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NEGOCIAÇÃO

Contribuintes têm até 26 de fevereiro para aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais

As dívidas que podem ser negociadas são aquelas que venceram até o dia 31 de julho de 2020
05/02/2021 10:41 - Beatriz Magalhães


O prazo para adesão do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) foi prorrogado até 26 de fevereiro em Decreto publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), ainda em janeiro. Está incluindo a negociação da parte daqueles cuja inadimplência decorreu da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia da Covid-19.

As dívidas que podem ser negociadas são aquelas que venceram até o dia 31 de julho de 2020, constituídas ou não, as espontaneamente denunciadas pelo sujeito passivo, inclusive aquelas ajuizadas e protestadas.

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Com o objetivo de atender ao s cidadão que já estão incluídos da Dívida Ativa, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE), adotou uma rotina de trabalho com a intenção de possibilitar o atendimento a todos os contribuintes que desejam utilizar dos benefícios do Refis, tanto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quanto do Importo de Transmissão por Causa Mortis ou Doação (ITCMD).

DÍVIDA ATIVA

De acordo com a PGE, antes que a cobrança chegue ao órgão são feitas diversas tentativas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) que, não obtendo sucesso nas negociações, encaminha as dívidas para a inscrição em Dívida Atila pela PGE.

O órgão entra então em contato com os credores, buscando negociações e acordos que satisfaçam as partes envolvidas. Caso não haja entendimento entre os interessados o processo é encaminhado para a Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT), responsável por ajuizar a execução fiscal na Justiça, onde poderá ser efetuada a penhora de bens pelo Poder Judiciário, caso não haja o pagamento espontâneo da dívida pelo credor.

Do valor arrecadado pelo Refis, 25% é dividido aos 79 municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM).

ARRECADAÇÃO EM 2020

De acordo com a Procuradoria-Geral de Estado, o órgão superou os indicadores e atingiu metas definidas no Contrado de Gestão celebrado entre a PGE e o governo do Estado, mesmo em ano de pandemia.

Em 2020 a Procuradoria de Controle da Dívida Ativa (PCDA) recuperou mais de R$ 164,1 milhões. O valor é 103% do que o registrado em 2019, quando foi recuperado R$ 81,1 milhões de créditos tributários.

FORMAS DE PAGAMENTO

As formas de negociação de débitos de Refis são várias e o contribuinte pode entender melhor em qual situação se encontra através da tabela: