Cidades

ESTATUTO DA ADVOCACIA

Dilma sanciona lei que permite advogado questionar investigação em curso

Dilma sanciona lei que permite advogado questionar investigação em curso

FOLHAPRESS

13/01/2016 - 15h56
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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira (12) uma alteração no Estatuto da Advocacia que permite aos advogados questionar atos de uma investigação policial ainda em andamento ou concluída. A sanção foi publicada no "Diário Oficial" da União desta quarta (13).

Pela nova norma, os advogados ficam autorizados a "examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade". O texto fala ainda que é liberada a cópia de peças, além de tomar apontamentos, em meio físico ou digital.

Fica estabelecido ainda que advogados poderão acompanhar clientes investigados durante a apuração de infrações, sob pena de nulidade absoluta de um interrogatório e as investigações baseados nele. Há previsão ainda de que que poderá ser alvo de uma ação criminal por abuso de autoridade um delegado que impeça os procedimentos previsto na lei.

"O advogado não podia sequer questionar o delegado, apresentar requerimentos, apresentar razões, defender o seu cliente, às vezes não tinha acesso aos autos. Agora, com essa lei, o advogado poderá defender o cidadão. Vem para fortalecer o exercício da advocacia, mas vem muito fortemente para beneficiar o cidadão que é investigado", afirmou o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coelho.

SUPER SIMPLES

A presidente Dilma também sancionou outra lei permitindo que os advogados "podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia", aderindo ao Super Simples, que prevê redução de tributos.

A lei estabelece, no entanto, que "nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de advocacia, ou integrar, simultaneamente, uma sociedade de advogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional".

Pela regra, essas sociedades terão que se submeter ao Código de Ética da classe. Para OAB, a medida vai permitir a formalização de advogados ao mercado de trabalho.

DEMORA

Para retomar revitalização da Ernesto Geisel, projeto é reajustado em 13,7%

Aviso de licitação foi publicado nesta quinta-feira (20) e prevê desembolso de até R$ 22,4 milhões, ante os R$ 19,7 milhões do edital que restu deserto em agosto do ano passado

20/06/2024 10h33

Com a obra inacabada e parada há cerca de três anos, margens do córrego Anhanduizinho viraram sinônimo de trânstornos para moradores da região e usuários da avenida

Com a obra inacabada e parada há cerca de três anos, margens do córrego Anhanduizinho viraram sinônimo de trânstornos para moradores da região e usuários da avenida Marcelo Victor

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A revitalização das margens do córrego Anhanduizinho, um projeto que se arrasta há 13 anos em Campo Grande e que está parado faz três anos, pode finalmente ser retomado. Aviso de licitação publicado nesta quinta-feira (20) prevê investimento de R$ 22,4 milhões para conclusão do trecho entre as ruas Bom Sucesso e Abolição, na região do bairro Marcos Roberto, próximo ao shopping Norte Sul Plaza.

Conforme este aviso, as propostas das empreiteiras interessadas, se houver, serão abertas no dia 9 de julho. Licitação para retomar os trabalhos no mesmo trecho chegou a ser anunciada em agosto do ano passado, mas nenhuma empreiteira se interessou por causa do baixo valor que a prefeitura estava disposta a pagar.

O valor máximo daquela tentativa havia sido de R$ 19.716.493,54. Este valor sofreu reajuste de 13,7% e agora o edital prevê desembolso de até R$ 22.450.994,08. Mas, a obra somente será retomada se houver repasses federais. E, o fato de a prefeita Adriane Lopes estar  fazendo questão de colar sua imagem à do ex-presidente Jair Bolsonaro, do PL, pode atrasar a liberação.

Esta revitalização já está prevista no Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), anunciado em agosto do ano passado. Para repaginar toda a Ernesto Geisel,  serão necessários em torno  R$ 150 milhões dos cofres do Governo Federal , conforme estimou a prefeita Adriane Lopes à época do anúncio do PAC.

A licitação anunciada nesta quinta-feira prevê a conclusão do trecho cujas obras chegaram a começam em 2018, mas não foram concluídas. Ao longo dos últimos três anos boa parte sofreu depredação de vândalos e por conta da ação do tempo e das chuvas. 

Por conta do abandono da obra, o tráfego no sentido bairro-centro está parcialmente interditado faz mais de três anos. Além disso, parte do local virou ponto de descarte de lixo e entulhos.

Para a revitalização do restante da Avenida não existe nenhuma previsão, conforme informou nesta quinta-feira a assessoria da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP).

Com os recursos previstos no PAC seria possível fazer a repaginação da Avenida Bom Sucesso até a Avenida Campestre, na região do bairro Aero Racho, onde acaba a Avenida Ernesto Geisel.

Mas, para conseguir dinheiro federal, a prefeitura da Capital precisa de uma contrapartida. Alegando não ter recursos em caixa, a saída foi buscar socorro com a administração estadual, que já destinou R$ 9,1 milhões para que a relicitação seja feita.

Do projeto inicial, que previa 7,5 quilômetros de revitalização nas duas margens, foram concluídos apenas 2,6 quilômetros. 

