Cidades

DECRETO DE 2009

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De 185 pedidos de indultos, 123 já foram deferidos

De 185 pedidos de indultos, 123 já foram deferidos

DA REDAÇÃO

17/12/2010 - 00h00
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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do Conselho Penitenciário Estadual divulgou o balanço dos benefícios de indulto (perdão de pena) e comutação de pena (redução de pena) concedidos até o dia 30 de novembro de 2010. Estes benefícios são referentes ao decreto presidencial nº 7046, de 22 de dezembro de 2009. O deste ano ainda não foi publicado.

De acordo com o decreto presidencial, em Mato Grosso do Sul, ano passado foram pedidos 423 benefícios referentes ao indulto e comutação de penas. Com relação ao indulto foram 185 pedidos, sendo deferidos 113 para egressos do sexo masculino e 10 do sexo feminino. Os pedidos indeferidos foram de 52 para os homens e 10 para as mulheres.

Sobre o benefício de comutação de pena, foram 238 pedidos, sendo 172 deferidos para os egressos do sexo masculino e nove para o sexo feminino. Os pedidos indeferidos foram 50 para homens e sete para mulheres. Os dois benefícios foram concedidos para os apenados dos regimes fechado, aberto e semiaberto.

Segundo o integrante do órgão estadual, conselheiro Luiz Adolfo Corrêa da Costa, muitas pessoas confundem o indulto com a licença de Natal. “A licença temporária é concedida somente por um período pré-determinado, como no Natal, por exemplo. Já o indulto é diferente, é o perdão total da pena”, esclarece. As licenças são concedidas somente para os detentos que cumprem pena em regime aberto e semiaberto. Apenados por crimes hediondos ou por tráfico de drogas não recebem o indulto nem a comutação de pena, mas podem ser beneficiados com a condicional, desde que já tenham cumprido dois terços da pena em regime fechado.

Luiz Adolfo Corrêa da Costa explica ainda que o decreto do presidente da República é publicado todos os anos próximo ao Natal, mas no caso do benefício do indulto não significa que o apenado já vai passar as festas de fim de ano em casa. “Este decreto é publicado perto do Natal como se fosse um prêmio pelo bom comportamento do interno. Após o mês de janeiro, o advogado do apenado monta um processo e com o pedido do juiz é encaminhado para a apreciação dos conselheiros do Conselho Penitenciário. Os benefícios são concedidos no decorrer do ano”, explica.

Conselho

O Conselho Penitenciário Estadual além da apreciação de processos vindos de todas as Comarcas de Mato Grosso do Sul sobre livramento condicional, indulto (perdão da pena) e comutação de pena (redução de pena), ainda realiza inspeções nos estabelecimentos penais da Capital e do interior, atende consultas de advogados, defensores e familiares de internos tendo como finalidade a ressocialização à medida que orienta, fiscaliza e estimula o egresso a obedecer os comandos normativos através das orientações feitas durante audiências admonitórias.

O Conselho Estadual Penitenciário é vinculado ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). No ano passado, com base no decreto 6.706 de 22 de dezembro de 2008, 266 sentenciados do sexo masculino e 19 do sexo feminino foram beneficiados.

"CABO DE GUERRA"

Na "briga" com guardas, prefeitura diz que TJ suspendeu "periculosidade imediata"

Procuradoria-Geral do Município defende que denúncia apresentada na Câmara Municipal, de suposta violação à Lei do Orçamento Municipal, não procede

21/02/2024 13h15

Denúncia do Sindicato foi encaminhada ainda na sessão ordinária desta terça-feira (20), pelo presidente da Casa, Carlos Augusto Borges (Carlão-PSB) ao procurador-geral da Câmara Divulgação/CMCG/Izaias Medeiros

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No desenrolar da novela que mostra um verdadeiro "cabo de guerra" entre o poder Executivo de Campo Grande e a categoria dos Guardas Municipais, em resposta através da Procuradoria-Geral a Prefeitura ignora o ponto levantado pela classe de descumprimento do compromisso com a lei do orçamento e se defende dizendo que "não há determinação para implementação do adicional de periculosidade de forma imediata". 

Ainda ontem (20) o Correio do Estado abordou a denúncia de suposta violação à Lei Orçamentária, encaminhada pelo Sindicato dos Guardas Municipais para a Câmara de vereadores da Capital, para apuração do não pagamento desse adicional por periculosidade. 

Como já tratado pelo advogado que acompanha a classe sindicalista, Márcio Almeida, a denúncia se funda no fato do pagamento ser meta prioridade estabelecida na Lei do Orçamento Municipal. 

O ofício apresentado pela categoria foi encaminhado ainda na sessão ordinária desta terça-feira (20), pelo presidente da Casa, Carlos Augusto Borges (Carlão-PSB) ao procurador-geral da Câmara. Agora, pelo prazo regimental, será feita análise do pedido. 

"Para o ver o que está fora e dentro da legalidade, para tomar as devidas providências e apurações", comentou Carlão. 

Questionada sobre o que levou ao não cumprimento e como anda a proximidade com a classe para intermediar a situação, a Procuradoria-Geral do município informou ao Correio do Estado que a decisão liminar que determinou ao Município a implementação do adicional de periculosidade foi suspensa pelo Tribunal de Justiça.

"Portanto, no momento, não há determinação para implementação do adicional de periculosidade de forma imediata, o que deverá obedecer aos estudos técnicos-financeiros e a legislação vigente", expõe o Executivo em nota.

Ainda, a PGM esclarece que "não se pode falar em descumprimento" por parte do município, dizendo que a denúncia feita pelo Sindicato dos Guardas Municipais "não procede". 

"Uma vez que a decisão que determinava a concessão do adicional de periculosidade aos servidores da guarda municipal foi reformada pelo TJMS em agravo de instrumento interposto pelo Município", complementa o Executivo. 

Busca na casa do povo

Na Casa de Leis de Campo Grande, os guardas municipais compareceram para a sessão de terça-feira (20). Ali viram desde o apoio por parte de alguns parlamentares quanto aqueles vereadores que "desconversaram" a presença da classe. 

Única vereadora na Casa, Luiza Ribeiro (PT) se mostrou entre os que consideram esse pedido de abertura de procedimento para apurar infração político-administrativa uma "situação grave". 

"O vice-presidente [sindical] assina requerendo que esse legislativo abra procedimento para apurar a conduta de administração politico-administrativa... por ter deliberadamente descumprido o que determina a lei do orçamento para 2023, que garantiu o adicional de periculosidade", destacou ela ressaltando a importância do tema durante um aparte na fala de Tabosa (PDT). 

Esse, por sua vez, abriu a fala dizendo que os guardas haviam garantido R$ 7,4 bilhões, entre outros benefícios que afirmou terem sido negociados pela figura do presidente do sindicato. 

Na sequência, o vereador professor Juari (PSDB) também usou do aparte no discurso, primeiramente, para louvar o trabalho da Guarda Municipal e também salientar que "quem não cumpriu foi o Executivo", explicou o parlamentar. 

"Está se invertendo uma discussão. É só para cumprir a lei e quem não está cumprindo é o Executivo, não a Guarda. O contrário aqui não existe", expôs.

Relembre

Vale lembrar que já na segunda semana de 2024 os guardas municipais "ensaiavam protestos" que exigiam seus benefícios legais, citando entre outros pontos esse auxílio de periculosidade. 

Determinado pela Justiça, essa medida traria um uma média de seiscentos reais a mais para o salário dos 1.253 guardas municipais de Campo Grande. 

Pelo compromisso firmado com a Prefeitura Municipal, incluindo o pagamento como meta prioridade na Lei do Orçamento Municipal, a periculosidade dos Guardas Municipais deveria ter precedência sobre qualquer outra despesa pública que não estivesse na orçamentação. 

Importante destacar que, na Câmara Municipal, a denúncia dos guardas precisa de maioria simples para ser aceito e, se admitido, a prefeita Adriane Lopes pode ser suspensa ou inclusive ter seu mandato cassado, "com base no artigo 72.a da Lei Orgânica Municipal".

 

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ESTIAGEM ATÍPICA

Meteorologista alerta para risco de queimadas no Pantanal em 2024

Incêndios florestais fora de época podem se tornar comuns neste ano, em razão do fenômeno El Niño

21/02/2024 13h00

Pantanal pegando fogo Crédito: IHP

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Chuvas abaixo do previsto, estiagem atípica em pleno verão, altas temperaturas e baixa umidade relativa do ar podem provocar incêndios florestais nos biomas sul-mato-grossenses Pantanal, Cerrado e Mata Atlântica.

De acordo com o meteorologista do Centro de Monitoramento do Tempo e do Clima de Mato Grosso do Sul (Cemtec), Vinicius Sperling, a estiagem fora de época deve se agravar nos próximos meses em Mato Grosso do Sul, fato que contribui para ocorrência de queimadas.

As chuvas estão abaixo da média em todo o Estado desde dezembro de 2023 e a previsão é de que o déficit de precipitação persista e provoque danos ambientais, com ampliação de área seca e intensificação de incêndios florestais.

Dados divulgados pelo Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) apontam que 39 municípios registraram chuva abaixo da média em dezembro e 41 cidades em janeiro. Em fevereiro, quase todos os municípios monitorados também tiveram déficit de precipitação.

A situação climática extrema e atípica ocorre em pleno verão, estação geralmente chuvosa com alto índice pluviométrico e elevada umidade relativa do ar.

QUEIMADAS

A estiagem fora de época provocou queimadas na Serra do Amolar em pleno janeiro, algo incomum para o período. Mais de 2,4 mil hectares foram destruídos pelo fogo entre 27 de janeiro e 2 de fevereiro de 2024. A fumaça chegou a ser vista em Corumbá e Ladário, distantes a 230 quilômetros da Serra do Amolar.

