O contribuinte de Campo Grande vai ter que pagar a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip) em 10 parcelas, sem juros, que começam a ser cobradas em julho.
Ontem, no final do dia, a Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer favorável ao parcelamento dessa cobrança. A Cosip deixou de ser paga durante praticamente seis meses (180 dias) depois de autorização da Câmara de Vereadores, que aprovou projeto de lei complementar (nº 285), proposto pelo então vereador Edil Albuquerque (PTB).
A justificativa apresenta na época é que a administração de Alcides Bernal (PP) tinha recursos em caixa (R$ 53 milhões), mas não era feito investimento na área de iluminação pública e dezenas de ruas e avenidas estavam no escuro. Só depois dessa suspensão houve a licitação para compra de lâmpadas de LED, que neste ano também foi apontada como irregular pelo Tribunal de Contas do Estado.
O então prefeito chegou a vetar a proposta, contudo os vereadores derrubaram o veto. Com isso, a questão foi para o Tribunal de Justiça, que só neste ano decidiu que a suspensão foi irregular pelo fato de a Câmara legislar em área financeira, o que é inconstitucional.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça entendeu que além da inconstitucionalidade, a prefeitura precisava cobrar a contribuição que deixou de ser recolhida aos cofres públicos.
O total que vai ser dividido entre os contribuintes é de R$ 42 milhões. A parcela que cada proprietário de ligação de energia vai precisar custear dependerá do consumo mensal.
"A Procuradoria emitiu o parecer com base na Lei 129, de 2008, que no artigo 13, inciso 1, permite a divisão de uma dívida em 10 parcelas, com desconto de 100% nos juros, conforme solicitação do prefeito", informou nota da Prefeitura de Campo Grande.
O governo municipal ressaltou em anúncio oficial que a decisão judicial "gerou o dever, e não escolha, de cobrar o que deixou de ser pago, sob pena de incidir na lei de responsabilidade fiscal, uma vez que ele não pode renunciar receita tributária".
Reunião entre o prefeito Marcos Trad (PSB) e a Energisa, concessionária de energia elétrica em Campo Grande, definiu detalhes da cobrança.
PERCENTUAIS COBRADOS
Para quem consome entre 0 a 100 Kwh por mês não paga a Cosip. Para outras faixas:
101 a 150 Kwh/mês - 4,5%;
151 a 200 Kwh/mês - 5%;
201 a 250 Kwh/mês - 7%;
251 a 300 Kwh/mês - 7,5%;
301 a 400 Kwh/mês - 8%;
401 a 500 Kwh/mês - 9%;
501 a 600 Kwh/mês - 9,5%;
601 a 700 Kwh/mês - 10%;
701 a 800 Kwh/mês - 10,5%;
801 a 900 Kwh/mês - 11,5%;
901 a 1000 Kwh/mês - 12,5%;
1001 a 1500 Kwh/mês - 13,5%;
1501 ou acima Kwh/mês - 15%.