Histórico

As primeiras tentativas para revitalizar a Ernesto Geisel ocorreram ainda em 2011, quando o prefeito era Nelsinho Trad, quando foram lançadas as primeiras licitações e firmado o convênio com o Governo Federal. No ano seguinte, evento festivo chegou a ser realizado no shopping  Norte Sul para anunciar prováveis datas para início dos trabalhos. 

Porém, a gestão de Alcides Bernal e Gilmar Olarte (2012 a 2016) acabou e nada saiu do papel. Em 2018, já na administração de Marquinhos Trad, os trabalhos começaram e somente um trecho foi concluído, entre as ruas Santa Adélia e Abolição. 

O segundo trecho, que agora pode ser retomado, tinha orçamento inicial previsto de R$ 25,6 milhões. Cerca de 58% a obra chegou a ser executada, mas mesmo assim será necessário investimento da ordem de R$ 22 milhões agora para concluir o restante. 

Para o trecho entre a Bom Sucesso e Rua do Aquário haviam sido previstos inicialmente R$ 15,8 milhões. Metade desta parte chegou a ser executada e por enquanto não existe previsão para que seja concluído. 

Mas, mesmo que os trabalhos sejam retomados ainda sob a atual administração, a conclusão somente vai ocorrer na próxima gestão. E, se a atual prefeita não se reeleger, a revitazação passará pelas mãos de seis prefeitos (Nelsino Trad, Alcides Bernal, Gilmar Olarte, Marguinhos Trad, Adriane Lopes e o próximo)
 

SAÚDE PÚBLICA

No ritmo atual, fila para cirurgia bariátrica só acaba em 25 anos

Estado tem 837 pacientes à espera da cirurgia e a média de procedimentos é de apenas 33 intervenções anuais no serviço público de saúde MS

20/06/2024 10h30

Mais de 750 pessoas aguardam na fila de espera por consultas e exames

Mais de 750 pessoas aguardam na fila de espera por consultas e exames Foto: Arquivo / Correio do Estado

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Segundo dados da Secretaria de Estado de Saúde (SES), Mato Grosso do Sul enfrenta uma longa fila de espera para a realização de cirurgias bariátricas. Atualmente, 837 pacientes aguardam pelo procedimento e, com apenas 101 cirurgias realizadas entre 2019 e 2022, o ritmo atual indica que a fila de espera só acabará em 25 anos. 

Atualmente, a fila de espera para a cirurgia bariátrica conta com 60 pacientes prontos para a realização do procedimento, enquanto outros 777 aguardam uma consulta para poderem realizar exames e serem encaminhados para a intervenção cirúrgica, conforme os dados disponibilizados pela SES. 

O procedimento é vital para pessoas com obesidade severa, pois pode melhorar significativamente a qualidade de vida e reduzir o risco de doenças associadas. No entanto, nem todos os pacientes conseguem aguardar tanto tempo para a realização da cirurgia: com cerca de 2,7 mil casos de morte em decorrência de doenças diretamente ligadas à obesidade por ano, o Estado lidera o ranking nacional das mortes por obesidade no país. 

No último ano, de acordo com dados do Sisvan (Sistema de Vigilância Alimentar Nutricional), foi constatado que cerca de 70% da população sul-mato-grossense está com algum grau de excesso de peso. E, além disso, em todo o estado, cerca de 24% dos adultos apresentam diagnóstico de obesidade.

Saúde Pública

No ano passado, o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas destinou R$ 600 milhões para reduzir as filas de espera em todo o Brasil. Mato Grosso do Sul foi um dos estados que recebeu recursos significativos, para eliminar 100% da fila de espera para cirurgias bariátricas e outras cirurgias prioritárias. 

Mesmo assim, o Governo Estadual ainda tem tentado controlar os grandes índices de obesidade no Estado. Nesta semana, o governo foi responsável por lançar uma iniciativa para reorganizar e melhorar a rede de atendimento aos pacientes com sobrepeso e obesidade, programa intitulado Linha de Cuidado do Sobrepeso e Obesidade (LCSO). 

A LSCO, conforme explicou Anderson Holsbach, gerente de Atenção à Saúde das Pessoas com Sobrepeso e Obesidade da Coordenadoria das Doenças Crônicas da SES,  “é um documento que descreve o itinerário da pessoa com obesidade dentro da APS até a Atenção Hospitalar” para tentar melhorar o fluxo de organização dentro da rede saúde. 

Segundo o Ministério da Saúde, a iniciativa deve viabilizar a comunicação entre as equipes, serviços e usuários de uma Rede de Atenção à Saúde, criando padronização de ações e organizando um fluxo contínuo assistencial.

Obesidade 

A obesidade é um fator de risco para diversas doenças crônicas, incluindo diabete tipo 2, hipertensão, e problemas cardiovasculares. Quando medidas convencionais como dieta, exercícios físicos e medicamentos não são suficientes para reduzir o peso e melhorar a saúde geral, a cirurgia bariátrica pode ser indicada. Este procedimento é considerado uma das soluções mais eficazes para perda de peso significativa e duradoura em pessoas com obesidade grave.

Segundo diretrizes do Ministério da Saúde, a cirurgia é recomendada para indivíduos com índice de massa corporal (IMC) acima de 40, ou acima de 35 com comorbidades associadas, como diabete ou apneia do sono. A decisão pela cirurgia deve ser tomada após uma avaliação médica completa e deve incluir suporte psicológico e nutricional.    

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