de tarifas em razão da pandemia da Covid-19. 

Para tanto, o texto proíbe os entes federados que receberem recursos por meio da respectiva lei de aumentarem o preço das passagens.

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