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SEGURANÇA

Pesquisa mostra que em cinco meses 37 pessoas foram presas “ilegalmente”

Projeto da Defensoria Pública do Estado flagrou caso de jovem que foi preso por não responder a um edital
10/02/2021 08:30 - Daiany Albuquerque


Pesquisa feita pela Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul identificou que pelo menos 37 pessoas foram mantidas presas em Campo Grande de forma ilegal. Esse número é referente ao período de setembro de 2020 a janeiro deste ano. 

A pesquisa foi feita com a intenção de evitar que esse tipo de situação ocorra.

De acordo com o defensor Cahuê Duarte e Urdiales, que é coordenador do Núcleo Institucional do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública e responsável pelo projeto Controle da Porta de Entrada no Cárcere, nesse período foi analisada a entrada de 1.716 pessoas em três penitenciárias da Capital.

“São analisados tanto os detentos que são defendidos pela Defensoria como os que são de advogado, nesse caso é visto pelo lado da legalidade. O começo dessa análise foi dia 15 de setembro, até o dia 26 de janeiro, e encontramos 37 entradas irregulares. A gente consegue fazer controle rigoroso da entrada do regime fechado”, declarou Urdiales.

Já no primeiro caso analisado, conforme o defensor, a Defensoria encontrou situação de irregularidade. A situação ocorreu com um jovem de 28 anos, que foi preso no dia 3 de setembro por não responder a uma intimação sobre a sentença, que foi feita por edital.

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“Ele foi preso por furto e, como era réu primário, foi julgado e condenado a uma pena alternativa. Mas, por não responder a esse edital, um juiz incompetente converteu a pena que seria cumprida em liberdade em privativa”, explicou o defensor.

Segundo Urdiales, o problema foi que o juiz que decidiu mudar a sentença era o magistrado responsável pela ação penal, e não o de execução penal, que seria o juiz competente neste caso.

Preso desde o dia 3 de setembro, o rapaz, que respondia por furto, foi encaminhado para o Presídio de Segurança Máxima Jair Ferreira de Carvalho, em Campo Grande, no dia 14 daquele mês. 

No dia seguinte foi feita a análise por parte do projeto e a Defensoria requereu a nulidade da decisão que converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

“A pena restritiva de direito foi restabelecido pelo Juízo da Execução Penal em 29 de outubro. Foi expedido alvará de soltura, que foi cumprido no dia 31 de outubro”, contou o defensor. O rapaz ficou cerca de dois meses preso sem necessidade.

OUTROS CASOS

De acordo com o defensor, entre os casos analisados há situações em que há regressão no regime semiaberto, ou seja, a pessoa é recapturada e, em vez de entrar no semiaberto, é colocada no sistema fechado. 

Há também situações de prisão por suposto descumprimento do monitoramento eletrônico.

“O que mais acontece é prisão por problemas no monitoramento da tornozeleira eletrônica sem prévia decisão judicial. Qualquer descumprimento do monitoramento eletrônico as pessoas são presas sem decisão judicial e na visão da Defensoria isso é ilegal. A unidade de monitoramento deveria noticiar ao juiz, ele analisa o caso para ver se deve intimar ou mandar prender”, avalia.

Urdiales diz que essa situação ocorre porque há um provimento no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (o 151) que autoriza a atuação da polícia nesses casos. 

“Na visão da Defensoria, esse provimento é ilegal e estamos tentando mudar esse provimento e cessar essas irregularidades, inclusive o CNJ já se posicionou contra essa prática”.

Conforme procedimento de controle administrativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgado em outubro de 2017, na 29ª sessão virtual, “o simples descumprimento das obrigações impostas ao monitorado não pode ser justificativa para o imediato recolhimento a estabelecimento prisional pela Polícia Militar, por caber ao Judiciário decidir sobre a prisão ou a substituição da medida cautelar, nos termos dos §§ 4°, 5° e 6° do artigo 282 do CPP, do parágrafo único do artigo 312 do CPP e do inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal”.

PROJETO

Por enquanto, o projeto é feito apenas em três penitenciárias de Campo Grande, a Máxima, o Instituto Penal Feminino Irmã Irma Zorzi e o Complexo Penal da Gameleira.

“Nosso objetivo é que, identificada a irregularidade, a gente atue o mais rápido possível para que seja reconsiderada a irregularidade para que as pessoas não fiquem presas quando não deveriam”, afirmou.

O defensor espera que o projeto seja ampliado para outros presídios, já que em cinco meses de pesquisa todos esses casos foram identificados.  

“Com certeza há um número maior do que esse nosso porque hoje a gente só executa em três presídios, a quantidade de servidores que temos só tem condição de analisar esses locais. Espero que vejam a importância de o projeto passar para outros presídios. A ideia é que alcance o Estado inteiro”.

A ideia de fazer algo nesse sentido, segundo o defensor, surgiu nos anos em que ele passou atendendo detentos na Máxima e encontrando casos semelhantes aos analisados, mas com muito mais tempo de prisão irregular. 

Urdiales foi designado para cuidar dos detentos em 2013 e desde então escuta as histórias dos presos toda semana.

“Já encontrei uma pessoa que estava presa há mais de três anos sem mandado de prisão. Era uma questão que envolvia o irmão, um mandado de prisão de Mato Grosso que foi extinto e mesmo assim ele ficou preso. Outro caso a pessoa saiu solta da audiência de custódia e foi para Máxima, esse caso só foi descoberto três meses depois que ela estava lá”, relatou.

Hoje, Mato Grosso do Sul vive uma superlotação em todos os presídios do Estado. 

Segundo o diretor-presidente da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen), Aud de Oliveira Chaves, o sistema prisional de MS tem atualmente uma população carcerária de 19,7 mil presos, 9,2 mil a mais do que há dez anos.  

“Esse importante trabalho da Defensoria Pública com certeza traz impactos positivos neste sentido, já que ajuda a diminuir o deficit de vagas, além de garantir a justiça nesses casos”, comentou Chaves.