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SEGURANÇA

Delegados pedem mais apoio financeiro para a Polícia Federal

Delegados pedem mais apoio financeiro para a Polícia Federal

AGÊNCIA BRASIL

31/12/2015 - 02h00
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A Associação dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) enviou ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, uma carta na qual pede mais apoio financeiro ao trabalho da PF. Entre outras coisas, os delegados se queixam do corte de R$ 133 milhões no “já limitado” orçamento da instituição, conforme previsão da Lei Orçamentária Anual.

A entidade aponta ainda que alguns projetos estratégicos da Polícia Federal, como o do Veículo Aéreo Não Tripulado (Vant) e o do Centro Integrado de Inteligência Policial e Análises Estratégicas (Cintepol) estão “em franco processo de descontinuidade, por absoluta falta de recursos”. Os delegados acusam o ministro de não atuar “no sentido de denunciar e enfrentar esse claro desmonte do órgão”.

“Caso vossa excelência reconheça a sua impossibilidade política em defender a Polícia Federal, os delegados exigem, então, que apoie e se engaje, ao lado da instituição, na busca pela autonomia orçamentária e financeira da Polícia Federal, por meio de gestões para a aprovação da PEC [Proposta de Emenda à Constituição] 412/2009, que tramita no Congresso Nacional, a qual garantirá a desvinculação da Polícia Federal do manto do Ministério da Justiça e que permitirá à instituição Polícia Federal se defender por seus próprios meios contra o processo de desmonte que a ela está sendo imposto”, conclui a carta assinada pelos diretores da associação.

O Ministério da Justiça respondeu com uma nota à imprensa, na qual refuta “de forma dura aquilo que considerou equívocos injustos e absurdos” da carta enviada pelos delegados federais. Segundo a nota divulgada pela assessoria de imprensa do ministério, os dados apontam para um fortalecimento da PF nos últimos anos e não para cortes orçamentários.

“Desde 2003, o orçamento total da instituição, considerando valores atualizados, aumentou em mais de 43%. De 2011 a 2015, o valor total empenhado para gastos com a Polícia Federal cresceu mais de 25%. Desconsiderando o gasto com pessoal, esse crescimento foi de mais de 32%. E, no próximo ano, o orçamento da instituição será maior do que o de 2015”, diz o texto.

O ministério desmente ainda que os projetos estratégicos da PF estejam paralisados e alega que mesmo com todas as restrições orçamentárias impostas pelas dificuldades econômicas em 2015, “a Polícia Federal manteve um orçamento praticamente idêntico ao de 2014”.

“Embora lamente a recusa da ADPF em dialogar e o fato de que alguns possam enveredar por embates políticos intermináveis e absolutamente improdutivos, o ministério reafirma a crença no diálogo como melhor caminho para superar desafios e dar continuidade ao intenso processo de fortalecimento que a Polícia Federal tem vivenciado nos últimos anos”, finaliza a nota.

Lei

Mulheres vítimas de violência doméstica terão preferência em cirurgia reparadora pelo SUS

Publicada ontem, a determinação é uma mudança na Lei Maria da Penha

13/06/2024 17h00

Violência doméstica

Violência doméstica Foto/Reprodução

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Foi publicada nesta quinta-feira (13), no Diário Oficial da União, a lei que dá prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica na realização de cirurgias plásticas para reparação de lesões através do Sistema Único de Saúde (SUS). A mudança foi feita mediante uma alteração em um trecho da Lei Maria da Penha de nº 11.340.


Alteração permitirá que a mulher em situação de violência tenha preferência na realização do procedimento cirúrgico. A legislação atual já previa o direito à realização de plástica em caso de sequelas, na rede pública de saúde, contudo, elas passarão a ter atendimento prioritário.


Portanto, a lei prevê que os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem as vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas.


A vítima de violência grave que tiver necessidade de plástica deverá ir até uma unidade de saúde que realize o procedimento, com o registro policial de ocorrência da agressão.


O profissional de saúde deverá indicar a necessidade da cirurgia por meio de diagnóstico formal, e em seguida encaminhar ao responsável pela unidade para sua autorização.


Em caso onde o médico se negar a informar o direito para a paciente, o mesmo poderá ser punido com multa equivalente a 10 vezes o valor do salário, perda da função e proibição de ser contratado pelo poder público e receber benefícios ou incentivos fiscais por quatro anos.

A Lei Nº 14.887, que determina essa medida, foi publicada pelo presidente da República em exercício, Geraldo Aclkmin, e dos ministros Silvio Almeida (Direitos Humanos), Simone Tebet (Planejamento) e Nísia Trindade (Saúde).

 

LEI MARIA DA PENHA

A lei Maria da Penha de número 11.340, criada em 7 de agosto de 2006, teve como motivação o caso da ativista cearense que dá nome à legislação. Maria ficou paraplégica após ser baleada nas costas pelo marido enquanto dormia. O caso aconteceu em 1983, quando ela tinha 38 anos.

Maria da Penha Maia Fernandes nasceu em 1945, na cidade de Fortaleza, no estado do Ceará, Brasil. Sua vida é marcada por uma história de superação e luta pelos direitos das mulheres vítimas de violência doméstica.

Em 1983, quando seu marido tentou assassiná-la pela primeira vez, ela foi alvejada pelas costas enquanto dormia, deixando-a paraplégica. Em seguida, ele tentou eletrocutá-la durante o banho. Apesar das evidências e do testemunho de suas filhas, o agressor não foi devidamente responsabilizado, e Maria da Penha teve que lutar por mais de duas décadas por justiça.

Sua batalha legal começou em 1984, quando denunciou seu marido à polícia. No entanto, devido à demora do sistema judicial brasileiro, foi apenas em 1991 que ele foi condenado a 15 anos de prisão. No entanto, graças a recursos legais, ele permaneceu em liberdade.

Inconformada com a impunidade do agressor, Maria da Penha buscou apoio em organizações de direitos humanos e em 1998, com o auxílio do Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM), levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos).

A Comissão Interamericana condenou o Estado brasileiro pela negligência e omissão em relação ao caso de Maria da Penha, considerando-o como um exemplo da violência sistemática enfrentada pelas mulheres no Brasil. Como resultado dessa pressão internacional, o Brasil foi compelido a criar uma legislação mais rigorosa para combater a violência doméstica.

Em 2006, após anos de mobilização e pressão, a Lei Maria da Penha foi finalmente promulgada, tornando-se um marco na luta contra a violência doméstica no Brasil. A lei estabelece medidas de proteção às mulheres em situação de violência, prevê a criação de centros de referência e delegacias especializadas, e endurece as penas para os agressores.

Formada em Farmácia e Bioquímica, Maria, hoje aos 76 anos, continua a ser uma voz ativa na defesa dos direitos das mulheres e na luta contra a violência de gênero.

 

Mais Saúde com Agente

Com vagas abertas, Mato Grosso do Sul já registrou 1,4 mil candidatos para curso de Agente de Saúde

Em todo o país já são 103.402 inscritos na primeira semana de inscrições para os cursos; O prazo de inscrição vai até o dia 24 de junho

13/06/2024 16h00

Na primeira semana de inscrições, Mato Grosso do Sul registrou 1.400 candidatos para os cursos de Agentes de Saúde

Na primeira semana de inscrições, Mato Grosso do Sul registrou 1.400 candidatos para os cursos de Agentes de Saúde Foto: Gerson Oliveira / Correio do Estado

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Com objetivo de atualizar a formação da categoria, as inscrições do Programa Mais Saúde com Agente em Mato Grosso do Sul já alcançou 1.407 inscritos.

Dentre os incritos no Estado, 899 são para vagas de cursos técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e 508 são para Agentes de Combate às Endemias (ACEs).

Nacionalmente o Programa Mais Saúde com Agente já registrou 103.402 inscritos em todo o país durante a primeira semana de abertura das inscrições. As inscrições on-line para o programa estão abertas até o dia 24 deste mês.

O Programa Mais Saúde com Agente ampliou neste ano a oferta do processo seletivo dos cursos técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), para promover a qualificação profissional para a Atenção Básica e Vigilância em Saúde no Sistema Único de Saúde (SUS).

Estes cursos são destinados para a formação técnica dos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde atuantes no Sistema Único de Saúde (SUS), que exerçam a atividade profissional nos municípios que aderiram ao Programa Mais Saúde. 

Os pré-requisitos para os candidatos a vaga nos cursos técnicos são: Ensino médio completo ou estar cursando o último ano do ensino médio, ou estar matriculado na Educação de Jovens e Adultos (EJA).

O Ministério da Saúde estabeleceu neste ano em R$ 2.824 o valor do incentivo financeiro federal para custeio mensal de agentes comunitários de saúde (ACS) e de agentes de vigilância em saúde com ênfase no combate às endemias (ACE). 

CURSOS TÉCNICOS

De acordo com site do Programa Mais Saúde com Agente, os interessados no curso técnicos em Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vão aprender:

  • Realizar diagnóstico das condições de vida e saúde da população do seu território de atuação, de forma articulada com profissionais da atenção básica;
  • Desenvolver um trabalho integrado com a vigilância em saúde e a atenção básica no território;
  • Realizar ações de promoção e prevenção à saúde dos indivíduos e das famílias;
  • Coletar e registrar dados relativos às visitas domiciliares, considerando as particularidades de grupos específicos;
  • Conhecer as condicionalidades de programas sociais, em parceria com a rede de atenção intersetorial;
  • Desenvolver ações de planejamento integrado no tocante à promoção, prevenção e controle das doenças e agravos no seu território de atuação.

Para os cadidatos que optarem em ingressar no curso técnico de Agentes de Combate às Endemias (ACE), serão realizadas atividades com o intuito de aprender:

  • Realizar o diagnóstico das condições de vida e saúde da população do seu território de atuação, de forma articulada com profissionais da atenção básica;
  • Desenvolver um trabalho integrado com a vigilância em saúde e a atenção básica no território;
  • Realizar ações de promoção e prevenção à saúde dos indivíduos e das famílias na lógica da vigilância em saúde;
  • Desenvolver o trabalho da vigilância em saúde, a partir de visão interdisciplinar e globalizada;
  • Desenvolver estratégias para mobilização da comunidade e o estímulo à participação nas políticas públicas voltadas para as áreas da saúde, ambiental e socioeducacional.

Ambos os cursos serão realizados por meio de atividades em Educação a Distância (EAD) e de atividades práticas presenciais. Ao final do curso os estudantes recebem o diploma técnico da área escolhida.

São 180 mil vagas para todo o Brasil para os cursos técnicos de Agente Comunitário de Saúde e Técnico de Vigilância em Saúde com Ênfase no Combate às Endemias.

De acordo com orientações da  Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), do Governo Federal, é fundamental que os interessados verifiquem se receberam a mensagem de validação no e-mail cadastrado, pois somente as inscrições concluídas serão consideradas para análise.

SAIBA

O programa busca capacitar os candidatos para melhorar a análise das informações coletadas nas residências e território de atuação, a fim de orientar a população e melhorar a qualidade da atenção primária, fortalecendo a vigilância em saúde. 

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