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ADMINISTRAÇÃO

Contribuintes poderão parcelar multas durante pandemia

Pedido de parcelamento deverá ser feito antes do vencimento da penalidade por empresas
08/04/2020 08:16 - Daiany Albuquerque


 

O Governo do Estado publicou nesta quarta-feira (8), no Diário Oficial do Estado, o decreto 15.412 que permite que os emrpresários que tiverem multas aplicadas pela administração pública parcelem seus dividendos.

A determinação é em razão da pandemia da Covid-19, o novo coronavírus, que no Estado já matou duas pessoas. Ao todo são 80 infectados em Mato Grosso do Sul, sendo a maioria em Campo Grande, 48 pessoas.

“O pedido de parcelamento, devidamente fundamentado, deverá ser solicitado pela pessoa jurídica apenada, antes do vencimento da multa aplicada, à autoridade que impôs a penalidade, a qual competirá, motivadamente, acolher, ainda que parcialmente, ou negar o pedido”, diz trecho do decreto.

Após o pagamento da primeira parcela o registro da penalidade no sistema Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) deverá ser excluído, “voltando a ser incluído em caso de inadimplência”. Nesse caso, o encaminhamento judicial deverá ser feito pela Procuradoria-Geral do Estado. 

O decreto será válido até que outro seja publicado com normativa contrária. Ele já está em vigor a partir desta quarta-feira, mas com efeitos a partir de 1º de março.

Felpuda


Pré-candidato a prefeito de Campo Grande divulgou vídeo em que político conhecido Brasil afora anuncia apoio às suas pretensões. O problema é que o tal líder já andou sendo denunciado por mal feitos em sua trajetória, sem contar que o pai do dito-cujo teve de renunciar ao cargo de ministro por ter ligações nebulosas com empresa de agrotóxico. Depois do advento da internet, essa coisa de o povo ter memória curta hoje não passa de coisa “da era pré-histórica”.