Sistema de monitoramento ‘Focos Ativos por Bioma’ mostra que, no mês de janeiro deste ano, foram registrados 369 focos detectados por satélite no bioma Pantanal, em MS e MT, enquanto no mesmo período de 2023 foram 103.

Geralmente, o segundo semestre é a época do ano em que há maior risco de incêndios na região do Pantanal. De acordo com pesquisadores Laboratório de Aplicações de Satélites Ambientais da Universidade Federal do Rio de Janeiro (LASA/UFRJ), o período mais crítico de incêndios começa em setembro na região pantaneira.

A temporada é propícia para queimadas por conta do tempo seco, baixa umidade relativa do ar e escassez de chuva. Mas, o que vê-se este ano, é um adiantamento do período de queimadas. 

As queimadas transformam cenários verdes e cheios de vida em cinzas e mortes. O fogo destrói matas, áreas verdes, vegetações, florestas, biodiversidade e espécies nativas do Pantanal.

Os incêndios florestais são extremamente nocivas ao meio ambiente, pois emitem poluentes atmosféricos, reduzem a biodiversidade, destroem matas, devastam a vegetação, prejudicam a fauna e flora, eliminam a cobertura vegetal nativa, comprometem florestas, campos e savanas e matam o ecossistema.

BAIXO NÍVEL DOS RIOS

Além de afetar a vegetação, a seca também atinge as bacias hidrográficas do Estado. Isto porque o volume enche os rios e dá forma ao seu curso d'água. 

Conforme noticiado pelo Correio do Estado, o nível do Rio Paraguai está baixíssimo e preocupa ribeiros, ambientalistas e autoridades. Na régua de Ladário, o rio encontra-se a 61 centímetros abaixo de zero. Com isso, o curso d’água enfrenta a pior seca dos últimos 124 anos.

O baixo nível do Rio Paraguai provoca queda no movimento de turistas no Pantanal, além de deixar de ser via de escoamento de minérios e soja. 

E os rios Miranda e Aquidauana, que são fundamentais para encher o Rio Paraguai, também receberam pouca água nesta temporada de chuvas.

O normal do Rio Miranda nesta época é de 4,64 metros. Mas, está com apenas 1,64 metro na medição feita na cidade com o mesmo nome. 

Com o Rio Aquidauana não é diferente. Na medição feita no Distrito de Palmeira, o nível estava em 1,84 metro, sendo que a média histórica é de 2,52 metros. 

EL NIÑO

De acordo com o meteorologista do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), Olívio Bahia, El Niño é o aquecimento acima do normal das águas do Oceano Pacífico. O fenômeno é responsável por alterar a distribuição de umidade e as temperaturas em várias áreas do planeta.

Em entrevista exclusiva ao Correio do Estado, o meteorologista do Cemtec, Vinicius Sperling, afirmou que a seca e calor intenso se devem em razão do fenômeno El Niño.

Há 100% de probabilidade de ocorrer o fenômeno El Niño em janeiro, fevereiro e março de 2024, e, inclusive, pode atingir sua intensidade máxima durante a estação de verão.

“Estamos vivendo períodos de pouca chuva e temperaturas acima da média devido a ocorrência de um intenso El Nino. O El Niño está ocorrendo e atingiu sua intensidade máxima entre fim de 2023 e início de 2024. Estamos com falta de chuva na época que deveria estar ocorrendo os maiores volumes. Uma das causas aparentes é a falta de eventos de zona de convergência do Atlântico Sul, a ZCAS que é um típico sistema meteorológico que atua no verão e tem boa contribuição para as chuvas no sudeste e Centro-Oeste do país”, explicou o meteorologista à reportagem, em 16 de fevereiro de 2024.

De acordo com o pesquisador do Programa de Monitoramento de Queimadas por Satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Fabiano Morelli, o boletim mensal sobre o fenômeno El Niño já apontava previsão de condições mais secas do que o normal durante o mês de janeiro deste ano.

“A análise explica toda a situação do El Niño. A quantidade de chuvas tem sido abaixo do esperado em toda a região central do Brasil, e a temperatura está acima da média. O fenômeno age nos períodos secos e quentes, mantendo a situação assim no centro do País, e provocando precipitações intensas, com inundações e enchentes no sul”, explicou Morelli.

RECOMENDAÇÕES

De acordo com o Ministério da Saúde, o tempo quente e seco requer cuidados aos sul-mato-grossenses. Confira as recomendações:

  • Não praticar exercícios físicos durante as horas mais quentes do dia
  • Evitar exposição ao sol das 9h às 17h
  • Usar protetor solar
  • Beber muita água
  • Usar roupas finas e largas, de cores claras e tecidos leves (de algodão)
  • Não fazer refeições pesadas
  • proteger-se do sol com chapéus e óculos de proteção
  • Manter o ambiente arejado, com umidificador de ar, ventilador, toalhas molhadas, baldes cheios d’água e ar condicionado

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