Cidades

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Conta poupança não pode ser penhorada para pagar dívida

Conta poupança não pode ser penhorada para pagar dívida

Redação

16/08/2010 - 22h19
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brasília

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de conta poupança de ex-sócia da empresa Artkum Indústria, Comércio, Representação e Confecção de Artigos em Couro em processo de execução. A SDI-2 seguiu, à unanimidade, entendimento do relator do recurso, ministro Renato de Lacerda Paiva.
Na interpretação do relator, os depósitos da conta poupança da ex-sócia são bens absolutamente impenhoráveis, nos termos do artigo 649, X, do CPC. Esse dispositivo estabelece como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários mínimos e, na hipótese, o valor bloqueado foi de apenas R$ 208,58 (duzentos e oito reais e cinquenta e oito centavos).
O Tribunal do Trabalho gaúcho (4ª Região) tinha rejeitado o pedido de desbloqueio dos valores dos depósitos da poupança formulado pela ex-sócia em mandado de segurança. Para o TRT, a norma do CPC é incompatível com os princípios do Processo do Trabalho, em que deve prevalecer o interesse do empregado na qualidade de credor.
No entanto, diferentemente da opinião do regional, o ministro Renato Paiva esclareceu que não se aplica ao caso o item I da Súmula nº 417 do TST, segundo o qual não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina a penhora em dinheiro existente em sua conta corrente, em execução definitiva, para garantir os créditos trabalhistas exequendos, uma vez que obedece à ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC.
De acordo com o relator, de fato, não se pode admitir como regular a ordem de bloqueio de conta poupança quando o crédito nela constante é inferior a quarenta salários mínimos, do contrário haveria desrespeito à regra do CPC que prevê a impenhorabilidade desses valores. (RO-186900-46.2009.5.04.0000). Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TST.

Campo Grande

Homem baleado em emboscada teve irmão morto há cinco meses

Conforme informações da polícia, o irmão da vítima foi morto há cinco meses no mesmo bairro, e os suspeitos ainda não foram localizados

03/11/2024 14h45

Divulgação/ PM

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Durante uma emboscada na noite deste sábado (2), um homem de 30 anos foi ferido a tiros no Portal Caiobá. Os atiradores chegaram em uma moto e em um carro até a barbearia onde ele estava. De acordo com a polícia, o irmão da vítima havia sido assassinado há cinco meses na mesma rua onde o homem foi atingido.

Os motivos dessa tentativa de homicídio serão investigados pela Polícia Civil. A vítima foi atingida na coxa direita e no tórax. Gravemente ferido, o rapaz foi levado por testemunhas até uma unidade hospitalar. Ao ser questionado, ele não soube informar quem seriam os autores do crime. 

Uma das apurações da Polícia Civil indica que o irmão da vítima, identificado como Alaor Pires Pécora de Oliveira, de 26 anos, foi assassinado no dia 13 de junho em uma residência no mesmo bairro que ocorreu o crime na noite de ontem (3). 

Na época, a polícia relatou que o suspeito de matar Alaor estava em uma bicicleta e, ao se aproximar da vítima, atirou quatro vezes. Alaor foi atingido por dois tiros e socorrido por familiares ao CRS (Centro Regional de Saúde) da Coopavila, onde já chegou sem vida.

Após atirar em Alaor, o suspeito fugiu e até hoje não foi localizado e nem as motivações do crime foram divulgadas. Equipes da Perícia Técnica estiveram no local e encontraram cápsulas no local. 

Ainda de acordo com as investigações, em junho, Alaor tinha registros de tráfico de drogas e porte de arma de fogo.

A motivação do crime será apurado pela Polícia Civil de Campo Grande  
 

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ENEM 2024

Tema da redação do Enem 2024 aborda valorização da herança africana

Tema da redação é: "Desafios para a valorização da herança africana no Brasil"

03/11/2024 13h45

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O tema da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) de 2024  é: "Desafios para a valorização da herança africana no Brasil".

A informação foi divulgada neste domingo (3) pelo ministro da Educação, Camilo Santana, pela rede social X. 

Além da prova de redação, os candidatos inscritos no Enem fazem na tarde de hoje as questões de linguagens e códigos e de ciências humanas. A prova começou às 13h30 e o horário de término está marcado para as 19h (horário de Brasília).

A prova de redação exige a produção de um texto em prosa, do tipo dissertativo-argumentativo, com até 30 linhas a partir da situação-problema proposta, dos textos motivadores e dos conhecimentos construídos ao longo de sua formação. 

Ao elaborar a redação, os participantes devem ficar atentos às cinco competências que serão exigidas no texto: 

Demonstrar domínio da modalidade escrita formal da língua portuguesa

Compreender a proposta de redação e aplicar conceitos das várias áreas de conhecimento para desenvolver o tema dentro dos limites estruturais do texto dissertativo-argumentativo em prosa

Selecionar, relacionar, organizar e interpretar informações, fatos, opiniões e argumentos em defesa de um ponto de vista

Demonstrar conhecimento dos mecanismos linguísticos necessários para a construção da argumentação

Elaborar proposta de intervenção para o problema abordado, respeitando os direitos humanos

Entre os critérios que conferem nota zero estão fuga ao tema, texto com até sete linhas, trecho deliberadamente desconectado do tema, desobediência à estrutura dissertativo-argumentativa e desrespeito à seriedade do exame. 

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